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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 8.1, DO ART 5º DA LEI Nº 460/2002
native_id2369

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição arquivada U —
2025-02-20 Para Providências U O projeto ora analisado pretende a alteração da denominação de cargo público, contudo, deixou de descrever os requisitos do novo cargo, as atribuições e remuneração. A falta destas informações no projeto impedem o regular prosseguimento. Inicialmente porque em flagrante dissenso com a lei que se busca alterar, notadamente a estruturação dos cargos. Em segundo lugar, porque a novel legislação pátria veda a criação ou ampliação de cargo sem atribuições, o que ocorre no projeto em tela. Assim sendo, imperioso devolver o projeto ao Poder Executivo para as correções que se fazem necessárias. Após, volte-me o projeto para parecer.
2025-02-11 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-02-10 Apresentada em Plenário U —
2025-02-10 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Municipal de Gabinete 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
 
 Em, 07 de fevereiro de 2025. 
Mensagem de Lei nº. 005/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Ante a imperiosa necessidade de previsão legal de atribuições ligadas a 
categoria profissional, no caso vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, 
respeitosamente submeto a apreciação dessa honrosa casa legislativa o anexo projeto de lei 
que tem por finalidade dar maior dinamismo e alcance aos trabalhos daquela secretaria. 
Embora de simples aparência o presente projeto de lei é de grande 
relevância para o desempenho das atividades administrativas deste poder executivo. 
Certos de poder constar com o necessário zelo de cada edil, solicita a 
necessária aprovação. 
Cordialmente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal
 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 10/02/2025 - 09:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/45409. Folha 1 de 2 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Municipal de Gabinete 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
PROJETO DE LEI Nº _______/2025 Em, 07 de fevereiro de 2025. “DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 8.1, DO ART 5º 
DA LEI Nº 460/2002
”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
 
L E I 
 
Art. 1º - O inciso 8.1, do Art. 5º da Lei 460/2002, para a vigora com a 
seguinte redação: Assessoria de Projetos de Engenharia Civil e Arquitetura.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal
 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 10/02/2025 - 09:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/45409. Folha 2 de 2 

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