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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 074/2024 Em, 05 de dezembro de 2024
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar a continuidade
e a eficácia das legislações que estruturam as Secretarias Municipais de Obras e de
Agricultura, garantindo que as funções essenciais dessas pastas permaneçam reguladas e
atendam de maneira eficiente às demandas da população.
A Lei Municipal nº 202/1997, em especial, estabeleceu diretrizes fundamentais
para a organização e funcionamento dessas secretarias, promovendo o desenvolvimento
urbano, a execução de obras públicas, o suporte à produção agrícola e o fortalecimento da
economia rural. No entanto, com a promulgação da Lei nº 2.403/2024, surgiram dúvidas
quanto à manutenção e aplicabilidade dessas legislações.
Por meio do acréscimo do artigo 7º à Lei nº 2.403/2024, pretende-se assegurar que
as estruturas organizacionais e as competências estabelecidas por normas anteriores voltem a
vigorar integralmente, evitando prejuízos ao planejamento e à execução de políticas públicas
que dependem dessas secretarias.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste projeto, assegurando o fortalecimento da administração pública e a manutenção dos
direitos da nossa comunidade.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
2
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
PROJETO DE LEI Nº 074/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.403/2024,
ACRESCENTANDO O ARTIGO 7º, PARA
DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS
LEIS QUE CRIAM E REGULAMENTAM AS
ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DE OBRAS E DE AGRICULTURA, EM ESPECIAL
A LEI MUNICIPAL Nº 202/1997 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO aprova, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 7º à Lei Municipal nº 2.403/2024, com a seguinte redação:
"Art. 7º Volta a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 03/12/2024, a
estrutura organizacional das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos
e Secretaria Municipal de Agricultura, conforme estabelecido pela Lei Municipal
de nº: 202/1997 e demais alterações.”
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 8º à Lei Municipal de nº: 2.403/2024, com a seguinte
redação:
“Art. 8º As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e Secretaria
Municipal de Agricultura, passarão a ter a seguinte nomenclatura:
I – Secretaria Municipal de Obra e Urbanismo;
II – Secretaria Municipal de Agricultura e Linhas Vicinais.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé 05 de dezembro de 2024
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Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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