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LS b CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
od PODER LEGISLATIVO
5 ESTADO DE RONDÔNIA
ma,
Mensagem de Resolução n. o3 /2024 Em, 17 de dezembro
de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto anexo visa instituir aos parlamentares municipais
verba própria para ressarcimento de despesas realizadas em prol do desempenho
do mandato.
Referido instrumento normativo institui a citada verba, bem
como os casos em que a mesma é paga e a forma de controle para o devido
ressarcimento.
A prática já é comum nos demais poderes legislativos, não
sendo, portanto, inovação, mas apenas uma maneira de contribuir de forma efetiva
na garantia e defesa do mandato de vereador.
Assim esclarecido e, na certeza do aval destes Edis, desde já
agradecemos.
Cordialmente
ARILSON VALERI
Primeiro Secretário
Praça dos Três Poderes, s/n.º - São Miguel do Guaporé - RO
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Mensagem de Projeto de Resolução nº. 02 /2024 Em, 17 de dezembro de 2025.
“Institui a verba de ressarcimento de
despesas relacionadas com atividade
parlamentar”.
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 17 do Regimento
Interno, faz saber que
Considerando que o parlamentar deve atuar de
acordo com as atribuições e direitos conferidos pela Constituição Federal, que além
de legislar, devem fiscalizar as atividades do Poder Executivo;
Considerando que a vereança, também se pauta
pelos princípios da Administração Pública;
Considerando que a Câmara Municipal, deve
fornecer condições necessárias para que os vereadores atuem em suas funções
legais;
E considerando a necessidade de estabelecer as
regras gerais para o ressarcimento mensal da despesa utilizada em atividades
parlamentar resolve expedir a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituída uma cota mensal de até R$
5.000,00 (cinco mil reais), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas
relacionadas com atividade parlamentar.
Parágrafo único. O ressarcimento ocorrerá
mediante requerimento do vereador dirigido ao Departamento Financeiro da Câmara
instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente
atestada pelo vereador, pela qual o parlamentar assumirá total responsabilidade.
Art. 2º Para a aplicação do disposto no art. 1º desta
Resolução são relacionadas à atividade parlamentar e serão ressarcidas as
despesas advindas de:
| — Contratação para fins de apoio a ativi
parlamentar de consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos, desde que não este)
contemplados na estrutura administrativa da Câmara.
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Il - Aquisição de material gráfico para divulgação de
atividade parlamentar, exceto nos 90 (noventa) dias anteriores a data das eleições
municipais.
Ill - locação de veículos utilizados pelo vereador e/ou
gabinete nas atividades parlamentares;
Iv - Alimentação do vereador, em atividade
parlamentar fora de seu domicílio.
a) Para comprovação destas despesas, deve ser
anexado Nota ou Cupom fiscal, em nome do vereador.
b) Quando houver concessão de diárias, para o
vereador, não haverá os ressarcimentos descritos neste artigo.
c) No caso do inciso Il, apresentar cópia original do
serviço gráfico fornecido.
Art. 3º Serão ressarcidos, ainda, contratação dos
seguintes serviços:
| - Contratação de serviços gráficos para divulgação
de atividades parlamentar;
Il - Locação de locais ou equipamento para reuniões
de interesse da atividade parlamentar;
Ill - Serviço de táxi, UBER ou similares, com corrida
feita exclusivamente ao vereador no interesse da atividade Parlamentar;
IV - Locação de veículos, com ou sem fornecimento
de condutor;
V - Contratação, para fins de apoio à atividade do
Vereador, de serviços de divulgação de atividades dos Vereadores (rádio, TV, Jornal
físico e eletrônico), consultorias, pesquisa e trabalhos técnicos.
VI — Prestação de serviço em geral, desde que
compatíveis com o exercício da função de vereança.
a) No caso do inciso |, apresentar cópia original do
serviço gráfico realizado.
Parágrafo único. Para comprovação das despesa
descrita neste artigo, deve ser anexado Nota ou Cupom fiscal em nome do veread
Art. 4º Serão ressarcidos serviços jurídicos de
consultoria e assessoramento, bem como serviço contábil.
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E IVAÇA Sde
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| - Considera-se assessoramento jurídico todo e
qualquer trabalho realizado por profissional devidamente habilitado e Inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, cujo objeto, seja, consultoria jurídica na área de
atuação parlamentar, tais como: boletins informativos, clipagens de notícias,
discursos parlamentares, produções de releases, pareceres técnicos sobre as
proposituras confeccionadas pelo gabinete do parlamentar, previstas em regimento
Interno da Casa de Leis, além da emissão de parecer jurídico nas demais matérias
afetas à competência da atividade parlamentar, entre outros, sendo vedada a
contratação para atuação em assuntos particulares do vereador.
Parágrafo único: Aplica-se a esta Resolução, o
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o Código de Ética dos
Advogados.
Il - Considera-se assessoramento contábil todo e
qualquer trabalho realizado por profissional habilitado, devidamente comprovado,
cujos objetos sejam análises técnicas sobre proposituras confeccionadas pelo
gabinete do parlamentar, e previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem
como sobre as matérias que tramitam na Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé.
Art. 5º Serão ressarcidas as seguintes aquisições:
| - Aquisição de peças, incluindo bateria automotiva,
pneus, câmara de ar, peças de motor do veículo devidamente regularizado e
cadastrado no Departamento Administrativo da Câmara, em nome do parlamentar
ou sob a responsabilidade deste;
HW — Prestação de serviço para instalação,
substituição ou manutenção/reparação das peças dos veículos automotores
cadastrados de acordo com inciso | do presente artigo.
