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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providências.
native_id236

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-17 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 1974/2020 por Sanção do prefeito.
2020-02-11 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 1974/2020 encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-02-11 Proposição aprovada U Sem Emenda
2020-02-10 Inclusa em Ordem do Dia U Vereador Antonio Correia solicitou a entrada da matéria na Ordem do Dia.
2020-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-02-10 Parecer favorável da comissão U .
2020-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-02-05 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-02-03 Apresentada em Plenário U .
2020-01-30 Aguardando apresentação em plenário U no dia 03/02/20
2020-01-29 Aguardando apresentação em plenário U Encaminhamento de proposição para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-10T20:56:47.625331-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Mensagem de Projeto de Lei nº 012/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 35.547,64(trinta cinco mil e quinhentos e quarenta e sete reais, e
sessenta e quatro centavos), para atender a Secretária Municipal de Esporte e
Cultura, como também a Secretaria Municipal de Saúde.
Tal solicitação se faz necessária para efetivação de devolução da sobra
do Convenio nº 843203/2017/MINC/CAIXA, referente Aquisição de Equipamento
para o Teatro Municipal, segue anexo na página 2 do Oficio nº 1777/2019/GIGOV/PV
a não aprovação para licitar os equipamentos citados no Oficio nº 160/2019/SEMUP,
pois os mesmos que havia na planilha havia saído de linha, o qual se deu ao motivo de
não poder utilizar o valor, que está para devolução. Com relação ao Projeto de
Remanejamento da Secretaria de Saúde, faz se necessário a contrapartida do Convenio
nº 267/PGE/2019, com Aquisição de uma Ambulância tipo “D/UTI” para atender ao
Hospital Municipal, qual foi aprovado no ano de 2019 com Lei especifica de
nº1.961/2019.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de janeiro 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
29/01/2020
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Projeto de Lei nº 012/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas PREFEITO MUN
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 35.547,64 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e 
quatro centavos)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
 180 - 4.4.20.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.797,64
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0022.2.280. AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO "D/UTI" CON 267/PGE/2019
 59 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.750,00
Total Suplementação: 35.547,64
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
 27 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.797,64
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - 15%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 39 - 3.3.90.39.00.00 10020047 14.750,00
Total Redução: 35.547,64
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
29/01/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 29/01/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
29/01/2020
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Projeto de Lei nº 012/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
29/01/2020 Email – SEMUP -SMG Secretaria Municipal de Planejamento – Outlook
https://outlook.live.com/mail/0/inbox/id/AQMkADAwATYwMAItYzQ4Mi0zMDgyLTAwAi0wMAoARgAAA5xzsGIH3opKs%2Fw%2BXZMEsaAHAIJxz… 1/2
RES: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 843203/2017 -
EQUIPAMENTOS PARA O TEATRO MUNICIPAL
GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br>
Ter, 21/01/2020 18:08
Para: semupsmg@hotmail.com <semupsmg@hotmail.com>
Cc: Vilmar dos Santos Alves <vilmar.alves@caixa.gov.br>; Nildson Ribeiro de Araujo <nildson.araujo@caixa.gov.br>
E-mail classificado como #PUBLICO
Boa tarde Roberto,
1. Solicitamos encaminha a Prestação de contas para análise via Plataforma Mais Brasil com a
funcionalidade de “Antecipação da Prestação de Contas”.
2. Em caso de dúvidas, consultar o manual do convenente através do link:
h￾p://plataformamaisbrasil.gov.br/ajuda/manuais-e-car￾lhas/manual-convenente-e-concedente￾prestacao-de-contas
3. Estamos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilcy Cristhina Pinheiro Vargas de Almeida
Assistente Pleno
Gerência Execu￾va de Governo Porto Velho/RO
Vilmar dos Santos Alves
Coordenador de Filial
Gerência Execu￾va de Governo Porto Velho/RO
De: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO
Enviada em: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 10:42
Para: GIGOVPV09 - Repasse Não PAC <gigovpv09@caixa.gov.br>
Cc: Vilmar dos Santos Alves <vilmar.alves@caixa.gov.br>; Ilcy Cristhina Pinheiro Vargas Almeida
<ilcy.vargas@caixa.gov.br>
Assunto: ENC: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 843203/2017 - EQUIPAMENTOS PARA O
TEATRO MUNICIPAL
Para conhecimento.
