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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaALTERA A LEI Nº 2342/2024, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2371

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-05 Proposição aprovada U —
2025-02-24 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-02-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-02-11 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-02-10 Apresentada em Plenário U —
2025-02-10 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T20:55:05.944569-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei
- CEP
– 76.932
-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
São Miguel do Guaporé, 07 de fevereiro de 2025 
MENSAGEM DE LEI N.º 004/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei em anexo, que ALTERA A LEI Nº 
2342/2024, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS 
E LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja submetido à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis. 
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133 de 2021, que estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as Administrações Públicas e a atuação dos agentes 
públicos no trato com licitações e contratações exige-lhes a observância dos princípios da 
indisponibilidade e da supremacia do interesse público, correlata aos deveres a eles 
impostos de garantir isonomia a todos que almejam contratar com o Poder Público e de 
processar e julgar o certame em estrita conformidade com os princípios básicos aplicáveis 
e as regras de regência. 
Essa atuação submete-se ao controle externo, este exercido pelos Tribunais de 
Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário e 
pela sociedade, sem prejuízo do sistema de controle interno. 
Várias são as dúvidas que se apresentam no cotidiano dos agentes públicos que 
atuam nesses processos, sobretudo as decorrentes da edição de um novo ordenamento 
normativo. 
Não se pode olvidar que a Lei nº 14.133, de 2021, estabelece funções essenciais 
que deverão ser exercidas por agentes públicos para a sua execução, tais como as de 
agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, membros de comissões, dentre outros. 
Sobreleva salientar que a expressão agentes públicos abrange todos os sujeitos que 
servem ao Poder Público. 
A Nova Lei de Licitações adotou uma definição em consonância com as lições 
doutrinárias e com outras leis do ordenamento jurídico brasileiro: 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL
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- CEP
– 76.932
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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 
(...) V - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, 
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, 
exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da 
Administração Pública. (...) 
No caso, os servidores públicos podem ser estatutários (ocupantes de cargos 
públicos), ou servidores temporários, que exercem função pública sem vinculação a cargo 
ou emprego. 
Assentadas estas premissas, passa-se a verificar a compatibilidade desses cargos 
com algumas das funções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 
Quanto à participação de servidores comissionados em comissão de contratação 
ou de licitação ou ainda em equipe de apoio, entende-se claro que não há qualquer 
impedimento, observados os demais requisitos legais, aplicando-se o art. 7º, I, da Nova 
Lei de Licitações e Contratos. 
Segundo o dispositivo, a escolha deve recair preferencialmente sobre servidores 
efetivos, o que significa que a lei opta em um primeiro momento por esses agentes 
públicos, mas permite a escolha dos demais de acordo com as peculiaridades fáticas e
circunstanciais, devendo haver a justificativa do órgão público. 
Neste sentido, cita-se a tese sopesada pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, fixada com caráter normativo: 
CONSULTA. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM 
COMISSÃO. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO E EM 
EQUIPE DE APOIO. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS. LEI DO PREGÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO 
DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE 
DE CARGO EM COMISSÃO EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU EQUIPE DE APOIO. POSSIBILIDADE. 
1. É possível a participação, em comissão de licitação ou em equipe de apoio, de 
servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, seja pela perspectiva 
da Lei no 8.666/1993, da Lei no 10.520/2002 ou da Lei no 14.133/2021, desde 
que na composição sejam atendidos os requisitos especificados em cada diploma 
legal. 
2. É possível o pagamento de gratificação aos servidores ocupantes 
exclusivamente de cargo em comissão que participem de comissão de licitação 
ou equipe de apoio, desde que tal gratificação seja instituída por lei, além de ser 
necessária a devida previsão orçamentária e adequação ao limite com despesas 
de pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a observância ao 
disposto no art. 8o da Lei Complementar no 173/2020. (Acórdão 1102275, Rel. 
Adonias Monteiro de 30/03/2022.) 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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A questão quanto à possibilidade de designação de titular de cargos em comissão 
para a função de agente de contratação apresenta maior complexidade, merecendo uma 
análise mais detalhada. 
Em termos gerais, o agente de contratação é a pessoa responsável pela condução 
e pelas decisões da fase externa de licitação. Segundo a nova lei: 
Art. 6º (...) 
LX - Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, 
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
(...) 
Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada 
pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos 
dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e 
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a homologação. 
