MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Gabinete
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP
– 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
– CNPJ: 22.855.167/0001-77
Em, 07 de fevereiro de 2025.
Mensagem de Lei nº. 002/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A falta de definição clara das regras que estabeleçam a relação do poder
público com o contribuinte é motivo de intensa insatisfação e da mesma forma dificultam a
perfeita aplicação da lei no campo objetivo de fortalecer a arrecadação para a sua correta
aplicação.
O projeto em questão clarifica o formato da legal aplicação da nóvel norma
que estabelece a cobrança relativa a coleta e transporte do lixo no âmbito do Município de
São Miguel do Guaporé, delimitando o alcance do poder público e a obrigação dos
contribuintes.
Sendo essa honrosa casa de representação popular a entidade legitimada
para a apreciação do presente projeto, com todo o acatamento que cabe a este Poder
Executivo, apresento o projeto de lei em anexo para que seja submetido ao devido processo
legislativo previsto em nosso ordenamento jurídico.
Por ser um projeto que tem previsão de lançamento anual e cuja
regulamentação atual é precária solicita a apreciação em caráter de URGÊNCIA.
Assim, na certeza do aval destes nobres Vereadores, solicitamos a
apreciação e aprovação do projeto em tela, desde já antecipamos os agradecimentos.
Cordialmente
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025 Em, 07 de fevereiro de 2025. “DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE
COLETA E TRANSPORTE DE LIXO
INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022
– CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - A incidência da taxa de coleta de lixo ocorre quando da coleta,
transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e tem como fato gerador a efetiva
prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos ou a sua colocação à disposição do
contribuinte.
Art. 2.º - É contribuinte da taxa de coleta de lixo o proprietário, titular do
domínio útil, ou possuidor a qualquer título, de imóvel situado no Município de São
Miguel do Guaporé.
Art. 3.º - A taxa tem como base de cálculo o custo para execução e
manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calculada anualmente, para cada unidade
imobiliária, em função do uso (residencial ou não residencial), conforme tabela anexa a
esta lei.
Art. 4.º - A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, no primeiro dia de
janeiro de cada exercício financeiro, separadamente de qualquer outro tributo, podendo ser
lançada no carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU ou
conjuntamente com a guia de expedição do alvará de funcionamento, sempre devidamente
identificada.
Art. 5.º - Além da taxa de coleta de lixo, os proprietários dos imóveis não
edificados ou em desuso que não fizerem a limpeza regular de seu imóvel mediante
roçagem, capinação ou podas de árvores, arcarão com estas despesas caso o serviço seja
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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realizado pela prefeitura, e o lançamento igualmente será em conjunto com o IPTU, na
seguinte proporção:
a) Primeira ocorrência: 1,5 UPF;
b) Segunda ocorrência: 3,0 UPF;
c) Terceira ocorrência: 4,5 UPF;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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ANEXO ÚNICO
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO/CONTRIBUINTE UFM/ANO
1 Mercados/Mercearias (*)
1.1 Até 450m² 4,0
1.2 Acima de 450m² 6,0
2 Restaurantes (*)
2.1 Até 100 m² 2,0
2.2 De 101 m² até 200 m² 2,5
2.3 De 201 m² até 300 m² 3,0
2.4 Acima de 300 m² 4,0
3 Bares e Lanchonetes (*)
3.1 Até 50 m² 2,0
3.2 De 51 m² até 100 m² 2,5
3.3 De 101 m² até 150 m² 3,0
3.4 De 151 m² até 200 m² 3,5
3.5 Acima de 200 m² 4,0
4 Demais Comércios (*)
4.1 Até 50 m² 1,0
4.2 De 51 m² até 100 m² 1,5
4.3 De 101 m² até 150 m² 2,0
4.4 De 151 m² até 200 m² 3,0
4.5 De 201 m² até 300 m² 5,0
4.6 De 301 m² até 400 m² 7,0
4.7 Acima de 400 m² 9,0
5 Clínicas, Ambulatórios e Laboratórios (*)
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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5.1 Até 500 m2 4,0
5.2 Acima de 500m2 5,0
6 Farmácia e Consultórios Odontológicos (*)
6.1 Até 100 m2 3,0
6.2 De 101 m2 a 250 m2 4,0
6.3 Mais de 250 m2 5,0
7 Demais Consultórios (*)
7.1 Valor Único 4,0
8 Indústrias (*)
8.1 Valor Único 12,0
9 Estabelecimentos prestadores de serviço (não especificados nos
demais itens) (*)
9.1 Até 50 m² 1,0
9.2 De 51 m² até 100 m² 1,5
9.3 De 101 m² até 150 m² 2,0
9.4 De 151 m² até 200 m² 2,5
9.5 De 201 m² até 300 m² 3,0
9.6 De 301 m² até 400 m² 3,5
9.7 Acima de 400 m² 4,0
10 Instituições de Ensino
– Privado (*)
10.1 Até 50 m² 1,0
10.2 De 51 m² até 100 m² 2,0
10.3 De 101 m² até 150 m² 3,5
10.4 De 151 m² até 200 m² 5,0
10.5 De 201 m² até 300 m² 7,0
10.6 De 301 m² até 400 m² 10,0
10.7 Acima de 400 m² 12,0
11 Instituições de Ensino
– Públicas
11.1 De 301 m² até 400 m² 10,0
11.2 Acima de 400 m² 12,0
12 Demais prédios e repartições públicas estaduais e federais
12.1 De 151 m² até 200 m² 5,0
12.2 De 201 m² até 300 m² 7,0
12.3 De 301 m² até 400 m² 10,0
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12.4 Acima de 400 m² 12,0
13 Entidades sem fins Lucrativos/Associações/Cooperativas, com
declaração de utilidade pública (*)
13.1 ISENTO
14 Instituição Financeira/Cooperativa de Crédito/Lotéricas (*)
14.1 Valor Único 5,0
15 Imóveis edificados residenciais
15.1 Até 300 m² 1,5
15.2 Acima de 300 m² 2,0
16 Imóveis não edificados
16.1 Até 300 m² 0,5
16.2 Acima de 300 m² 1,0
(*) Os valores acima serão auferidos e lançados no momento da expedição do alvará de
funcionamento.
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