br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-12-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº: 2.330/2024, DESUNIFICADO AS SECRETARIAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ”
native_id2342

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-02 Proposição aprovada — —
2024-11-29 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 073/2024 Em, 29 de novembro de 2024
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa restabelecer a autonomia administrativa e 
organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria 
Municipal de Agricultura, considerando as especificidades e a complexidade das atividades 
desempenhadas por cada uma delas.
A unificação dessas secretarias, promovida pela Lei Municipal n.º 2.330/2024, 
trouxe desafios operacionais e administrativos que dificultaram a eficiência e a qualidade dos 
serviços prestados à população. A separação das secretarias possibilitará maior 
especialização, celeridade e foco no atendimento das demandas relacionadas às respectivas 
áreas de atuação, promovendo, assim, melhores resultados para o Município de São Miguel 
do Guaporé.
Por tais razões, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
propositura.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
2
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
PROJETO DE LEI Nº. 073/2024 Em, 29 de novembro de 2024
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL DE Nº: 2.330/2024, DESUNIFICADO
AS SECRETARIAS DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I
Art.1.º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal n.º 2.330/2024, que unificou a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Agricultura no 
âmbito do Município de São Miguel do Guaporé.
Art.3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação 
administrativa e orçamentária necessária para a efetiva separação das secretarias mencionadas no 
artigo anterior, devendo adequar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais de forma 
proporcional às demandas de cada órgão.
Art.4.º Os cargos atualmente vinculados à secretaria unificada serão redistribuídos 
conforme a necessidade de cada uma das secretarias, por meio de ato administrativo específico a 
ser editado, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art.5.ºOs atos administrativos decorrentes desta Lei deverão respeitar os 
princípios constitucionais da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.
Art.6.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Paço Municipal, 29 de novembro de 2024
___________________________ 
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

open original →