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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaModifica a Lei nº 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o plano de cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".
native_id2359

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Proposição aprovada — —
2025-01-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-01-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T12:23:14.890802-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Projeto de Lein.º. o) /2025 Em, 02 de janeiro de 2025
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de adequar à estrutura funcional da
Câmara as necessidades do órgão, adequando-se as terminologias de alguns
cargos, destacando que todas as alterações estão adequadas a Lei de
Responsabilidade Fiscal, haja vista que o estudo do impacto financeiro autorizou o
aumento da despesa no importe proposto.
O presente projeto, após a aprovação pelo Plenário da
Câmara, deve ainda ser objeto de sanção pelo Prefeito Municipal, o que também
leva o seu tempo. Assim, rogamos rápida aprovação por este Plenário, para que a lei
atinja seu objetivo.
Contando com a compreensão
LREZOY?
todos, desde já
agradecemos.
ZÉ———
TR SILVA GOMES - PODEMOS
Vereador Presidente/CMSMG
CELMA MEZABARBA SILVA — UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente
EL SOUZA SILVEIRA - PL
rimeiro Secretário
Praça dos Três Poderes, s/n.º — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Projeto de Leinº. 02 /2025 Em, 02 de janeiro de 2025.
“Modifica a Lei n.º 471/2003 QUE “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003
que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”,
que passam a vigorar de acordo com a redação e valores abaixo:
Art. 2.º. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
GRATIFICAÇÃO VALOR
PREGOEIRO R$ 1.400,00
EQUIPE DE APOIO R$ 150,00
FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00
Art. 3.º. Os Anexos |, Il e III, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
Praça dos Três Poderes, s/n.º — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
|- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTO
Procurador Jurídico 20h QPE-—1 01 R$ 9.971,26
Contador QPE-1 01 R$ 4.137,28
Técnico em Contabilidade QPE —2 01 R$ 3.195,40
Agente Administrativo QPE - 2 08 R$ 3.195,40
Auxiliar Administrativo QPE-3 04 R$ 1.930,56
Motorista QPE-3 02 R$ 1.930,56
Vigia QPE-3 01 R$ 1.868,07
Auxiliar de Serviços Diversos QPE -3 04 R$ 1.785,30
ANEXO Il
Il - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS REFERÊNCIA | VAGAS | VENCIMENTOS
a) Secretaria Geral DAS - 1 01 R$ 3.800,00
b) Assessoria Jurídica | DAS — 1 01 R$ 5.100,00
c) Assessoria Jurídica |l DAS -— 1 01 R$ 4.100,00
d) Controladoria Interna DAS - 3 01 R$ 2.000,00
e) Chefia de Gabinete DAS -—- 2 01 R$ 1.450,00
f) Diretoria Administrativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00
9) Diretoria Financeira DAS - 2 01 R$ 1.450,00
|h) Diretoria Legislativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00
i) Diretoria de Relações Públicas DAS -2 01 R$ 1.450,00
|)) Diretoria da Escola do Legislativo DAS -2 01 R$ 1.750,00
|)) Diretor de Transportes DAS - 2 01 R$ 2.000,00
k) Diretor de Almoxarifado DAS - 2 01 R$ 2.500,00
|) Assessoria de Fotografia e DAS -2 01 | R$ 1.450,00
Propaganda Institucional |
m) Assessoria Especial DAS — 3 03 R$ 1.450,00
n) Assessoria Parlamentar DAS - 4 23 R$ 1.400,00
0) Assessoria de Organização DAS - 4 02 R$ 1.400,00
Patrimônio e Serviços Gerais
p) Secretário da Escola do DAS - 4 01 R$ 1.420,00
Legislativo |
q) Secretário da Escola do DAS - 4 01 R$ 1.420,00
Legislativo Il
Praça dos Três Poderes, s/n.º — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Ill - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
CARGOS | REFERENCIAS | VAGAS | VENCIMENTOS
a) Ouvidoria Geral DAI - 1 1 R$ 1.700,00
b) Assessoria de Contabilidade e
Orçamento DAI—-3 1 R$ 1.300,00
c) Assessoria Financeira DAI-3 1 R$ 1.300,00
d) Assessoria Legislativa DAI-3 1 R$ 1.300,00
e) Assessoria de Relações o
Públicas DAI -— 3 1 R$ 1.300,00
f) Assessoria de Portal de
Transparência e Site Oficial Elbk a 5 Í R$ 1.300,00
|9) Agente de Contratação | DAI - 2 01 R$ 1.500,00
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(Fracionamento do Vencimento)
CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL
[a) Secretaria Geral R$ 500,00 R$ 3.300,00 | R$ 3.800,00
b) Assessoria Jurídica | R$ 1.500,00 R$ 3.600,00 R$ 5.100,00
c) Assessoria Jurídica Il R$ 1.000,00 R$ 3.100,00 R$ 4.100,00
d) Controladoria Interna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
e) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
f) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
g) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
h) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
i) Diretor de Relações R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
Públicas
|) Diretoria da Escola do R$ 250,00 R$ 1.500,00 R$ 1.750,00
Legislativo
k) Diretor de Transportes R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
|) Diretor de Almoxarifado R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
m) Assessoria de Fotografia e R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
Propaganda Institucional
n) Assessoria Especial R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
