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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Gabinete
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP
– 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
– CNPJ: 22.855.167/0001-77
Em, 07 de fevereiro de 2025.
Mensagem de Lei nº. 005/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ante a imperiosa necessidade de previsão legal de atribuições ligadas a
categoria profissional, no caso vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento,
respeitosamente submeto a apreciação dessa honrosa casa legislativa o anexo projeto de lei
que tem por finalidade dar maior dinamismo e alcance aos trabalhos daquela secretaria.
Embora de simples aparência o presente projeto de lei é de grande
relevância para o desempenho das atividades administrativas deste poder executivo.
Certos de poder constar com o necessário zelo de cada edil, solicita a
necessária aprovação.
Cordialmente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 10/02/2025 - 09:29, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/45409. Folha 1 de 2
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Gabinete
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP
– 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
– CNPJ: 22.855.167/0001-77
PROJETO DE LEI Nº _______/2025 Em, 07 de fevereiro de 2025. “DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 8.1, DO ART 5º
DA LEI Nº 460/2002
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - O inciso 8.1, do Art. 5º da Lei 460/2002, para a vigora com a
seguinte redação: Assessoria de Projetos de Engenharia Civil e Arquitetura.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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