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materia nº 86/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2350

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Proposição aprovada U —
2024-12-20 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-12-20 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-12-19 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T09:30:14.773540-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
16/12/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0076/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixodiscriminadas, no valor
de até R$ 532.543,86 (quinhentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e
oitenta e seis centavos) para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
16/12/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 76/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 532.543,86 (quinhentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e três
reais e oitenta e seis centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
28 - 3.1.90.11.00.00 16000030
52 - 3.3.90.39.00.00 16000030
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
280.000,00
252.543,86
Total Suplementação: 532.543,86
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Total da Receita:
532.543,86
532.543,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
16/12/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 16/12/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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