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Mensagem de Lei nº 064/2024 Em 05 de novembro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a autorização do Poder Público Municipal proceder a
abertura de Processo Seletivo diante da urgência de contratação de profissionais para
atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turísmo e
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e Secretaria Municipal de Esposte e
Cultura.
Nesse sentido, os serviços públicos, de um modo geral, não suportam
interrupções, impondo o poder público a obrigação de prestá-los, devendo este encontrar
os caminhos, na forma da lei, para colocá-los a disposição da comunidade.
Cumpre esclarecer que o presente projeto de Lei, não objetiva a criação de novos
cargos, mas tão somente o preenchimento das vagas já existentes e que estavam sendo
ocupadas por servidores do teste seletivo passado, que se finda agora, assim tendo em
mente a necessidade dos serviços, imprecindivel a realização deste seletivo para
preenchimento dessas vagas.
O que se propõe no presente projeto de lei é a abertura de um Processo Seletivo,
visando atender as necessidades junto das Secretarias já apresentadas, tendo em vista o
necessidade urgente de se realizar novas contratações de servidores.
Portanto, visando melhores oportunidades e condições junto a esta administração,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo
se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 064/2024/SMG 05 de novembro de 2024
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS JUNTO
À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E TURISMO,
SECRETARIA DE OBRAS E
AGRICULTURA, SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E CULTURA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover contratações
emergenciais para atender as necessidades das Secretarias Municipal de Educação, Obras
e Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Gabinete e Administração, saúde e Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social, e Secretaria Municipal de Esporte e Cultura pela
existência da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos termos do
art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 2°. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro
constante nos anexos da presente Lei.
Art. 3°. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo
Municipal, na forma da legislação aplicável.
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§1º. Será designado comissão para elaboração, analise e julgamento do processo
seletivo.
§2º O prazo de contratação do seletivo será de 12 (dozes) meses podendo ser
prorrogado por igual período até o limite estabelecido no Art. 37 inciso III da Constituição
Federal de 1998.
§3º. O prazo dos contratos será de 12 (doze) meses, prorrogado por igual período
até o limite estabelecido no Art. 37 inciso III da Constituição Federal de 1998.
§4º. Os prazos estabelecidos no §2º não estão vinculados ao prazo estabelecido no
§3º ambos deste Artigo.
Art. 4°. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários estabelecidos
posteriormente por intermédio de edital, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da
lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno.
Art. 5°. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente
lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 05 de novembro de 2024
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS VAGAS IMEDIATAS VAGAS
RESERVAS
Professor Pedagogo 25
horas
18 05
Professor Pedagogo 40
horas
52 15
Professor Letras 40 horas 02 01
Professor Educação
Física 40 horas
02 01
Professor Ciências 40
horas
01 01
Professor de Matemática 02 01
Professor Interprete de
Libras 25 horas
02 01
Professor de Língua
Inglesa 40 horas
02 01
Professor Geografia 40
horas
01 01
Professor História 40
horas
01 01
Psicólogo 40 horas 02 01
Psicopedagogo 40 horas 03 02
Nutricionista 40 horas 01 01
Serviço Social 01 01
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGOS VAGAS
IMEDIATAS
VAGAS
RESERVA
Engenheiro Ambiental e
Sanitarista (bacharel)
01 0
Fiscal Ambiental 02 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
CARGOS VAGAS IMEDIATAS VAGAS
RESERVAS
Médico Veterinário 40
horas
02 0
Agente de inspeção II
40 horas
03 0
Gari 40 horas 05 0
Agrônomo 40 horas 01 0
Motorista V. Pesada –
Caminhão Caçamba 40
horas
02 0
Motorista V. Pesada –
Caminhão Pipa 40
horas
01 0
Operador de Maq.
Pesada
Retroescavadeira 40
horas
01 0
Operador de Maq.
Pesada Pá Carregadeira
40 hroas
01 0
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Operador de Maq.
Pesada Motoniveladora
40 horas
01 0
Auxiliar Administrativo
40 horas
01 0
Auxiliar de Cozinha 40
horas
01 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS VAGAS IMEDIATAS VAGAS RESERVA
Motorista Viatura
Leve
04 02
Motorista Viatura
Pesada
03 02
Fonodiologo Com
especialização em
TEA
01 01
Neuropsicólogo com
especialização em
TEA
01 01
Psicóloga com
especialização em
TEA
01 01
Terapeuta
ocupacional em
especialidade em
TEA
01 01
Agente comunitário
de saúde
07 01
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Técnico de
Enfermagem
Atenção Primária
03 01
Técnico de
Enfermagem
Hospitalar
04 01
Técnico de
Laboratório
03 01
Técnico de Raio X 03 01
Técnico de Saúde
Bucal
02 01
Enfermeiro Atenção
Primária
04 01
Enfermeiro Urgência
e Emergência
05 01
Bioquímico 03 01
Farmacêutico 02 01
Psicóloga 02 01
Assistente social 02 01
Fiscal Ambiental 02 01
Agente de Vigilância
Sanitária
02 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
CARGO VAGAS IMEDIATAS VAGAS
RESERVAS
Motorista Viatura Leve
para atender as demandas
do CRAS 40 horas
02 0
Motorista Viatura
Pesada/leve para atender
01 0
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a demanda do serviço de
convivência 40 horas 8
horas diárias
Entrevistador do setor de
cadastro único 40 horas
01 0
Psicólogo 40 horas 01 01
Assistente Social 40
horas
01 0
Auxiliar Administrativo
(mamãe cheguei/
vigilância) 40 horas
02 0
Pedagogo para atender a
demanda do SCFV 40
horas
01 0