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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Mensagem de Projeto de Lei nº. 068/2024 Em, 06 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
A presente proposta visa regulamentar o sentido único em ruas e avenidas
específicas no perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé - RO. Essa
medida busca organizar o fluxo de veículos, reduzir o risco de acidentes e melhorar a
segurança dos pedestres e motoristas. Com a regulamentação do trânsito, espera-se
alcançar maior fluidez e eficiência no transporte local, beneficiando a comunidade e
facilitando o acesso aos principais pontos da cidade.
As despesas para a execução desta medida já estão previstas no orçamento da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com recurso específico destinado para
sinalização, advindo de crédito extraorçamentário autorizado pela Lei Municipal nº
2374/24, com verba originária do Governo do Estado através do DETRAN-RO.
Solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, visando o bem-estar e a segurança de todos os munícipes.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº: 068 de 06 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DE SENTIDO ÚNICO EM RUAS E
AVENIDAS NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ - RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece a regulamentação de sentido único para
determinadas vias públicas no perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé
- RO, com o objetivo de otimizar o fluxo de veículos e garantir maior segurança no
trânsito.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes sentidos únicos para as ruas do
município:
I - Rua Dom Pedro II: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a
Avenida São Paulo, com sentido único Leste para Oeste;
II - Rua Noroeste: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a
Avenida São Paulo, com sentido único Oeste para Leste;
III - Rua Guaporé: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a
Avenida São Paulo, com sentido único Leste para Oeste;
IV - Rua José Lourenço: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e
a Avenida São Paulo, com sentido único Oeste para Leste;
V - Rua Dom Bosco: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a
Avenida São Paulo, com sentido único Leste para Oeste;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
VI - Rua Caribamba: trecho compreendido entre a Avenida 16 de Junho e a
Avenida São Paulo, com sentido único Oeste para Leste;
VII - Rua Pinheiro Machado: trecho compreendido entre a Avenida 16 de
Junho e a Avenida São Paulo, com sentido único Leste para Oeste.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes sentidos únicos para as avenidas do
município:
I - Avenida São Paulo: trecho compreendido entre a Rua Maracatiara e a Rua
João Batista Figueiredo, com sentido único Norte para Sul;
II - Avenida Capitão Silvio: trecho compreendido entre a Rua Dom Pedro II
e a Rua Maracatiara, com sentido único Sul para Norte.
Art. 4º As despesas necessárias para a execução das atividades relativas a esta
regulamentação já se encontram previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, na Programática 04.001.15.452.0004.2.370 - Sinalização Horizontal
e Vertical, Elemento de Despesa 4.4.90.51, Fonte 1701000 - Obras e Instalações, na
importância de R$ 1.404.197,63 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, cento e noventa
e sete reais e sessenta e três centavos), provenientes de crédito extraorçamentário
autorizado pela Lei Municipal nº 2374/24, com recursos oriundos do Governo do Estado
através do DETRAN-RO.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
sinalização vertical e horizontal necessária para a implementação e funcionamento do
sistema de sentido único nas vias especificadas, visando à segurança e fluidez do trânsito.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 04 de novembro de 2024
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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