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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL RURAL PARA PAROQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL”
native_id2335

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Proposição arquivada U O projeto trata de doação de bens públicos. Ocorre que 2024 é ano eleitoral, ocasião em que é vedado qualquer tipo de benefício em favor de particular, salvo em caso de calamidade pública. A vedação possui amparo na recente jurisprudência do TSE, destacando que a matéria pode voltar a tramitação no próximo exercício, vejamos: "Eleições 2020. [...] Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no ano da eleição: títulos de legitimação de posse. 5. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública é vedada durante todo o ano da eleição, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, de modo que o fato de a entrega dos títulos de regularização de posse ter ocorrido somente após a data do pleito não afasta o enquadramento no tipo descrito no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Precedente [...] 6. Na espécie, é incontroverso que o então prefeito concedeu títulos de legitimação de posse a moradores de determinado bairro quatro dias após a data da eleição, o que configura a prática da conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral descrita no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, notadamente porque, como assentado pela maioria do Tribunal de origem: i) não foi devidamente demonstrada a incidência da ressalva legal aos programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior; e ii) a parte demandada não se desincumbiu de comprovar o fundamento desconstitutivo do direito alegado pela parte autora, pois não juntou aos autos o ato normativo que embasaria a conduta impugnada e permitiria a aferição do cumprimento dos requisitos previstos na norma e eventual caracterização de alguma das exceções estabelecidas em lei. 7. É improcedente o argumento de que a condenação teria ocorrido por presunção e sem elemento objetivo que evidencie prática ilegal (promessa eleitoral, oferta de bem ou vantagem, aceleração ou intensificação do programa no ano eleitoral, uso promocional), pois o juízo presuntivo de desigualdade entre os candidatos, decorrente das condutas vedadas, foi realizado pelo próprio legislador no caput do art. 73 da Lei das Eleições. Ademais, para configuração da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, não é necessário demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público ou de candidato, bastando a prática do ato descrito. [...].” (Ac. de 3/5/2024 no REspEl n. 060095481, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)
2024-11-18 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-11-18 Apresentada em Plenário U —
2024-11-14 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 071/2024 Em, 14 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
A doação de uma área rural para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do 
Brasil visa atender uma demanda social e espiritual da comunidade local, fomentando 
atividades de interesse público e comunitário. A Paróquia Ressurreição Luterana, ao longo 
dos anos, vem se destacando por seu papel relevante na promoção de valores éticos, morais e 
de apoio à população, independente de credo ou condição social.
Ademais, a ocupação desta área rural viabilizará a realização de eventos religiosos 
e comunitários, além da criação de um espaço de lazer e convivência para a população local, o 
que é de grande importância para a coesão social da comunidade. Ao transferir essa área à 
paróquia, o município fomenta a valorização da cultura local e garante o fortalecimento de 
instituições que prestam serviços à sociedade, contribuindo para o bem comum e para a 
promoção de valores que beneficiam todos os cidadãos.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei se justifica pela relevância social e 
comunitária da Paróquia Ressurreição, pela eficiência no uso da área doada em atividades que 
são de interesse público, e pela contribuição à qualidade de vida e ao bem-estar da população 
local.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
2
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
PROJETO DE LEI Nº. 071/2024 Em, 14 de novembro de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL RURAL PARA 
PAROQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA 
LUTERANA DO BRASIL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o poder Executivo de São Miguel do Guaporé, autorizado a doar para 
o PAROQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL, pessoa 
jurídica, devidamente inscrita no CNPJ de nº: 08.768.460/0001-76, localizada à Av: Dom Bosco 
nº: 71 Distrito de Santana do Guaporé no Município de São Miguel do Guaporé – RO,
I - Imóvel com área de 4.672 m² (quatro mil seiscentos e setenta e dois metros 
quadrados) do Lote 60, Gleba 08, setor Rio Branco IV, Norte 71m (setenta e três metros) lateral 
com o lote 59; Oeste 63m (sessenta e quatro metros) de frente para a linha 106, lado sul; Sul 71m 
(setenta e um metros) de lateral com o mesmo lote no cumprimento paralelo; Norte 66m 
(sessenta e seis metros) de fundo com o mesmo lote em transversal, título definitivo de nº: 
232.2.04/3.351, conforme Decreto de desapropriação nº: 2767/GAB/PMSMG/2010.
II – Imóvel com área de 2.500m², do Lote 60, Gleba 08, setor Rio Branco IV, 
conforme Termo de Doação de 19 de abril de 1993.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente para 
atender as necessidades da PAROQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA 
DO BRASIL.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a: 
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no Parágrafo único 
artigo 1º, desta lei; 
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
II – Regularizar todos os documentos relativos à área, bem como ser responsável 
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de 
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu 
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem 
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como 
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de novembro de 2024
___________________________ 
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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