| 0) Assessoria Parlamentar R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
Praça dos Três Poderes, s/n.º — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
p) Assessoria de
Almoxarifado, Patrimônio e R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
Serviços Gerais
q) Secretário da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00
Legislativo | |
r) Secretário da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00
Legislativo || |
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
(Fracionamento do Vencimento)
| CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL
a) Ouvidoria Geral R$ 200,00 R$ 1.500,00 | R$ 1.700,00
| O) Assessoria de Contabilidade R$ 200,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.300,00
c) Assessoria Financeira R$ 200,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.300,00
d) Assessoria Legislativa R$ 200,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.300,00
e) Assessoria de Relações R$ 200,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.300,00
Públicas
f) Assessoria de Portal de R$ 200,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.300,00
Transparência e Site Oficial
| 9) Agente de Contratação R$ 200,00 R$ 1.300,00 | R$ 1.500,00
ANEXO IV
Descrição dos Cargos Acrescidos
- Comissionados -
1 - ASSESSOR JURÍDICO |
A atuação do Assessor Jurídico | consiste em dar apoio a Procuradoria Jurídica da
Câmara, exercendo a atividade de forma coordenada e integrada com os demais
profissionais da área do direito no órgão, bem como examinar projetos de lei e
outros atos que serão apreciados pelo plenário, emitir pareceres e estudos técnicos
sobre assuntos da Mesa Diretora, prestar informações jurídicas aos vereadores e
assessores das comissões técnicas, assessorar a prática de atos administrativos do
Poder Legislativo, verificar a legalidade das proposições apresentadas, orientar a
Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas, examinar e opinar em
questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da
Câmara, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, instruir e
fiscalizar todas as compras públicas, expedindo o parecer opinativo sobre a
homologação, instruir processos de toda e qualquer despesa pública, acompanhar
Praça dos Três Poderes, s/n.º — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
todos os atos relativos a licitações e contratos. Fiscalização regular, constante e
permanente do site da Câmara e Portal da Transparência, emitindo notas formais
aos responsáveis para correção e adequação.
2 - ASSESSOR JURÍDICO Il
A atuação do Assessor Jurídico Il consiste em dar apoio a Procuradoria Jurídica da
Câmara, exercendo a atividade de forma coordenada e integrada com os demais
profissionais da área do direito no órgão, bem como examinar projetos de lei e
outros atos que serão apreciados pelo plenário, emitir pareceres e estudos técnicos
sobre assuntos da Mesa Diretora, prestar informações jurídicas aos vereadores e
assessores das comissões técnicas, assessorar a prática de atos administrativos do
Poder Legislativo, verificar a legalidade das proposições apresentadas, orientar a
Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas, examinar e opinar em
questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da
Câmara, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, emitir
parecer, instruir e orientar a elaboração de relatório para as comissões permanentes
ou temporárias, bem como auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de lei,
indicações, requerimentos, ofícios e demais documentos, bem como seus
assessores. Fiscalização regular, constante e permanente do site da Câmara e
Portal da Transparência, emitindo notas formais aos responsáveis para correção e
adequação.
3 — DIRETOR DE TRANSPORTES
Controle dos veículos da Câmara, consistente em manutenção, limpeza,
abastecimentos e controle junto a empresa de fornecimento, guarda de chaves e
dos veículos em si, vistoria de entrega e recebimento dos veículos, deslocamentos,
responsabilidade, prazos de seguros de veículos e sua renovação, controle de
prazos de vencimento de licenciamento, fiscalização sobre as multas de trânsito e
respectivas 'responsabilidades, ocorrência de sinistros e respectiva
responsabilização, bem como demais assuntos vinculados ao e frotas
4 —- DIRETOR DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
Desempenhar atividades de organização de patrimônio da Câmara nos setores de
almoxarifado e cozinha, ajustando escalas, estabelecendo metas de limpeza das
salas, plenários, gabinetes dos vereadores, supervisionando o trabalho do assessor
de almoxarifado, patrimônio e serviços gerais e servidores vinculados a áreas afins,
realizando controle de uso dos materiais de limpeza, fisicamente nos programas
online, tudo a fim de garantir a completa organização do patrimônio e almoxarifado
da Câmara Municipal.
Praça dos Três Poderes, s/n.º — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes.
Sala das Sessões,
D: jah — PODEMOS
Vereador Presidente/CMSMG
CELMA MEZABARBA SILVA — UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente
MARCOS MIGUEL SOUZA SILVEIRA - PL
Primeiro Secretário
Praça dos Três Poderes, s/n.º — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234

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