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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Resolução Legislativa de n.º ou /2024 Em, 17 de dezembro
de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto anexo visa estabelecer vantagem denominada
auxílio saúde a segmentos funcionais da Câmara Municipal.
O Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio n.º 723/2023
já se posicionou favoravelmente acerca de verbas desta natureza, que possuem
caráter indenizatório, motivo pelo qual a Câmara está inserindo no seu aparato
legislativo a sua concessão
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
SO XAVIER - PODEMOS
Vereador Presidente/CMSMG
Emo Mn SPA
CELMA MESABARBA Sli — UNIÃO BRASIL
ice-Preside f
ARILSON R â
Primeiro Secretário
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Resolução Legislativa nº. ou /2024 Em, 17 de dezembro de
2024.
“INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXÍLIO
SAÚDE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o art. 145 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que,expediu o seguinte
LEI
Art. 1.º. Fica instituído o auxílio saúde, no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos agentes políticos e servidores efetivos
da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
Art. 2.º. Esta Resolução entra em vigor no dia 01
de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal, 17 de dezembro de 2024.
/
ARILSON VA co O DA SILVA (ALEMÃO) - PMDB
iméiro oraiaio
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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