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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lein.º GU] /2024 Em, 26 de novembro de 2024.
SENHORES VEREADORES,
As posturas municipais existem para que se discipline
o uso da coisa e do espaço público de maneira adequada, como menor impacto
possível ao meio ambiente e à vizinhança, incluindo as questões relacionadas ao
trânsito.
Atendendo pedido dos interessados, entendendo que
desta maneira, a priori, atende às necessidades dos feirantes sem prejudicar o
trânsito, a vizinhança e o meio ambiente, pode ser desta maneira.
Em âmbito urbano, esta atribuição constitucional é da
Câmara Municipal, constituída pelos representantes do povo, a saber, os
Vereadores. Assim, submete-se a matéria à apreciação da Vereança.
Desta forma, sabedores que somos do desejo desta
Edilidade de lutar pelo desenvolvimento traduzido em atendimento ao princípio legal
e constitucional, pedimos a votação do presente o mais celeremente possível.
Senhores Vereadores, na certeza do voto favorável de
todos, desde já agradecemos.
Cimento
Imir Pessoa
Vereador
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lein.º QU /2024 Em, 26 de novembro de 2024.
“CRIA (6) LOCAL DA FEIRA
LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR NO
BAIRRO BOA ESPERANÇA”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR será
instalada na Avenida Luiz Lobato, entre as Ruas Ipê Amarelo e Rua dos Girassóis,
no Bairro Boa Esperança, no loteamento Tancredo Neves nesta cidade de São
Miguel do Guaporé, com horário de funcionamento todos os Domingos das 07 as
12hs30mim.
Art. 2º. A responsabilidade de toda a limpeza no local será
de responsabilidade de cadê feirante, sendo que os mesmo devem recolher de deixa
no local adequado para a prefeitura recolher e levar ao local de descarte.
Art. 3.º Todos os Feirantes devera ter cadastro na
secretaria de Agricultura do Município e será inseto de imposto.
Art. 4.º. Para produtores, atravessadores e demais
produtos que não estavam cadastrados o mesmo não poderá ultrapassar dois
domingos consecutivo sem apresentar o cadastro na secretaria municipal.
Art. 5. Todo feirante será responsável por seus produtos e
suas estruturas de exposição devendo cumprir todos os acordos firmados pelos
organizadores e idealizadores da feira livre, atendendo rigorosamente os horários de
funcionamento.
Art. 6.º. Não será permitida exposição de produtos ilícitos,
como cigarros eletrônicos.
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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