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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id2368

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Proposição Aprovada com Emenda U —
2025-02-10 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-02-10 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T22:11:25.390050-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Municipal de Gabinete 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
 
 Em, 07 de fevereiro de 2025. 
Mensagem de Lei nº. 002/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
A falta de definição clara das regras que estabeleçam a relação do poder 
público com o contribuinte é motivo de intensa insatisfação e da mesma forma dificultam a 
perfeita aplicação da lei no campo objetivo de fortalecer a arrecadação para a sua correta 
aplicação. 
 
O projeto em questão clarifica o formato da legal aplicação da nóvel norma 
que estabelece a cobrança relativa a coleta e transporte do lixo no âmbito do Município de 
São Miguel do Guaporé, delimitando o alcance do poder público e a obrigação dos 
contribuintes. 
Sendo essa honrosa casa de representação popular a entidade legitimada 
para a apreciação do presente projeto, com todo o acatamento que cabe a este Poder 
Executivo, apresento o projeto de lei em anexo para que seja submetido ao devido processo 
legislativo previsto em nosso ordenamento jurídico. 
Por ser um projeto que tem previsão de lançamento anual e cuja 
regulamentação atual é precária solicita a apreciação em caráter de URGÊNCIA. 
 
Assim, na certeza do aval destes nobres Vereadores, solicitamos a 
apreciação e aprovação do projeto em tela, desde já antecipamos os agradecimentos. 
Cordialmente 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal
 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 10/02/2025 - 09:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Municipal de Gabinete 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
PROJETO DE LEI Nº _______/2025 Em, 07 de fevereiro de 2025. “DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE 
COLETA E TRANSPORTE DE LIXO 
INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 
– CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
 
L E I 
 
Art. 1º - A incidência da taxa de coleta de lixo ocorre quando da coleta, 
transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e tem como fato gerador a efetiva 
prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos ou a sua colocação à disposição do 
contribuinte. 
Art. 2.º - É contribuinte da taxa de coleta de lixo o proprietário, titular do 
domínio útil, ou possuidor a qualquer título, de imóvel situado no Município de São 
Miguel do Guaporé.
 
Art. 3.º - A taxa tem como base de cálculo o custo para execução e 
manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calculada anualmente, para cada unidade 
imobiliária, em função do uso (residencial ou não residencial), conforme tabela anexa a 
esta lei. 
Art. 4.º - A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, no primeiro dia de 
janeiro de cada exercício financeiro, separadamente de qualquer outro tributo, podendo ser 
lançada no carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
– IPTU ou 
conjuntamente com a guia de expedição do alvará de funcionamento, sempre devidamente 
identificada. 
Art. 5.º - Além da taxa de coleta de lixo, os proprietários dos imóveis não 
edificados ou em desuso que não fizerem a limpeza regular de seu imóvel mediante 
roçagem, capinação ou podas de árvores, arcarão com estas despesas caso o serviço seja 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Municipal de Gabinete 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
realizado pela prefeitura, e o lançamento igualmente será em conjunto com o IPTU, na 
seguinte proporção: 
a) Primeira ocorrência: 1,5 UPF;
b) Segunda ocorrência: 3,0 UPF;
c) Terceira ocorrência: 4,5 UPF;
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal
 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Municipal de Gabinete 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
ANEXO ÚNICO 
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO 
ESTABELECIMENTO/CONTRIBUINTE UFM/ANO 
1 Mercados/Mercearias (*) 
1.1 Até 450m² 4,0 
1.2 Acima de 450m² 6,0 
2 Restaurantes (*) 
2.1 Até 100 m² 2,0 
2.2 De 101 m² até 200 m² 2,5 
2.3 De 201 m² até 300 m² 3,0 
2.4 Acima de 300 m² 4,0 
3 Bares e Lanchonetes (*) 
3.1 Até 50 m² 2,0 
3.2 De 51 m² até 100 m² 2,5 
3.3 De 101 m² até 150 m² 3,0 
3.4 De 151 m² até 200 m² 3,5 
3.5 Acima de 200 m² 4,0 
4 Demais Comércios (*) 
4.1 Até 50 m² 1,0 
4.2 De 51 m² até 100 m² 1,5 
4.3 De 101 m² até 150 m² 2,0 
4.4 De 151 m² até 200 m² 3,0 
4.5 De 201 m² até 300 m² 5,0 
4.6 De 301 m² até 400 m² 7,0 
4.7 Acima de 400 m² 9,0 
5 Clínicas, Ambulatórios e Laboratórios (*) 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Municipal de Gabinete 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
5.1 Até 500 m2 4,0 
5.2 Acima de 500m2 5,0 
6 Farmácia e Consultórios Odontológicos (*) 
6.1 Até 100 m2 3,0 
6.2 De 101 m2 a 250 m2 4,0 
6.3 Mais de 250 m2 5,0 
7 Demais Consultórios (*) 
7.1 Valor Único 4,0 
8 Indústrias (*) 
8.1 Valor Único 12,0 
9 Estabelecimentos prestadores de serviço (não especificados nos 
demais itens) (*) 
9.1 Até 50 m² 1,0 
9.2 De 51 m² até 100 m² 1,5 
9.3 De 101 m² até 150 m² 2,0 
9.4 De 151 m² até 200 m² 2,5 
9.5 De 201 m² até 300 m² 3,0 
9.6 De 301 m² até 400 m² 3,5 
9.7 Acima de 400 m² 4,0 
10 Instituições de Ensino 
– Privado (*) 
10.1 Até 50 m² 1,0 
10.2 De 51 m² até 100 m² 2,0 
10.3 De 101 m² até 150 m² 3,5 
10.4 De 151 m² até 200 m² 5,0 
10.5 De 201 m² até 300 m² 7,0 
10.6 De 301 m² até 400 m² 10,0 
10.7 Acima de 400 m² 12,0 
11 Instituições de Ensino 
– Públicas 
11.1 De 301 m² até 400 m² 10,0 
11.2 Acima de 400 m² 12,0 
12 Demais prédios e repartições públicas estaduais e federais 
12.1 De 151 m² até 200 m² 5,0 
12.2 De 201 m² até 300 m² 7,0 
12.3 De 301 m² até 400 m² 10,0 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
12.4 Acima de 400 m² 12,0 
13 Entidades sem fins Lucrativos/Associações/Cooperativas, com 
declaração de utilidade pública (*) 
13.1 ISENTO 
14 Instituição Financeira/Cooperativa de Crédito/Lotéricas (*) 
14.1 Valor Único 5,0 
15 Imóveis edificados residenciais 
15.1 Até 300 m² 1,5 
15.2 Acima de 300 m² 2,0 
16 Imóveis não edificados 
16.1 Até 300 m² 0,5 
16.2 Acima de 300 m² 1,0 
(*) Os valores acima serão auferidos e lançados no momento da expedição do alvará de 
funcionamento.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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