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materia nº 87/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE LEI 11.494/2007 AO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
native_id2351

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição aprovada — —
2024-12-27 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-12-20 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-12-19 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-30T10:17:17.870196-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 077/2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar o rateio dos 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assegurando sua destinação 
prioritária aos profissionais do magistério.
A Lei nº 14.113/2020 estabelece que, no mínimo, 70% dos recursos anuais 
do FUNDEB devem ser aplicados na remuneração desses profissionais, que 
desempenham um papel essencial no processo de formação educacional e social do país. 
No entanto, é comum que, ao final do exercício financeiro, haja sobras desses recursos, 
cujo uso adequado precisa ser garantido para evitar desvio de finalidade e promover 
justiça aos educadores.
O rateio dessas sobras reforça a valorização dos professores, diretores, 
coordenadores e demais integrantes do magistério, reconhecendo o impacto positivo de 
sua atuação para o desenvolvimento da educação básica. Ademais, a iniciativa fortalece 
a política de valorização profissional, prevista no Art. 206 da Constituição Federal, que 
estabelece como princípio do ensino a garantia de remuneração digna aos profissionais 
da educação.
A implementação desta medida contribui para assegurar que os recursos do 
FUNDEB sejam aplicados de forma eficiente e transparente, além de promover maior 
equilíbrio na distribuição de recursos entre os profissionais do magistério. Trata-se, 
portanto, de uma iniciativa que beneficia diretamente os trabalhadores da educação, ao 
mesmo tempo que reforça a confiança da sociedade na correta aplicação dos recursos 
públicos.
Por essas razões, solicitamos o apoio de nossos pares para a aprovação deste 
projeto de lei, que se apresenta como uma medida justa, necessária e alinhada aos 
interesses da educação pública brasileira.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Projeto de Lei nº: 077/2024
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS 
RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A 
APLICAÇÃO DE LEI 11.494/2007 AO 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé – RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele 
SANCIONOU a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
abono (RATEIO) aos servidores lotados no FUNDEB, em efetivo exercício no 
Magistério, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEB.
Art. 2º - Entendem-se como profissionais do magistério da educação docentes, 
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem 
como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, 
orientação, inspeção, planejamento, secretaria e atividade pedagógica em geral.
I - O rateio constante do art. 1° será estendido, na forma do art. 2°, também 
aos profissionais contratados por meio de processo seletivo (contrato temporário), na 
mesma proporção dos demais profissionais.
II - Em hipótese alguma poderá ocorrer o pagamento de rateio com exclusão 
de quaisquer profissionais sob pena de responder civil e criminalmente os responsáveis 
pela omissão do rateio contido nesta Lei.
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Art. 3º - Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor 
profissional em exercício efetivo do magistério.
Art. 4º - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago 
em transferência/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada á 
Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.
Art. 5º - A proporção do rateio far-se-á da seguinte fórmula: o valor original 
da sobra dividido pela quantidade de servidores habilitados.
Art. 6º - Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter 
de abono eventual “único” expressamente desvinculado do salário, não incidirá o 
desconto previdenciário.
Art. 7º - O rateio e pagamento tratado por esta lei não se incorporam aos 
vencimentos ou proventos para qualquer efeito. 
Art. 8º - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere 
o 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal.

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