MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PREFEITURA MUNICIPAL
Avenida São Paulo, 1.490, Bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO – CEP 76.932-000
MENSAGEM Nº 001 DE 01 DE JANEIRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao passo que faço os mais efusivos cumprimentos a Vossa Excelência e
demais pares dessa casa de leis, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e
deliberação legislativa dessa ínclita Câmara de Vereadores, por força no disposto Inciso
XVI, do Art.8º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé, o anexo
Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de serviços autônomos e efetivos, em
regime de plantão de profissionais das categorias de Técnico em Enfermagem,
Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Enfermeiro, Biomédico e
Farmacêutico para prestar excepcionalmente, serviço nas unidades de saúdes municipais
de nosso município.
Cabe trazer à baila que apresente propositura se faz urgente e necessária
em razão do quadro encontrado na saúde pública do nosso município que no último dia
31 de dezembro de 2024, demitiu por força de encerramento do contrato, de mais 50
profissionais de saúde que eram contratados no regime celetista e que deixaram de figurar
como opção da direção hospitalar para composição da escala de plantão, ficando claros
descobertos para que a Secretaria Municipal de Saúde possa dar o necessário atendimento
e continuidade dos serviço de saúde.
Ainda, no mesmo sentido, se evidencia além desta medida, a necessidade
de que seja realizado pelo Município de São Miguel do Guaporé, a contratação de
servidores através de processo seletivo em caráter emergencial até que existam condições
legais e financeiras para a realização de concurso público e mesmo após deliberado e
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aprovado por essa casa de Leis, a publicação de edital e final conclusão de um processo
seletivo demanda demasiado tempo e a saúde não suporta a inércia da administração.
Para melhor justificar a necessidade da aprovação do presente Projeto de
Lei, não há possibilidade de prorrogação de contrato ou de convocação de aprovados em
concurso para suprir as vagas abertas pela simples razão de não possuir os contratos
condições de prorrogação e de não existir concurso feito com profissionais aprovados.
Sendo assim, conclamo a todos ao necessário comprometimento com a
causa da saúde para que o presente projeto possa tramitar em REGIME DE URGÊNCIA
e apresento meus sinceros agradecimentos pela disposição de bem servir a nossa gente.
Edilson Crispin Dias
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei n.º ______/2025 Em, 01 de janeiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS AUTÔNOMOS E EFETIVOS, EM
REGIME DE PLANTÃO DE PROFISSIONAIS
DAS CATEGORIAS: TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, TÉCNICO DE
LABORATÓRIO, TÉNICO DE
RADIOLOGIA, ENFERMEIRO, BIOMÉDICO
E FARMACÊUTICO, NAS UNIDADES DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o
serviço profissional de Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em
Radiologia, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Biomédico e Farmacêutico,
devidamente registrado no Conselho de Classe, para a realização de plantão nas Unidades
Básicas e Serviços de Urgência/Emergência do Município de São Miguel do
Guaporé/RO, nos termos desta Lei.
§ 1º. A contratação dos serviços de que trata o caput deste artigo será
realizada em razão da necessidade emergencial considerando o interesse público,
quando em decorrência de falta de servidor não causada pela administração, ou ainda
quando o servidor efetivo ou não, faltar ao trabalho no seu horário normal ou de plantão,
conforme Art. 2º desta Lei.
§ 2º. O pagamento do profissional autônomo e efetivo será formalizado
através de documentação comprobatória da execução dos serviços, que deverá ser
encaminhada pelo responsável da unidade, com justificativa do motivo da contratação de
prestação de serviço autônomo e validada pela Secretaria Municipal de Saúde.
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§ 3º. O pagamento do profissional será feito mediante abertura de
processo administrativo, o qual será empenhado no elemento de despesa Folha de
Pagamento e em hipótese alguma gerará vínculo empregatício com o Município.
§ 4º. É vedada a contratação de profissional, nos termos da presente Lei,
para substituir profissional em greve ou em plantões contínuos.
§ 5º. O profissional contratado para o plantão deverá prestar serviço na
Unidade de Saúde para qual foi convocado, de forma contínua, durante todo período
equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento para o qual foi
contratado, sendo vedado se retirar do local para tratar de assuntos particulares,
alimentação ou repouso.
