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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-11-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO EM RUAS E AVENIDAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2333

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição prejudicada U A matéria depende de realização de audiência pública, ainda não realizada. Assim, após a juntada da ata da audiência pública, retorne o projeto a regular tramitação.
2024-11-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-11-08 Apresentada em Plenário U —
2024-11-07 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Mensagem de Projeto de Lei nº. 068/2024 Em, 06 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
A presente proposta visa regulamentar o sentido único em ruas e avenidas 
específicas no perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé - RO. Essa 
medida busca organizar o fluxo de veículos, reduzir o risco de acidentes e melhorar a 
segurança dos pedestres e motoristas. Com a regulamentação do trânsito, espera-se 
alcançar maior fluidez e eficiência no transporte local, beneficiando a comunidade e 
facilitando o acesso aos principais pontos da cidade.
As despesas para a execução desta medida já estão previstas no orçamento da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com recurso específico destinado para 
sinalização, advindo de crédito extraorçamentário autorizado pela Lei Municipal nº 
2374/24, com verba originária do Governo do Estado através do DETRAN-RO.
Solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de 
Lei, visando o bem-estar e a segurança de todos os munícipes.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº: 068 de 06 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DE SENTIDO ÚNICO EM RUAS E 
AVENIDAS NO PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ - RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, 
aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece a regulamentação de sentido único para 
determinadas vias públicas no perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé 
- RO, com o objetivo de otimizar o fluxo de veículos e garantir maior segurança no 
trânsito.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes sentidos únicos para as ruas do 
município:
I - Rua Dom Pedro II: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a 
Avenida São Paulo, com sentido único Leste para Oeste;
II - Rua Noroeste: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a 
Avenida São Paulo, com sentido único Oeste para Leste;
III - Rua Guaporé: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a 
Avenida São Paulo, com sentido único Leste para Oeste;
IV - Rua José Lourenço: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e 
a Avenida São Paulo, com sentido único Oeste para Leste;
V - Rua Dom Bosco: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a 
Avenida São Paulo, com sentido único Leste para Oeste;
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
VI - Rua Caribamba: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a 
Avenida São Paulo, com sentido único Oeste para Leste;
VII - Rua Pinheiro Machado: trecho compreendido entre a Avenida 16 de 
Junho e a Avenida São Paulo, com sentido único Leste para Oeste.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes sentidos únicos para as avenidas do 
município:
I - Avenida São Paulo: trecho compreendido entre a Rua Maracatiara e a Rua 
João Batista Figueiredo, com sentido único Norte para Sul;
II - Avenida Capitão Silvio: trecho compreendido entre a Rua Dom Pedro II 
e a Rua Maracatiara, com sentido único Sul para Norte.
Art. 4º As despesas necessárias para a execução das atividades relativas a esta 
regulamentação já se encontram previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos, na Programática 04.001.15.452.0004.2.370 - Sinalização Horizontal 
e Vertical, Elemento de Despesa 4.4.90.51, Fonte 1701000 - Obras e Instalações, na 
importância de R$ 1.404.197,63 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, cento e noventa 
e sete reais e sessenta e três centavos), provenientes de crédito extraorçamentário 
autorizado pela Lei Municipal nº 2374/24, com recursos oriundos do Governo do Estado 
através do DETRAN-RO.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
sinalização vertical e horizontal necessária para a implementação e funcionamento do 
sistema de sentido único nas vias especificadas, visando à segurança e fluidez do trânsito.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 04 de novembro de 2024
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
___________________________ 
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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