O dispositivo revela que se reveste de especial importância a condução do 
processo licitatório preferencialmente por servidor público efetivo, já que visa claramente 
afastar do ambiente licitatório o Agente contratado em regime constitucional da livre 
nomeação e exoneração e, por conseguinte, sua ínsita instabilidade. 
Contudo, a realidade entremostra que às vezes o ente público municipal não 
dispõe de efetivo para suprir tais necessidades, devendo se valer de servidores 
comissionados que possuem capacidade para o exercício de tão importante função. 
Por certo a preferência é por servidores efetivos. Contudo, não existe 
impedimento, conforme acima aclarado, para a contratação de agentes comissionados, a 
fim de se evitar o engessamento do setor e, de consequência, o funcionamento do próprio 
Município. 
O presente projeto de Lei visa regulamentar a Superintendência Municipal de 
Compras e Licitações, setor fundamental para que o Município possa atender às suas 
finalidades e, ao cabo, aos seus cidadãos, com a aquisição de bens e prestação de serviços 
nos mais diferenciados setores. 
Para se ter uma Administração Pública, comprometida e transparente, deve ela 
estar alicerçada em profissionais técnicos e capacitados, passíveis de responsabilização 
pelos atos praticados, evitando assim que esse conhecimento técnico se perca.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Nesta linha, nota-se que as funções exigem que o processo licitatório deve ser 
desenvolvido em um ambiente íntegro, confiável e capacitado, alinhado com o 
planejamento estratégico da instituição, que preferencialmente deve organizar-se 
anualmente para definir as compras que pretende fazer e os serviços que precisa contratar, 
tudo em consonância com leis orçamentárias, com fito de promover eficiência, 
efetividade e eficácia em suas contratações. 
Toda essa estrutura depende do comprometimento e da lisura do agente de 
contratação, responsável direto por fazer cumprir as diretrizes de governança da
autoridade superior, sendo imprescindível sua regulamentação conforme apresentada no 
presente Projeto de Lei em razão de falhas técnicas da legislação que se visa a alteração 
que no seu próprio bojo apresentou contradição textual. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, 
para análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar que o 
município possa efetivar a contratação de bens e serviços essenciais ao seu funcionamento 
e ao atendimento da população em geral, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PREFEITURA MUNICIPAL
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- CEP
– 76.932
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PROJETO DE LEI N° DE 2025 
" ALTERA A LEI Nº 2342/2024, QUE 
CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE COMPRAS E 
LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei 
Orgânica do Município; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - A Lei nº 2342/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica criado 
no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé a SUM - Superintendência Municipal 
de Compras Licitações, órgão com status de Secretaria, ligado à Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda e regido pelo disposto nesta lei. 
Parágrafo Único: A presente Lei dispõe sobre o funcionamento, a regulação da 
estrutura, as finalidades e as competências da Superintendência Municipal de Licitações. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE LICITAÇÕES 
Art. 2° - A Superintendência Municipal de Licitações - SUPEL é o órgão incumbido 
de planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e 
serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições e finalidades: I - Cadastrar, Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; 
II - Organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios, no 
âmbito da administração pública municipal, 
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PREFEITURA MUNICIPAL
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- CEP
– 76.932
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III - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e leis em vigor; 
IV - Realizar os procedimentos de contratação referentes a processos de compra
com dispensa de licitação, conforme disposto em lei; V - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação; 
VI - Elaborar processos de licitação de acordo com as leis vigentes; 
VII - Elaborar os procedimentos de contratação referentes a processos de 
dispensa e inexigibilidade de licitação, observado as particularidades de cada caso, nos 
termos da lei; 
VIII - Organizar e Publicar o Plano Anual de Contratação; 
IX - Orientar a Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, termo de 
referência, Matriz ou gerenciamento de riscos, edital de licitação, termo de dispensa ou 
inexigibilidade, minuta de contratos e outros afins; X - Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas 
do Estado de Rondônia; 
XI - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às 
atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; 
XII - Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os 
procedimentos de compras da Administração Pública, de acordo com as normas e 
diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes ao setor de Licitações; 
XIII - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz das 
equipes de contratação; 
XIV - Desempenhar outras atividades afins, referente procedimentos licitatórios, 
sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; 
XV - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as 
atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessário para o desempenho 
oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos 
interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de 
delegações de competências; 
XVI - Em coordenação com o órgão de Controle Interno, acompanhar, aplicar, 
e sugerir a implementação das orientações, legislações e afins aos órgãos de controle 
interno e externo; zelar pela aplicação das normas e técnicas atualizadas; auxiliar e atuar 
na elaboração dos documentos da fase preparatória; auxiliar e verificar os fluxos 
administrativos e processuais interno, atuando de acordo com as diretrizes jurídicas￾administrativas, para que as atividades tenham uma marcha ordenada , coerente e 
correta; 
XVII - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema de 
Registro de Preços; 
XVIII - A garantia de lisura e transparência dos processos e procedimentos de 
compras públicas realizadas pela Superintendência deve ser observada em todos os seus 
atos; 
XIX - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em 
Decretos Municipais e Ordens de Serviço. 
