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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 070/2024-SAPL, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025.”
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após
analisar o Projeto de Lei acima mencionado resolve exarar Parecer Favorável,
com a sequinte emenda:
EMENDA ADITIVA (antes do art. 9.º) — Terá a seguinte
redação: “As emendas parlamentares, previstas no artigo 65A da Lei
Orgânica Municipal possuem natureza impositiva constituindo ato
atentatório à dignidade do parlamento municipal frustrar e deixar de
impulsionar os processos administrativos cuja execução ocorra com
recursos à elas destinados”.
É o Parecer.
Sala das Sessões 20 de dezembro de 2024.
==,
Praça dos Três Poderes, s/n- Fone 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Presidentê= Leandro aparecido do Carmo
Relator — Fabiano Esteves
aldo Martins
Praça dos Três Poderes, s/n- Fone 69 3642 2234
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