CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lein. 42 /2024 Em, 27 de novembro de 2024.
' Senhores Vereadores:
O projeto anexo visa dar cumprimento ao instituído pela Lei
Orgânica Municipal, no sentido de permitir aos vereadores as Emendas Impositivas:
Art. 65-A. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais a cada vereador do
Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA). 81º As
emendas individuais de cada vereador ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente
liquida auferida no exercício imediatamente anterior, sendo que a
metade deste percentual será destinada as ações e serviços públicos de
saúde.
Considerando que a atualização da Lei Orgânica foi votada
após as diretrizes, necessária a adequação para a efetiva aplicação das
prerrogativas na Lei do Orçamento Municipal.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
ordialmente
— UNIÃO BRASIL
q
ARILSON VALÉRIO DA SIL) A (A EMÃO) - PMDB
Primeiro Secretário
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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É ey CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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Projeto de Lei nº. 42 /2024 Em, 27 de novembro de 2024.
“MODIFICA A LEI 2.385/2024 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -
RO, no uso de Suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1.º. O artigo 1.º. da Lei 2.385/2024 que "DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passará a vigora com adição de novo Inciso, com a
seguinte redação:
Ro - Disposições sobre as emendas impositivas;
Art. 2.º. Após o artigo 36 da Lei 2.385/2024 será inserido novo
capítulo, que conterá a seguinte redação:
CAPÍTULO...
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS í À
)
Art. ...... As emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária =
Anual poderão ser apresentadas nas condições em que trata 65-A da Lei Orgânica
Municipal e em observância ao regramento contido neste capítulo.
Parágrafo único. O valor fixado para as emendas impositivas ficarão
na ação denominada reserva parlamentar.
da cota individual.
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Art... É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma
equitativa, das programações referidas no artigo .......... desta Lei, observados os
limites estabelecidos na Lei Orgânica do Município e o regramento constante deste
capítulo.
$1º As emendas de que trata este artigo não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, declarada pelo Poder
Executivo, em especial quando se verificar:
| - incompatibilidade do objeto proposto com o plano plurianual e a
lei de diretrizes orçamentárias;
Il - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa ou
ação orçamentária;
ll - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de
execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto,
atividade ou etapa no respectivo exercício;
IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a
finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à
entidade sem fins lucrativos;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de
trakalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em
proposta ou plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - em caso de não indicação de 50% do valor da emenda para
ações de serviços públicos de saúde;
trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
impositivas
VIII - em caso de não indicação de 50% do valor da emenda para
ações de serviços públicos de saúde;
IX - em caso de a emenda não prever valor razoável para sua
execução no exercício; e
X - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
82º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo
serão apurados pelos agentes públicos responsáveis pela execução das respectivas
programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e
comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal.
Art... Quando verificado o impedimento] de ordem técnica para»
execução da emenda, observar-se-á as seguintes medidas: N
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| - o Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após o início
da vigência da lei orçamentária, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de
impedimento à execução das emendas individuais.
Il - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
|, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
que tenha sido objeto de impedimento;
ll - em até 30 (trinta) dias, após o término do prazo previsto no
inciso ii, o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará
processo legislativo dos créditos adicionais e/ou transposição, remanejamento e
transferência.
81º Após o término do prazo previsto no inciso Il deste artigo, as
emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não
serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos
adicionais e/ou transposição, remanejamento e transferência no exercício.
82º Os órgãos beneficiados com as Emendas Impositivas deverão
encaminhar o respectivo Empenho ao Poder Legislativo até 05 (cinco) dias úteis,
contados de sua emissão.
83º Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas
deverão ser empenhados até o dia 30 de junho de 2024, salvo no caso de
impedimento de ordem técnica ou que exija procedimento licitatório.
Art. essa Em caso de emendas individuais que tenham como
beneficiárias organizações da sociedade civil, o Poder Executivo as notificará para
que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias, que deverá conter, no mínimo:
| - cronograma físico e financeiro;
Il - plano de aplicação das despesas;
III - informações de conta corrente específica; e
IV - descrição do objeto e metas a serem atingidas de acordo com a
legislação aplicável à entidade beneficiária.
81º O não atendimento aos requisitos das legislações pertinentes,
ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
82º Considera-se executado o recurso proveniente de emenda
impositiva destinado à organização da sociedade civil em que esta cumpriu o
disposto no plano de trabalho de acordo com a análise do setor competente.
AM. Nos procedimentos licitatórios, nas dispensas e
inexigibilidades de licitação considera-se executado o recurso proveniente de
emenda impositiva se adquirido o bem ou contratado o serviço, inclusive obras.e
serviços de engenharia, ainda que em valor inferior ao previsto na em
considerando a economicidade e vantajosidade da contratação.
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Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
ARILSON VALÉRIO DA'SILVA (ALEMÃO) - PUDB
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