Ana Denise Coimbra dos Santos
Gerente de Filial
GIGOV Porto Velho
De: SEMUP -SMG Secretaria Municipal de Planejamento <semupsmg@hotmail.com>
Enviada em: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 08:33
Para: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br>
29/01/2020 Email – SEMUP -SMG Secretaria Municipal de Planejamento – Outlook
https://outlook.live.com/mail/0/inbox/id/AQMkADAwATYwMAItYzQ4Mi0zMDgyLTAwAi0wMAoARgAAA5xzsGIH3opKs%2Fw%2BXZMEsaAHAIJxz… 2/2
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 843203/2017 - EQUIPAMENTOS PARA O
TEATRO MUNICIPAL
Assunto: Antecipação da Prestação de Contas
Contrato de Repasse nº 843203/2017
Objeto: Aquisição de Equipamentos para o Teatro Municipal
Bom dia,
Conforme contato com o Senhor Nildson;
Solicitou para que enviasse um manifestação; 
Alguns Itens não foram adquiridos devido as especificações;
Foram encaminhado oficio pedido para esta GIGOV alterações nas especificações dos itens não
adquiridos, só que esta GIGOV não autorizou as alterações dos Equipamentos, então esta
administração por não conseguir adquirir os Equipamentos, decidiu encerrar o contrato e iniciar a
Antecipação da Prestação de Contas.
Solicito Manifesto deste Setor GIGOV.
Roberto
Gerente de Convênios 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMUP
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO
FONE: 69 3642 2350
A conformidade deste documento pode ser verificada no site https://verificador.iti.gov.br, fazendo o upload do documento assinado.
SAC CAIXA:
 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
1 
Av. Carlos Gomes, 660 Caiari 
76801-905 Porto Velho - RO 
Fone: (69) 2181-1469 / 2181-1474 E-mail: gigovpv@caixa.gov.br 
1177 / 2019 / GIGOV/PV 
Porto Velho, 26 de Setembro de 2019 
 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
CEP: 76932-000 RO 
Assunto: - Solicit - Objeto sem 
270 dias - Portaria 424/2016. 
 Senhor Prefeito Municipal, 
1. Referimo-nos ao contrato de repasse -78 celebrado entre a CAIXA e o Tomador 
 em 08/09/2017, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) tendo 
como objeto . 2. se encontra com prazo superior a 270 
(duzentos e setenta) dias consecutivos sem , caracterizando-se como paralisada, motivo 
pelo qual o desbloqueio de 
recursos.
3. Conforme previsto na Portaria Interministerial 424/2016, notificamos o tomador quanto 
medidas , dentre as quais se destacam: 
3.1. 
 (cento e oitenta) dias, a o 
instrumento.
3.2. Quando o convenente tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem 
vedada 
parcela de recursos para o . 4. No ensejo informamos que procedemos 
1600/2019. No entanto de acordo com o disposto no Art. 
n. 424 de 30/12/16, vedada 
Grau de Sigilo
A conformidade deste documento pode ser verificada no site https://verificador.iti.gov.br, fazendo o upload do documento assinado.
SAC CAIXA:
 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
2 
4.1 no 
. 3. Propondo- contrato de repasse em tela, a CAIXA se 
Respeitosamente, 
(Assinado Digitalmente) 
ALINE ROCHA VILARIM 
Assistente Pleno 
(Assinado Digitalmente) 
VILMAR DOS SANTOS ALVES 
Coordenador de Filial 

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