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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Prefeito Municipal
Mensagem de Projeto de Lei nº. 078/2024 Em, 20 de dezembro de 2024
Senhores Vereadores:
A presente proposta legislativa busca estabelecer o aumento do valor do
auxílio-alimentação para os servidores públicos do município de São Miguel do Guaporé,
em razão da necessidade de adequar o benefício ao contexto econômico atual,
proporcionando maior segurança e bem-estar aos funcionários que exercem atividades
essenciais para o funcionamento da administração pública municipal.
Nos últimos anos, o país tem experimentado um aumento significativo dos
custos de vida, em especial no que diz respeito aos gastos com alimentação. Os índices
de inflação acumulada têm afetado especialmente os preços dos alimentos, que aumentam
de forma expressiva, reduzindo o poder de compra da população, incluindo os servidores
públicos municipais. A defasagem no valor do auxílio-alimentação compromete a
capacidade desses profissionais de cuidar de suas refeições diárias, prejudicando sua
qualidade de vida e, ambientalmente, sua produtividade no ambiente de trabalho.
Diante desses argumentos, o presente projeto de lei busca garantir a justa
adequação do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais, estabelecendo um
valor condizente com a realidade econômica e com as necessidades básicas desses
trabalhadores, promovendo assim o fortalecimento e a valorização do serviço público no
município de São Miguel do Guaporé.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 78 de 20 de dezembro de 2024
ALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. O artigo 32 da Lei Municipal 1965/2019 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais) passa a vigorar com o seguinte
conteúdo:
Art. 32. O Auxílio Alimentação será concedido a todos os servidores
públicos municipais efetivos, sem qualquer distinção de plano de carreira
ou secretaria que pertencem, no valor de R$: 305,85 (trezentos e cinco reais
e oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Não fazem jus a concessão do auxílio alimentação, os
Agentes Políticos e Agentes Eletivos municipais;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 1.055/2010
e as demais disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé – RO, 20 de dezembro de 2024
Cornélio Duarte de Carvalho
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