Parágrafo único. Para a comprovação das
despesas descritas neste artigo, deve ser anexada Nota ou Cupom fiscal em nome
do vereador.
Art. 6º Serão ressarcidos, ainda, pela aquisição de
combustíveis e lubrificantes, mediante apresentação de relatório de deslocamento.
Parágrafo único. O gabinete do vereador, deyerá )
informar para requisição de restituição de valores gastos com combustíveis,
veículos abastecidos e controle da rodagem. /
Art. 7º Não serão admitidos gastos com: JÁ
| - Propaganda eleitoral de qualquer natureza;
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Il - Aquisição de material permanente;
Ill - Locação de aeronave.
Art. 8º Não serão reembolsados:
| - Pagamento para pessoa física através de recibo,
salvo as despesas realizadas nos distritos do município de São Miguel do Guaporé
ou em outro Estado da Federação, de despesas com taxi ou UBER, hospedagem,
alimentação, reparos mecânicos e elétricos em veículos que estão cedidos a
atividades parlamentares.
Art. 9º A Câmara Municipal São Miguel do Guaporé,
só pagará pelas aquisições e serviços utilizados pelo vereador, no limite do artigo
desta resolução, o que exceder ou não for apresentado, será de responsabilidade do
vereador.
Art. 10.º A normatização que será adotada pelas
unidades organizacionais da Câmara, incluindo os respectivos gabinetes, deverão
atender a presente Resolução,
Art. 11. Compete ao Controle Interno da Câmara
Municipal analisar a documentação apresentada peto Gabinete do Vereador
podendo glosar toda e qualquer despesa que não se enquadre nas disposições
desta Resolução.
Parágrafo único. Em caso de glosa de despesa, o
processo deverá ser remetido imediatamente para a Secretaria Geral da Câmara
Municipal, e no mesmo ato notificará o Gabinete, onde aguardará, pelo prazo de dez
dias a manifestação do Gabinete do Vereador.
Art. 12. Será objeto de ressarcimento, o documento
pago original de despesa realizada e requerida dentro do mês de sua emissão,
observando o último dia de cada mês, e relacionado à requisição padrão, conforme
anexo | sem rasura, acréscimos, emendas, com discriminação do objeto ou serviço
adquirido.
$1º Os documentos a que se refere este artigo
podem ser: 1
a) Nota fiscal relacionada à natureza da
operação, para pessoa jurídica válida, e nota fiscal avulsa em caso de pessoa física L
também relacionada a natureza da operação.
b) Recibo assinado, com a qualificação do
beneficiário, discriminação da despesa nos casos do artigo 8º, inciso 1.
c) c) RPA (Recibo do Pagamento Autônomo),
conforme natureza da operação, pessoa autônoma.
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2J) nó MSuo
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8 2º Os documentos que comprovam as despesas
passíveis de ressarcimento, deverão estar em nome do vereador, com endereço da
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
$ 3º Documentos que incluírem o processo, com a
finalidade de ressarcimento, poderão ser certificados pelo Assessor de Gabinete do
Vereador, desde que este outorgue à aquele tal atribuição.
8 4º O Gabinete do vereador deverá encaminhar os
documentos das despesas que deseja ressarcimento em até 20 dias do mês
subsequente ao da despesa e, serão pagos conforme ordem de entrega,
a) Os documentos tratados no parágrafo
anterior, somente serão recebidos fora do prazo, com a devida justificativa e com
anuência do Presidente da Câmara, e no máximo até o último dia do mês
subsequente.
b) As despesas recebidas fora do prazo
estabelecidas acima, não serão objeto de ressarcimento.
Art. 13. Recebidos os documentos, conforme o
artigo anterior, o Departamento Financeiro da Câmara Municipal, abrirá um processo
anual de ressarcimento da despesa utilizada em atividade parlamentar em nome de
cada vereador, devendo ser autuado de forma cronológica aos fatos, numeração de
folhas com identificação do servidor responsável e tomará as seguintes
providências:
| - Informará o saldo da cota mensal ao vereador,
devendo remeter cópia ao gabinete, e certificará se o vereador utilizou diária no
período em que compreende a despesa a ser ressarcida, e encaminhará o processo
ao Controle Interno para análise da documentação,
Il - A Controladoria terá o prazo de cinco dias para
apresentar, manifestação técnica da despesa, em parecer de conformidade ou não
com esta Resolução, apontando a norma não cumprida.
ll - Estando em conformidade, o processo será
encaminhado para Presidência autorizar a despesa e, após para o Departamento
Financeiro, que terá o prazo de trinta dias para providenciar o pagamento que será
na conta bancária do vereador, obedecendo a ordem de chegada dos processos.
Iv - Em caso de desconformidade, o gabinete
vereador será notificado para apresentar justificativas, ou regularizar as pendên
detectadas, não prejudicando o pagamento das despesas consideradas regulares.
V - Não sendo apresentadas as justificativas, ou
sanadas as irregularidades, ou apresentadas às justificativas e não acatadas pela
Controladoria Interna, as despesas em desconformidade serão glosadas, e poderão
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ser contestadas pelo parlamentar através de requerimento à presidência, que
decidirá quanto ao seu pagamento.
Art. 14. Realizado o pagamento ou não, o processo
será encaminhado ao Departamento Financeiro para sua tramitação dos meses
subsequentes, sendo arquivado no final do exercício financeiro anual.
Art. 15. O ressarcimento que se trata essa
Resolução, não será aplicado mês de dezembro.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ou incompatíveis.
REI DOSO XAVIER - PODEMOS
Vereador Presidente/CMSMG
ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO) - PMDB
Primeiro Secretário
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