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XX - Prestar o necessário auxílio na publicação e disponibilização dos contratos 
no Portal Nacional de Contratações Pública – PNCP 
XXI - Manter atualizadas as legislações referentes as contratações Publicas em 
Conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 bem como Suas Alterações. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
Art. 3° - Integram a Estrutura Organizacional Básica da Superintendência 
Municipal de Licitações - SUMPEL: I - Superintendente Municipal de Compras e Licitações; 
II - Agente de Contratação e Pregoeiro; 
III - Gerência de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa e 
Inexigibilidade), Carona de Ata de Registro de Preços; 
IV - Gerência de Execução e Controle de Registro de Preços; V - Gerência de Pesquisa e Formação de Preços; 
VI - Gerência de Execução e Controle de Licitação; 
VII - Gerência de Apoio Técnico e Administrativo; 
VIII - Agentes de Apoio Administrativo. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 4° - O Superintendente Municipal de Compras e Licitações terá remuneração 
equiparada aos Secretários do Município, competindo-lhe: 
a) Exercer a Função de Agente de Contratação, em caso de acúmulo da função 
ou falta do servidor na área específica; 
b) Exercer a Função de Pregoeiro, quando necessário, por designação; 
c) Coordenar e supervisionar as atividades pertinentes aos cargos de gerências e 
agentes, cujos setores são subordinados à Superintendência Municipal de Compras e 
Licitações atos do Município; 
d) Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais 
solicitações relativas aos assuntos da Superintendência; 
e) Realizar periodicamente reuniões com as gerências e agentes, incluindo os de 
apoio administrativo, subordinados à Superintendência Municipal de Compras e 
Licitações; 
f) Verificar as necessidades de capacitação dos servidores da Superintendência, 
considerando as mudanças normativas e da legislação; 
g) Acompanhar as publicações e atualizações de competência da 
Superintendência nos meios de divulgação exigidos, conforme a legislação; 
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h) Analisar as observações e recomendações dos Pareceres emanados pela 
Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Secretaria de 
Planejamento e Secretaria de Administração e Fazenda; 
i) Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das 
estatísticas e indicadores de desempenho; Planejamento das atividades da 
Superintendência, alinhadas ao Planejamento Estratégico do Executivo Municipal; 
j) Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à
atividade da Superintendência; 
k) Garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das 
ferramentas de monitoramento; 
l) Substituir o Agente de Contratação e o Pregoeiro, nas ausências e 
impedimentos do titular, 
Art. 5° - Compete ao Agente de Contratação e Pregoeiro Designado: 
a) Conduzir os procedimentos licitatórios em todas as fases que lhe competem, 
participando ativamente dos encaminhamentos técnicos e dos atos de comunicação 
com os licitantes, responsabilizando-se pelas práticas de equipe de apoio; 
b) Analisar minuciosamente os aspectos materiais do Estudo Técnico Preliminar, 
termo de referência, edital de licitação, assim como os aspectos intrínsecos, dando 
melhor andamento e estratégia para finalização do procedimento de licitação; 
c) Verificar vícios de legalidade, apontando para o órgão demandante, assessoria 
técnica, ou órgão de origem qualquer inconformidade; redirecionar o processo para 
saneamento de vícios procedimental ou material; 
d) A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do 
procedimento licitatório, preferencialmente por meio eletrônico; 
e) A operacionalização do sistema eletrônico de licitações; 
f) O credenciamento dos interessados, quando for necessário; 
g) O recebimento e a análise da documentação dos licitantes, verificando o pleno 
atendimento aos requisitos de habilitação, bem como as propostas e os documentos 
de habilitação; 
h) A abertura, análise e desclassificação das propostas que não atenderem às 
especificações do objeto ou às condições e prazos de execução ou fornecimento 
fixado no edital; 
i) A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que 
participarão da fase de lances; 
j) A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances; 
k) A negociação do preço, visando à sua redução; 
l)A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; 
m) A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; 
n) A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos; 
o) A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato 
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua 
manifestação para análise jurídica e à decisão da autoridade competente; 
p) A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos; 
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q) A elaboração da ata da sessão pública; 
r) Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do 
procedimento licitatório. 
Art. 6º - Compete a(o) Gerente de Execução e Controle de Contratação Direta 
(Dispensa e Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços e Controle de Registro 
de Preços: 
a) A gerência de execução e controle dos trabalhos relacionados a contratação 
direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a condução do procedimento licitatório 
preferencialmente por meio eletrônico no caso de Dispensa; 
b) Auxiliar o Superintendente de Licitações, o Pregoeiro e Agente de 
Contratação nas publicações e divulgações dos atos oficiais e conforme for 
solicitado; 
c) Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de 
contratação direta com a Lei nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes, 
assegurando que todas as etapas estejam em conformidade com os princípios legais; 
d) Analisar a fundamentação para a escolha do regime de contratação direta, seja 
por dispensa ou inexigibilidade, garantindo que a justificativa esteja de acordo com 
os critérios legais estabelecidos; 
e) Analisar e certificar-se de que toda a documentação necessária para a 
contratação direta esteja completa, atualizada e em conformidade com as exigências 
legais e regulamentares; 
f) Avaliar as propostas recebidas, assegurando que sejam justas, competitivas e 
compatíveis com os preços praticados no mercado; 
g) Garantir a transparência do processo de contratação direta, incluindo a 
publicidade dos atos praticados, conforme previsto em lei; 
h) Observar rigorosamente os critérios para prevenção de conflitos de interesse, 
conforme estabelecido no art. 7º, III da Lei nº 14.133/2021, evitando qualquer 
forma de favorecimento ou prejuízo; 
i) Verificar se o objeto da contratação atende às necessidades da Administração 
Pública, observando os critérios de qualidade, eficiência e adequação. 
j) Respeitar o princípio da segregação de funções, evitando acumular 
responsabilidades que possam comprometer a isenção e a objetividade na condução 
dos processos de contratação direta. 
k) Manter a autoridade competente informada sobre o andamento dos processos 
de contratação direta, especialmente em relação a eventuais irregularidades ou 
desvios; 
l) Conduzir o processo, assegurando que a ratificação da contratação direta pela 
autoridade competente seja realizada com base em documentação completa e 
justificativa adequada. 
Art. 7º - Se tratando o Procedimento de Dispensa de Licitação, preferencialmente 
por meio eletrônico, compete ainda ao Gerente: 
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a) Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de 
contratação por dispensa com a Lei nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes, 
assegurando que todas as etapas estejam em conformidade com os princípios legais; 
b) A operacionalização do sistema eletrônico; 
c) O credenciamento dos interessados; 
d) O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos 
requisitos de habilitação, bem como das propostas e dos documentos de habilitação; 
e) A abertura das propostas, a análise e desclassificação das que não atenderem 
às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento 
fixado no instrumento convocatório; 
f) A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que 
participarão da fase de lances; 
g) A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances; 
h) A negociação do preço, visando à sua redução; 
i)A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; 
j) A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; 
k) A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos; 
l) A elaboração da ata da sessão pública; 
m) A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos; 
n) A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato 
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua 
manifestação à decisão da autoridade competente; 
o) Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do 
procedimento licitatório; 
p) Comunicar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações e ao 
Agente de Contratação qualquer dificuldade de trabalho em face dos Processos 
referentes a contratação por Dispensa; 
q) Orientar a Elaboração nos processos de Dispensa; 
r) Informar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações e ao Agente 
de Contratação qualquer risco ou anormalidade em face dos Processos referentes a 
contratação por Carona em Ata de Registro de Preços. 
Art. 8º - Se tratando o Procedimento de Inexigibilidade de Licitação, compete ao 
Gerente: 
a) Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de 
contratação por inexigibilidade com a Lei nº 14.133/2021 e outras legislações
pertinentes, assegurando que todas as etapas estejam em conformidade com os 
princípios legais; 
b) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de 
contratação relativo à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para
contratações por Inexigibilidade; 
c) Auxiliar no controle e administração de todos os atos necessários nos 
Processos referentes a contratação por Inexigibilidade; 
d) Analisar todas as documentações necessárias relativas a contratações por 
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Inexigibilidade; 
e) Comunicar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações e ao 
Agente de Contratação qualquer dificuldade de trabalho em face dos Processos 
referentes a contratação por Inexigibilidade; 
f) Gerenciar a ordem cronológica de numeração lançada no sistema dos 
Processos referentes a contratação por Inexigibilidade; 
g) Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes a 
contratação por Inexigibilidade; 
h) Informar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações e ao Agente 
de Contratação qualquer risco ou anormalidade em face dos Processos referentes a 
contratação por Inexigibilidade; 
i) Realizar o lançamento no sistema dos Processos referentes a contratação por 
Inexigibilidade; 
j) Auxiliar na elaboração dos processos para possíveis contratações por 
Inexigibilidade; 
k) Orientar a Elaboração nos processos de Inexigibilidade. 
Art. 9º - Se tratando o Procedimento de Carona em Ata de Registro de Preços, 
compete ao Gerente: 
a) Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de 
contratação por Carona em Ata de Registro de Preços com a Lei nº 14.133/2021 e
outras legislações pertinentes, assegurando que todas as etapas estejam em 
conformidade com os princípios legais; 
b) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de 
contratação relativo à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para
contratações por Carona em Ata de Registro de Preços; 
c) Auxiliar no controle e administração de todos os atos necessários nos 
Processos referentes a contratação por Carona em Ata de Registro de Preços; 
d) Analisar todas as documentações necessárias relativas a contratações por 
Carona em Ata de Registro de Preços; 
e) Comunicar ao Carona em Ata de Registro de Preços qualquer dificuldade de 
trabalho em face dos Processos referentes a contratação por Carona em Ata de 
Registro de Preços; 
f) Auxiliar na elaboração dos processos para possíveis contratações por Carona 
em Ata de Registro de Preços; 
g) Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes a 
contratação por Carona em Ata de Registro de Preços; 
h) Informar ao Carona em Ata de Registro de Preços qualquer risco ou 
anormalidade em face dos Processos referentes a contratação por Carona em Ata de 
Registro de Preços; 
i) Realizar o lançamento no sistema dos Processos referentes a contratação por 
j) Orientar a Elaboração nos processos de Carona em Ata de Registro de Preços. 
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Art. 10 - Compete a (o) Gerente de Execução e Controle de Registro de Preços: 
a) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de preços 
relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
b) Comunicar as Secretarias da Abertura de Processos de Registro de Preços; 
c) Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes ao 
Sistema de Registro de Preços (SRP); 
d) Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de 
consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos ou termo de 
referência, visando atender aos requisitos de padronização e racionalização; 
e) Promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, formalizar, providenciar 
as assinaturas do Prefeito Municipal e fornecedor do Certame quando for o caso; 
f) Encaminhar ao Gabinete do Prefeito, para publicação na imprensa oficial do 
Município, ou a que a substituir, das Atas de Registro de Preços, providenciando 
também a republicação trimestral da Ata de Registro de Preços, bem como as 
alterações deste documento, caso houver; 
g) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às necessidades da 
Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de 
contratação definidos por seus participantes; 
h) Realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de Preços, o 
controle do quantitativo registrado e executado, informando eventuais saldos e 
indicando a necessidade de se iniciar um novo processo de compras; 
i) Proceder à verificação do preço registrado, confirmando se estes continuam
compatíveis com o mercado; 
Art. 11 - Compete a(o) Gerente de Pesquisa e Formação de Preços: 
a) Coordenar pesquisas de preços para elaboração do ETP, e processos de 
compras e licitações; 
b) Elaborar Pesquisas de Preços de Mercado e elaboração de referencial de 
preços; 
c) Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, licitatórios e 
outros expedientes, consultando a Superintendência Municipal de Licitações, no 
que couber; 
d) Assessorar o Superintendente Municipal de Licitações na execução de
procedimentos para compras e contratação de serviços, através de licitação;
e) Adotar uma metodologia para pesquisas de preços mais eficientes e que 
correspondam com a realidade do Mercado; 
f) Observar criteriosamente, o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, quando da 
elaboração de pesquisas de preços. 
Art. 12 - Compete a(o) Gerente de Execução e Controle de Licitação: 
a) Auxiliar as Secretarias para o bom andamento dos processos Administrativos, 
destinado a compras e Contratações, notificando-as quando necessário, sob pena de 
sanções administrativas previstas em Lei Municipal; 
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b) Auxiliar o Superintendente de Compras e Licitações, o Pregoeiro e Agente de
Contratação nas publicações e divulgações dos atos oficiais; 
c) A elaboração de relatório mensal de Licitações em conjunto com o Pregoeiro 
e Agente de Contratação; 
d) Auxiliar e, quando necessário substituir, o Gerente de Execução e Controle de 
Registro de Preços na sua ausência ou impedimento; 
e) Auxiliar e coordenar a elaboração dos editais, minutas de contrato, com base 
em minutas-padrão ou específicas, editadas e/ou aprovadas pela Procuradoria 
Geral do Município ou Coordenadoria do Sistema de Controle Interno; 
f) Auxiliar nos processos de compras e contratações, na elaboração de ofícios, 
memorandos e comunicados internos; 
g) Elaborar controle de processos na superintendência; 
h) Coordenar junto ao Superintendente Municipal de Licitações os prazos dos 
processos em cada setor; 
i) Auxiliar o Superintendente de Licitações e o pregoeiro, no cadastramento de 
licitações e na publicação de edital; 
j) Auxiliar na elaboração dos relatórios de licitações; 
k) Auxiliar no cadastro de fornecedores do Município. 
Art. 13. Compete a(o) Gerente de Apoio Técnico e Administrativo: 
a) Coordenar a abertura de processos de Compras e Contratos do Município 
junto às Secretarias Municipais, consultando a Superintendência Municipal de 
Compras e Licitações; 
b) Coordenar a distribuição de processos de Compras do Município 
encaminhados pelas Secretarias Municipais junto a equipe de planejamento da 
Superintendência Municipal de Compras e Licitações; 
c) Auxiliar o Superintendente Municipal de Compras e Licitações, o Agente de 
Contratação e o Pregoeiro, conforme solicitado; 
d) Comunicar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações qualquer 
dificuldade de trabalho junto aos setores ou Secretarias; 
e) Auxiliar e substituir o Gerente de Pesquisa e Formação de Preços na sua 
ausência: 
f) Alimentar o Portal da Transparência do Município, com os dados dos 
processos administrativos de compras e contratações; 
g) Coordenar a equipe de planejamento na elaboração de estudos técnicos 
preliminares, termo de referência ou projeto básico, mapa de risco, minuta de 
contrato e edital de licitação; 
h) Promover estudos técnicos para orientar a contratação dos principais serviços 
terceirizados, possibilitando a prática de melhores preços, padronização e 
unificação na forma da contratação, em conjunto com os órgãos do Município e o 
Secretário de Planejamento; 
i) Coordenar a padronização e unificação na forma da contratação, em conjunto 
com os setores ou departamentos do Poder Executivo. 
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Art. 14 - Compete aos Agentes de Apoio Administrativo: 
a) Auxiliar na elaboração de editais, termos de referência, ETP, projetos básicos 
e demais documentos necessários para a realização de processos licitatórios, 
garantindo sua conformidade com a legislação vigente e os requisitos técnicos 
exigidos; 
b) Auxiliar nas análises técnicas dos documentos apresentados pelos licitantes, 
verificando sua conformidade com as exigências estabelecidas nos editais e demais 
normativas aplicáveis; 
c) Prestação de suporte técnico aos setores internos da Superintendência de 
Licitações e aos demais órgãos da instituição, oferecendo orientações e 
esclarecimentos sobre procedimentos licitatórios, legislação pertinente e boas 
práticas administrativas; 
d) Auxiliar na coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios na fase 
de planejamento, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos e a 
observância dos trâmites legais e regulamentares; 
e) Auxiliar nas análises das propostas apresentadas pelos licitantes, avaliando 
sua viabilidade e adequação aos objetivos e necessidades da instituição. 
f) Manutenção atualizada do conhecimento sobre legislação e normativas 
relacionadas a licitações identificando e aplicando as mudanças pertinentes nos 
processos internos da Superintendência de Licitações; 
g) Organização e manutenção de registros e bancos de dados relacionados aos
processos licitatórios, garantindo a integridade e a confidencialidade das 
informações; 
h) Auxílio na formalização e tramitação de processos administrativos
relacionados aos procedimentos licitatórios, incluindo a preparação de expedientes, 
registros e encaminhamentos internos; 
i) Elaboração e manutenção de matrizes de risco para identificar e avaliar os 
possíveis riscos associados aos processos licitatórios, auxiliando na definição de 
estratégias de mitigação e controle, contribuindo para a definição de gerenciamento 
e contingência; 
j) Publicações no PNCP, Portal da Transparência, Diários Oficiais etc. Auxiliar 
na publicação de avisos de licitação, editais, resultados e demais informações 
relevantes nos canais oficiais de divulgação, como o Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), garantindo a transparência e o cumprimento das 
normas vigentes; 
k) Organização e arquivamento da documentação relacionada aos processos
licitatórios, assegurando a disponibilidade e integridade dos registros para consulta 
e auditoria; 
l) Acompanhamento e controle dos prazos estabelecidos nos cronogramas de 
execução dos processos licitatórios, garantindo o cumprimento dos prazos legais e 
a eficiência na condução dos procedimentos 
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m) Participar de programas de treinamento e capacitação voltados para 
servidores e colaboradores envolvidos nos processos licitatórios, visando o
aprimoramento das competências técnicas e procedimentais; 
n) Realização de análises periódicas da performance dos processos licitatórios, 
identificando oportunidades de melhoria e implementando medidas corretivas
quando necessário; 
o) Colaboração na integração de sistemas informatizados utilizados nos 
processos licitatórios, visando a interoperabilidade e a eficiência na gestão da 
informação. 
Art. 15 - Os cargos de Agente de Contratação e Pregoeiro; Gerente de Execução e 
Controle de Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade), Carona de Ata de Registro 
de Preços; Gerente de Execução e Controle de Registro de Preços; Gerente de Pesquisa e 
Formação de Preços; Gerente de Execução e Controle de Licitação e Gerente de Apoio 
Técnico e Administrativo, serão nomeados ou designados pela autoridade competente, 
conforme art. 7° da Lei 14.133/2021. 
§1°. A nomeação ou designação para os cargos mencionados no caput deste artigo 
deverá recair sobre agentes que possuam atribuições relacionadas a licitações e 
contratos ou que detenham formação compatível, ou ainda, qualificação atestada por 
certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder 
público. 
§2°. É vedada a nomeação ou designação para os cargos mencionados no caput 
deste artigo de pessoa que seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados 
habituais da Administração, bem como daqueles que possuam com eles vínculo de 
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou relação de natureza 
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil. 
Art. 16 - Fica estabelecido o quadro de remuneração dos servidores que irão 
compor a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SUMPEL: 
a) 01 (um) Superintendente Municipal de Licitações; 
b) 01 (um) Agente de Contratação e Pregoeiro; 
c) 01 (um) Gerente de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa e 
Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços; 
d) 01 (um) Gerente de Execução e Controle de Registro de Preços; 
e) 01 (um) Gerente de Pesquisa e Formação de Preços; 
f) 01 (um) Gerente de Execução e Controle de Licitação; 
g) 01 (um) Gerente de Apoio Técnico e Administrativo; 
CARGOS ENQUADRAMENTO VAGAS
Superintendente de Licitações Subsídio
1
Agente de Contratação e Pregoeiro PM/DA 11
1
Gerência de Execução
e Controle de Licitação PM/DA 11
1
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Gerência de Execução e Controle de Contratação 
Direta (dispensa e inexigibilidade ) e Carona de Ata 
de Registro de Preços 
PM/DA 05 1 
Gerência de Pesquisa e Formação de Preços PM/DA 04
1
Gerência de Apoio Técnico e Administrativo PM/DA 04
1
Art. 17 – As remunerações dos respectivos cargos criados nesta Lei e que irão 
compor a Superintendência Municipal de Compras e Licitações – SUMPEL serão 
estabelecidos de Acordo com a Lei n.1965/2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos 
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cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, 
chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências”. 
Art. 18 - O Servidor que compor a Superintendência Municipal de Compras e 
Licitações - SUMPEL, fará jus à bonificação em decorrência das atividades exercidas, 
que terá caráter indenizatório e será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por ato 
exclusivo do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 19 - Esta lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado 
pelo Executivo Municipal. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
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