MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 071/2024 Em, 14 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
A doação de uma área rural para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do
Brasil visa atender uma demanda social e espiritual da comunidade local, fomentando
atividades de interesse público e comunitário. A Paróquia Ressurreição Luterana, ao longo
dos anos, vem se destacando por seu papel relevante na promoção de valores éticos, morais e
de apoio à população, independente de credo ou condição social.
Ademais, a ocupação desta área rural viabilizará a realização de eventos religiosos
e comunitários, além da criação de um espaço de lazer e convivência para a população local, o
que é de grande importância para a coesão social da comunidade. Ao transferir essa área à
paróquia, o município fomenta a valorização da cultura local e garante o fortalecimento de
instituições que prestam serviços à sociedade, contribuindo para o bem comum e para a
promoção de valores que beneficiam todos os cidadãos.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei se justifica pela relevância social e
comunitária da Paróquia Ressurreição, pela eficiência no uso da área doada em atividades que
são de interesse público, e pela contribuição à qualidade de vida e ao bem-estar da população
local.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 071/2024 Em, 14 de novembro de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL RURAL PARA
PAROQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA
LUTERANA DO BRASIL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o poder Executivo de São Miguel do Guaporé, autorizado a doar para
o PAROQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL, pessoa
jurídica, devidamente inscrita no CNPJ de nº: 08.768.460/0001-76, localizada à Av: Dom Bosco
nº: 71 Distrito de Santana do Guaporé no Município de São Miguel do Guaporé – RO,
I - Imóvel com área de 4.672 m² (quatro mil seiscentos e setenta e dois metros
quadrados) do Lote 60, Gleba 08, setor Rio Branco IV, Norte 71m (setenta e três metros) lateral
com o lote 59; Oeste 63m (sessenta e quatro metros) de frente para a linha 106, lado sul; Sul 71m
(setenta e um metros) de lateral com o mesmo lote no cumprimento paralelo; Norte 66m
(sessenta e seis metros) de fundo com o mesmo lote em transversal, título definitivo de nº:
232.2.04/3.351, conforme Decreto de desapropriação nº: 2767/GAB/PMSMG/2010.
II – Imóvel com área de 2.500m², do Lote 60, Gleba 08, setor Rio Branco IV,
conforme Termo de Doação de 19 de abril de 1993.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente para
atender as necessidades da PAROQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA
DO BRASIL.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no Parágrafo único
artigo 1º, desta lei;
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II – Regularizar todos os documentos relativos à área, bem como ser responsável
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de novembro de 2024
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Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal