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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 073/2024 Em, 29 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa restabelecer a autonomia administrativa e
organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria
Municipal de Agricultura, considerando as especificidades e a complexidade das atividades
desempenhadas por cada uma delas.
A unificação dessas secretarias, promovida pela Lei Municipal n.º 2.330/2024,
trouxe desafios operacionais e administrativos que dificultaram a eficiência e a qualidade dos
serviços prestados à população. A separação das secretarias possibilitará maior
especialização, celeridade e foco no atendimento das demandas relacionadas às respectivas
áreas de atuação, promovendo, assim, melhores resultados para o Município de São Miguel
do Guaporé.
Por tais razões, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
propositura.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
PROJETO DE LEI Nº. 073/2024 Em, 29 de novembro de 2024
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL DE Nº: 2.330/2024, DESUNIFICADO
AS SECRETARIAS DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1.º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal n.º 2.330/2024, que unificou a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Agricultura no
âmbito do Município de São Miguel do Guaporé.
Art.3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação
administrativa e orçamentária necessária para a efetiva separação das secretarias mencionadas no
artigo anterior, devendo adequar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais de forma
proporcional às demandas de cada órgão.
Art.4.º Os cargos atualmente vinculados à secretaria unificada serão redistribuídos
conforme a necessidade de cada uma das secretarias, por meio de ato administrativo específico a
ser editado, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art.5.ºOs atos administrativos decorrentes desta Lei deverão respeitar os
princípios constitucionais da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.
Art.6.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, 29 de novembro de 2024
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Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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