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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.403/2024, ACRESCENTANDO O ARTIGO 7º, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS LEIS QUE CRIAM E REGULAMENTAM AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE AGRICULTURA, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 202/1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2348

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição aprovada — —
2024-12-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-12-05 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T10:19:55.569824-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 074/2024 Em, 05 de dezembro de 2024
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar a continuidade 
e a eficácia das legislações que estruturam as Secretarias Municipais de Obras e de 
Agricultura, garantindo que as funções essenciais dessas pastas permaneçam reguladas e 
atendam de maneira eficiente às demandas da população.
A Lei Municipal nº 202/1997, em especial, estabeleceu diretrizes fundamentais 
para a organização e funcionamento dessas secretarias, promovendo o desenvolvimento 
urbano, a execução de obras públicas, o suporte à produção agrícola e o fortalecimento da 
economia rural. No entanto, com a promulgação da Lei nº 2.403/2024, surgiram dúvidas 
quanto à manutenção e aplicabilidade dessas legislações.
Por meio do acréscimo do artigo 7º à Lei nº 2.403/2024, pretende-se assegurar que 
as estruturas organizacionais e as competências estabelecidas por normas anteriores voltem a 
vigorar integralmente, evitando prejuízos ao planejamento e à execução de políticas públicas 
que dependem dessas secretarias.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação 
deste projeto, assegurando o fortalecimento da administração pública e a manutenção dos 
direitos da nossa comunidade.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
2
Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
PROJETO DE LEI Nº 074/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.403/2024, 
ACRESCENTANDO O ARTIGO 7º, PARA 
DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS 
LEIS QUE CRIAM E REGULAMENTAM AS 
ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
DE OBRAS E DE AGRICULTURA, EM ESPECIAL 
A LEI MUNICIPAL Nº 202/1997 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO aprova, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 7º à Lei Municipal nº 2.403/2024, com a seguinte redação:
"Art. 7º Volta a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 03/12/2024, a 
estrutura organizacional das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos 
e Secretaria Municipal de Agricultura, conforme estabelecido pela Lei Municipal 
de nº: 202/1997 e demais alterações.”
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 8º à Lei Municipal de nº: 2.403/2024, com a seguinte 
redação:
“Art. 8º As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e Secretaria 
Municipal de Agricultura, passarão a ter a seguinte nomenclatura:
I – Secretaria Municipal de Obra e Urbanismo;
II – Secretaria Municipal de Agricultura e Linhas Vicinais.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé 05 de dezembro de 2024
___________________________ 
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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