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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO PARA ROTARY CLUB DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
native_id2336

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Proposição arquivada U O projeto trata de doação de bens públicos. Ocorre que 2024 é ano eleitoral, ocasião em que é vedado qualquer tipo de benefício em favor de particular, salvo em caso de calamidade pública. A vedação possui amparo na recente jurisprudência do TSE, destacando que a matéria pode voltar a tramitação no próximo exercício, vejamos: "Eleições 2020. [...] Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no ano da eleição: títulos de legitimação de posse. 5. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública é vedada durante todo o ano da eleição, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, de modo que o fato de a entrega dos títulos de regularização de posse ter ocorrido somente após a data do pleito não afasta o enquadramento no tipo descrito no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Precedente [...] 6. Na espécie, é incontroverso que o então prefeito concedeu títulos de legitimação de posse a moradores de determinado bairro quatro dias após a data da eleição, o que configura a prática da conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral descrita no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, notadamente porque, como assentado pela maioria do Tribunal de origem: i) não foi devidamente demonstrada a incidência da ressalva legal aos programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior; e ii) a parte demandada não se desincumbiu de comprovar o fundamento desconstitutivo do direito alegado pela parte autora, pois não juntou aos autos o ato normativo que embasaria a conduta impugnada e permitiria a aferição do cumprimento dos requisitos previstos na norma e eventual caracterização de alguma das exceções estabelecidas em lei. 7. É improcedente o argumento de que a condenação teria ocorrido por presunção e sem elemento objetivo que evidencie prática ilegal (promessa eleitoral, oferta de bem ou vantagem, aceleração ou intensificação do programa no ano eleitoral, uso promocional), pois o juízo presuntivo de desigualdade entre os candidatos, decorrente das condutas vedadas, foi realizado pelo próprio legislador no caput do art. 73 da Lei das Eleições. Ademais, para configuração da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, não é necessário demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público ou de candidato, bastando a prática do ato descrito. [...].” (Ac. de 3/5/2024 no REspEl n. 060095481, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)
2024-11-18 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-11-18 Apresentada em Plenário U —
2024-11-18 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 072/2024 Em, 14 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
A proposta de doação de um imóvel urbano ao Rotary Club de São Miguel do 
Guaporé visa apoiar a atuação dessa instituição que, ao longo dos anos, vem desempenhando 
um papel relevante na promoção de iniciativas sociais e comunitárias no município. O Rotary 
Club é mundialmente reconhecido por seu compromisso com a responsabilidade social e o 
desenvolvimento de projetos voltados para o bem-estar coletivo, sem fins lucrativos e com 
foco na inclusão social e na melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, a doação contribuirá para que o Rotary amplie seus programas 
voltados à promoção de saúde, educação, cidadania e integração social, todos com grande 
impacto na comunidade de São Miguel do Guaporé. A presença de uma sede própria permitirá 
ao clube organizar suas ações com maior autonomia e eficiência, gerando resultados mais 
expressivos e duradouros.
Essa doação, portanto, é um reconhecimento da relevância social do Rotary Club 
e de seu compromisso em beneficiar a população do município. Com isso, o poder público 
reitera seu apoio às iniciativas que promovem o bem-estar social e reafirma o compromisso 
com o fortalecimento de organizações que trazem contribuições positivas para a sociedade.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
2
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
PROJETO DE LEI Nº. 072/2024 Em, 14 de novembro de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO PARA 
ROTARY CLUB DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o poder Executivo de São Miguel do Guaporé, autorizado a doar para 
o ROTARY CLUB DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica, devidamente inscrita 
no CNPJ de nº: 27.024.894/0001-06, localizada à Rua XV de novembro, nº: 1800 bairro Cristo 
Rei no Município de São Miguel do Guaporé – RO.
I - Imóvel urbano localizado à Rua Massaranduba nº: 1785, bairro Cristo Rei,
Cadastro 1580; Distrito 01; Setor 003; Quadra Inscrição 019; Lote Inscrição 075, medindo 
30.22m x 12.26m.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente para 
atender as necessidades da ROTARY CLUB DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a: 
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no Parágrafo único 
artigo 1º, desta lei; 
II – Regularizar todos os documentos relativos à área, bem como ser responsável 
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de 
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu 
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem 
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como 
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de novembro de 2024
___________________________ 
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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