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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 072/2024 Em, 14 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
A proposta de doação de um imóvel urbano ao Rotary Club de São Miguel do
Guaporé visa apoiar a atuação dessa instituição que, ao longo dos anos, vem desempenhando
um papel relevante na promoção de iniciativas sociais e comunitárias no município. O Rotary
Club é mundialmente reconhecido por seu compromisso com a responsabilidade social e o
desenvolvimento de projetos voltados para o bem-estar coletivo, sem fins lucrativos e com
foco na inclusão social e na melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, a doação contribuirá para que o Rotary amplie seus programas
voltados à promoção de saúde, educação, cidadania e integração social, todos com grande
impacto na comunidade de São Miguel do Guaporé. A presença de uma sede própria permitirá
ao clube organizar suas ações com maior autonomia e eficiência, gerando resultados mais
expressivos e duradouros.
Essa doação, portanto, é um reconhecimento da relevância social do Rotary Club
e de seu compromisso em beneficiar a população do município. Com isso, o poder público
reitera seu apoio às iniciativas que promovem o bem-estar social e reafirma o compromisso
com o fortalecimento de organizações que trazem contribuições positivas para a sociedade.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 072/2024 Em, 14 de novembro de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO PARA
ROTARY CLUB DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o poder Executivo de São Miguel do Guaporé, autorizado a doar para
o ROTARY CLUB DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica, devidamente inscrita
no CNPJ de nº: 27.024.894/0001-06, localizada à Rua XV de novembro, nº: 1800 bairro Cristo
Rei no Município de São Miguel do Guaporé – RO.
I - Imóvel urbano localizado à Rua Massaranduba nº: 1785, bairro Cristo Rei,
Cadastro 1580; Distrito 01; Setor 003; Quadra Inscrição 019; Lote Inscrição 075, medindo
30.22m x 12.26m.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente para
atender as necessidades da ROTARY CLUB DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no Parágrafo único
artigo 1º, desta lei;
II – Regularizar todos os documentos relativos à área, bem como ser responsável
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
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Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de novembro de 2024
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Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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