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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E PRÉDIO URBANO PARA O ASSOCIAÇÃO GRUPO ESPECTRO DO AMOR - GEA
native_id2331

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Proposição arquivada U O projeto trata de doação de bens públicos. Ocorre que 2024 é ano eleitoral, ocasião em que é vedado qualquer tipo de benefício em favor de particular, salvo em caso de calamidade pública. A vedação possui amparo na recente jurisprudência do TSE, destacando que a matéria pode voltar a tramitação no próximo exercício, vejamos: "Eleições 2020. [...] Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no ano da eleição: títulos de legitimação de posse. 5. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública é vedada durante todo o ano da eleição, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, de modo que o fato de a entrega dos títulos de regularização de posse ter ocorrido somente após a data do pleito não afasta o enquadramento no tipo descrito no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Precedente [...] 6. Na espécie, é incontroverso que o então prefeito concedeu títulos de legitimação de posse a moradores de determinado bairro quatro dias após a data da eleição, o que configura a prática da conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral descrita no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, notadamente porque, como assentado pela maioria do Tribunal de origem: i) não foi devidamente demonstrada a incidência da ressalva legal aos programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior; e ii) a parte demandada não se desincumbiu de comprovar o fundamento desconstitutivo do direito alegado pela parte autora, pois não juntou aos autos o ato normativo que embasaria a conduta impugnada e permitiria a aferição do cumprimento dos requisitos previstos na norma e eventual caracterização de alguma das exceções estabelecidas em lei. 7. É improcedente o argumento de que a condenação teria ocorrido por presunção e sem elemento objetivo que evidencie prática ilegal (promessa eleitoral, oferta de bem ou vantagem, aceleração ou intensificação do programa no ano eleitoral, uso promocional), pois o juízo presuntivo de desigualdade entre os candidatos, decorrente das condutas vedadas, foi realizado pelo próprio legislador no caput do art. 73 da Lei das Eleições. Ademais, para configuração da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, não é necessário demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público ou de candidato, bastando a prática do ato descrito. [...].” (Ac. de 3/5/2024 no REspEl n. 060095481, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)
2024-11-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-11-08 Apresentada em Plenário U —
2024-11-07 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 066/2024 Em, 18 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação desta Casa o presente projeto de lei, que visa autorizar a 
doação de um imóvel urbano à Associação Grupo Espectro do Amor, destinado à construção 
de um centro especializado para o atendimento de pessoas com espectro autista.
O autismo é uma condição que exige acompanhamento multidisciplinar e 
especializado, envolvendo áreas como saúde, educação e assistência social. Um centro 
dedicado ao atendimento de pessoas com autismo fornecerá a essas famílias um espaço 
adequado para o desenvolvimento de terapias, orientações e atividades de inclusão e 
socialização. A Associação Grupo Espectro do Amor, que já atua na defesa dos direitos das 
pessoas autistas, poderá, com a doação desse imóvel, ampliar significativamente sua atuação, 
oferecendo serviços e apoio fundamental a crianças, jovens e adultos com autismo.
Essa medida também reforça o compromisso do poder público com a inclusão 
social e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com os 
princípios constitucionais da dignidade humana e da proteção integral. 
Por meio dessa doação, além do atendimento direto aos autistas e suas famílias, 
promovemos o fortalecimento da rede de apoio e conscientização social, estimulando a 
formação de uma comunidade mais inclusiva. 
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto, 
que representa um passo importante na construção de uma sociedade mais justa, acolhedora e 
inclusiva.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
2
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
PROJETO DE LEI Nº. 066/2024 Em, 18 de novembro de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O 
ASSOCIAÇÃO GRUPO ESPECTRO DO AMOR -
GEA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o poder Executivo de São Miguel do Guaporé, autorizado a doar para 
o Associação Grupo Espectro do Amor – GEA/RO, inscrita no CNPJ nº: 51.548.205/001-47, 
Localizada à Av Presidente Vargas nº: 2116, bairro Planalto, na Cidade de São Miguel do 
Guaporé – RO, Imóvel urbano LOTE 21,22,23 e 24 QUADRA, SETOR 05, Residencial Terra 
Nova, com área de 3600m² .
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente para 
construção de sede do Centro da Associação Grupo Espectro do Amor – GEA.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a: 
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no Parágrafo único 
artigo 1º, desta lei; 
II – Regularizar todos os documentos relativos à área, bem como ser responsável 
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de 
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu 
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem 
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como 
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de novembro de 2024
___________________________ 
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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