Art. 2º. As contratações do que tratam esta lei se destinarão aos plantões
extraordinários e serão admitidos quando verificada a ausência de profissional do quadro
dos servidores públicos municipais, por motivo de:
I. Férias com período aquisitivo vencido.
II. Licença para tratamento de saúde.
III. Licença para repouso gestante.
IV. Licença especial conforme Estatuto do Servidor Municipal.
V. Falta de profissional no quadro para cobrir plantões.
VI. Casos fortuitos e força maior.
Art. 3º. Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados mediante
comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de
Saúde, com a remuneração descrita no anexo I desta Lei.
§ 1º. Será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) dos plantões de
24h (vinte e quatro horas), para os plantões requisitados e realizados em 12h (doze
horas).
§2º. Será retido na fonte o imposto de Renda e o ISSQN devido, sobre o
valor pago do plantão.
§3º. Havendo necessidade justificada, como em caso de acidentes com
várias vítimas, calamidade pública, catástrofe, epidemias, pandemias, cirurgias que
necessitam de uma equipe, ou insuficiência de quadro de pessoal, a Secretaria Municipal
de Saúde poderá convocar quantos profissionais forem necessários para os atendimentos
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no sistema público de emergência ou de pronto atendimento, para substituir o profissional
da escala.
§4º. Nos casos de extrema urgência/emergência ou de necessidade do
serviço público, poderá a Secretaria Municipal de Saúde alterar ou dispensar a escala de
plantonistas.
§5º. O profissional poderá ser requisitado por intermediário de telefone
fixo, telefone celular ou qualquer outro meio de comunicação, devendo ter condições de
atendimento presencial em tempo hábil quando solicitado, ocasião que atestará o cinte de
sua requisição contendo o horário de início do serviço contratado.
§6º. A escala de plantão e a forma de jornada de trabalho do plantonista
será definida pelo Secretaria Municipal de Saúde.
§7º. Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial
nos termos da legislação aplicável, podendo ser realizados a critério da Secretaria
Municipal de Saúde e por conveniência de horários, em regime de 06h (seis horas), com
pagamento proporcional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor previsto nos
incisos I e II do caput.
§8º. Compete a Secretaria Municipal de Saúde coordenar os plantões dos
profissionais de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala, devendo atestar a
execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo, mensalmente
apresentado à Secretaria Municipal de Fazenda, para fins dos respectivos pagamentos.
§9º. É terminantemente vedado ao profissional plantonista ausentar-se do
local de trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado a Secretaria
Municipal de Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição por
outro profissional contratado nos termos deste artigo.
§10. Fica vedada a contratação do mesmo profissional para atuação em
plantões sucessivos.
§11. Os reajustes dos valores constantes neste artigo deverão ser
autorizados por Lei.
Art. 4º. O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em
razão da prestação de serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no Artigo 3º desta
Lei, vedado a 13º (décimo terceiro) salário, férias proporcionais, Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS ou qualquer outro direito ou benefício devido ao servidor
público municipal.
Art. 5º. Fica estabelecido que o critério de contratação será com base no
credenciamento cronológico dos profissionais interessados, no banco de talentos do RH
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da Secretaria Municipal de Saúde que obedecerá a sequência de cadastro para fins de
convocação, sendo vedada a inobservância deste artigo.
Art. 6. O profissional que incorrer durante o plantão em conduta que
contrarie a ética profissional de seu conselho ou do estatuto dos servidores públicos do
município, tendo o fato sido devidamente registrado, será excluído do banco de talentos.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º. Esta lei não se aplica aos servidores efetivos ou celetistas da
Secretária Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatíveis.
Publique-se.
Edilson Crispin Dias
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS VALORES APLICADOS AO DISPOSTO NA LEI______/2025___
PROFISSIONAL TIPO DE
PLANTÃO
VALOR
TÉCNICO: Enfermagem, Técnico em
Laboratório e Técnico em Radiologia
24 horas R$ 285,00 ( duzentos e
oitenta e cinco reais)
GRADUAÇÃO: Enfermeiro,
Farmacêutico, Biomédico.
24 horas R$ 555,00 (quinhentos
e cinquenta e cinco
reais)
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 24 horas R$ 230,00 (duzentos e
trinta reais)
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