Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350;
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 077/2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar o rateio dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assegurando sua destinação
prioritária aos profissionais do magistério.
A Lei nº 14.113/2020 estabelece que, no mínimo, 70% dos recursos anuais
do FUNDEB devem ser aplicados na remuneração desses profissionais, que
desempenham um papel essencial no processo de formação educacional e social do país.
No entanto, é comum que, ao final do exercício financeiro, haja sobras desses recursos,
cujo uso adequado precisa ser garantido para evitar desvio de finalidade e promover
justiça aos educadores.
O rateio dessas sobras reforça a valorização dos professores, diretores,
coordenadores e demais integrantes do magistério, reconhecendo o impacto positivo de
sua atuação para o desenvolvimento da educação básica. Ademais, a iniciativa fortalece
a política de valorização profissional, prevista no Art. 206 da Constituição Federal, que
estabelece como princípio do ensino a garantia de remuneração digna aos profissionais
da educação.
A implementação desta medida contribui para assegurar que os recursos do
FUNDEB sejam aplicados de forma eficiente e transparente, além de promover maior
equilíbrio na distribuição de recursos entre os profissionais do magistério. Trata-se,
portanto, de uma iniciativa que beneficia diretamente os trabalhadores da educação, ao
mesmo tempo que reforça a confiança da sociedade na correta aplicação dos recursos
públicos.
Por essas razões, solicitamos o apoio de nossos pares para a aprovação deste
projeto de lei, que se apresenta como uma medida justa, necessária e alinhada aos
interesses da educação pública brasileira.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350;
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Projeto de Lei nº: 077/2024
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS
RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A
APLICAÇÃO DE LEI 11.494/2007 AO
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé – RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele
SANCIONOU a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono (RATEIO) aos servidores lotados no FUNDEB, em efetivo exercício no
Magistério, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEB.
Art. 2º - Entendem-se como profissionais do magistério da educação docentes,
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem
como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão,
orientação, inspeção, planejamento, secretaria e atividade pedagógica em geral.
I - O rateio constante do art. 1° será estendido, na forma do art. 2°, também
aos profissionais contratados por meio de processo seletivo (contrato temporário), na
mesma proporção dos demais profissionais.
II - Em hipótese alguma poderá ocorrer o pagamento de rateio com exclusão
de quaisquer profissionais sob pena de responder civil e criminalmente os responsáveis
pela omissão do rateio contido nesta Lei.
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350;
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Art. 3º - Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor
profissional em exercício efetivo do magistério.
Art. 4º - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago
em transferência/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada á
Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.
Art. 5º - A proporção do rateio far-se-á da seguinte fórmula: o valor original
da sobra dividido pela quantidade de servidores habilitados.
Art. 6º - Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter
de abono eventual “único” expressamente desvinculado do salário, não incidirá o
desconto previdenciário.
Art. 7º - O rateio e pagamento tratado por esta lei não se incorporam aos
vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Art. 8º - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere
o 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal.