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materia nº 1/2024

Tipo Emenda da Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaEmenda modificativa projeto nº 078/2024 (SAPL) que “ALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id2344

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição arquivada — —
2024-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 078/2024-SAPL,
“ALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO
DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.”
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após
analisar o Projeto de Lei acima mencionado resolve exarar Parecer Favorável,
com a seguinte emenda:
ART. 1º - EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com
a seguinte redação: “O artigo 32 da Lei Municipal 1965/2019 (Estatuto e Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais)
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. O Auxílio Alimentação será concedido a todos
os servidores públicos municipais efetivos, sem qualquer distinção de plano
de carreira ou secretaria a que pertençam, no valor de R$ 305,85 (trezentos e
cinco reais e oitenta e cinco centavos)”. !
É o Parecer.
Sala das Sessões 29 de novembro de 2024.
Praça dos Três Poderes, s/n- Fone 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Leandro do Santana
Vereador PSD
São Miguel do Guaporé RO
Presidente — Leandro aparecido do Carmo
Fabiano Esteves de Almeida
Vereador PSB
são Miguel do Guaporé RO
Relator - Fabiano Esteves
Genivaldo Martins da Si
Vereador Poa Ea
São Miguel
do Guaporé RO
Membro — Genivaldo Martins
Praça dos Três Poderes, sin- Fone 69 3642 2234

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