MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 066/2024 Em, 18 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação desta Casa o presente projeto de lei, que visa autorizar a
doação de um imóvel urbano à Associação Grupo Espectro do Amor, destinado à construção
de um centro especializado para o atendimento de pessoas com espectro autista.
O autismo é uma condição que exige acompanhamento multidisciplinar e
especializado, envolvendo áreas como saúde, educação e assistência social. Um centro
dedicado ao atendimento de pessoas com autismo fornecerá a essas famílias um espaço
adequado para o desenvolvimento de terapias, orientações e atividades de inclusão e
socialização. A Associação Grupo Espectro do Amor, que já atua na defesa dos direitos das
pessoas autistas, poderá, com a doação desse imóvel, ampliar significativamente sua atuação,
oferecendo serviços e apoio fundamental a crianças, jovens e adultos com autismo.
Essa medida também reforça o compromisso do poder público com a inclusão
social e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com os
princípios constitucionais da dignidade humana e da proteção integral.
Por meio dessa doação, além do atendimento direto aos autistas e suas famílias,
promovemos o fortalecimento da rede de apoio e conscientização social, estimulando a
formação de uma comunidade mais inclusiva.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto,
que representa um passo importante na construção de uma sociedade mais justa, acolhedora e
inclusiva.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 066/2024 Em, 18 de novembro de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O
ASSOCIAÇÃO GRUPO ESPECTRO DO AMOR -
GEA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o poder Executivo de São Miguel do Guaporé, autorizado a doar para
o Associação Grupo Espectro do Amor – GEA/RO, inscrita no CNPJ nº: 51.548.205/001-47,
Localizada à Av Presidente Vargas nº: 2116, bairro Planalto, na Cidade de São Miguel do
Guaporé – RO, Imóvel urbano LOTE 21,22,23 e 24 QUADRA, SETOR 05, Residencial Terra
Nova, com área de 3600m² .
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente para
construção de sede do Centro da Associação Grupo Espectro do Amor – GEA.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no Parágrafo único
artigo 1º, desta lei;
II – Regularizar todos os documentos relativos à área, bem como ser responsável
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de novembro de 2024
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Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal