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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2332

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Proposição arquivada — —
2024-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-11-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-11-08 Apresentada em Plenário U —
2024-11-07 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Mensagem de Projeto de Lei nº. 067/2024 Em, 06 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
A presente proposta legislativa busca estabelecer o aumento do valor do 
auxílio-alimentação para os servidores públicos do município de São Miguel do Guaporé, 
em razão da necessidade de adequar o benefício ao contexto econômico atual, 
proporcionando maior segurança e bem-estar aos funcionários que exercem atividades 
essenciais para o funcionamento da administração pública municipal.
Nos últimos anos, o país tem experimentado um aumento significativo dos 
custos de vida, em especial no que diz respeito aos gastos com alimentação. Os índices 
de inflação acumulada têm afetado especialmente os preços dos alimentos, que aumentam 
de forma expressiva, reduzindo o poder de compra da população, incluindo os servidores 
públicos municipais. A defasagem no valor do auxílio-alimentação compromete a 
capacidade desses profissionais de cuidar de suas refeições diárias, prejudicando sua 
qualidade de vida e, ambientalmente, sua produtividade no ambiente de trabalho.
Diante desses argumentos, o presente projeto de lei busca garantir a justa 
adequação do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais, estabelecendo um 
valor condizente com a realidade econômica e com as necessidades básicas desses 
trabalhadores, promovendo assim o fortalecimento e a valorização do serviço público no 
município de São Miguel do Guaporé.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE 
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. O artigo 32 da Lei Municipal 1965/2019 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais) passa a vigorar com o seguinte 
conteúdo:
Art. 32. O Auxílio Alimentação será concedido a todos os servidores 
públicos municipais efetivos, sem qualquer distinção de plano de carreira 
ou secretaria que pertencem, com valor inicial de R$500,00 (Quinhentos 
Reais) e reajustados anualmente pelo índice oficial do Governo Federal 
IGP-M.
Parágrafo único. Não fazem jus a concessão do auxílio alimentação, os 
Agentes Políticos e Agentes Eletivos municipais;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 1.055/2010
e as demais disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé – RO, 06 de novembro de 2024
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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