MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PREFEITURA MUNICIPAL
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP
– 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
– CNPJ: 22.855.167/0001-77
Em, 07 de fevereiro de 2025.
Mensagem de Lei nº. 003/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere benefício no sentido de conceder a anistia e
remissão de juros, multas e correções nos impostos municipais, vencidos até 31/12/2023,
visando recuperar créditos e melhorar a economia do município.
Devido a condições peculiares e, igualmente pelas dificuldades financeiras
que a maioria das pessoas estão passando e, considerando que a administração pública precisa
aumentar a sua arrecadação, é o momento de criar meios de atingir estes objetivos.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população aqui residente, oportunizando o resgate das dívidas, tendo, portanto, este Projeto
de Lei, relevante função social.
Assim, na certeza do aval destes nobres Vereadores, solicitamos a
apreciação e aprovação do projeto em tela, desde já agradecendo.
Cordialmente
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025 Em, 07 de fevereiro de 2025. “CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E
DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES
E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia
parcial de multas e dispensa dos juros aos créditos de natureza tributária e não tributária
inscrita ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, relacionados com:
I
– Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU e despesas acessórias ao
referido imposto;
II
– Imposto sobre serviço de qualquer natureza-ISSQN;
III
– Auto de Infração de ISSQN;
IV
– Alvará de Localização e Funcionamento;
V
– Taxa de Uso de Bem Público;
VI
– Outras dívidas, tributárias e não tributárias, inclusive as decorrentes de
decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 2º - Será concedida remissão parcial de multas e juros para o pagamento
ou parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2023.
I
– Pagamento à vista, com remissão de 90% (cem por cento) da multa e juros;
II - Em até três parcelas, com remissão de 80% (setenta e cinco por cento) da
multa e juros;
III
– Em até seis parcelas, com remissão de 50% (cinqüenta por cento) da
multa e juros;
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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IV
– Em até 10 dez parcelas, com remissão de 30% (trinta por cento) da multa
e juros.
V
– As dívidas decorrentes do Inciso VI do Art. 1º poderão ser parceladas em
até 30 meses, com remissão nestes casos, de 30% (trinta por cento) de desconto da multa e
juros.
§ 1º - O valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) UPF Municipal.
§ 2º - O crédito tributário será consolidado, considerando o somatório do
crédito tributário até a data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento,
excluídos a multa e juros incidentes sobre o tributo, na forma do artigo 1º.
§ 3º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o
efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a
confirmação do pagamento da respectiva parcela.
§ 4º - O vencimento das demais parcelas ocorrerão nas datas subsequentes ao
vencimento da primeira parcela.
§ 5º - O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no § 4º
acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de 0,5%
(meio por cento) ao mês de atraso.
§ 6º - O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará
na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado do
saldo do parcelamento e na perda do benefício da redução da multa, juros de mora e
correção, referentes às parcelas não pagas.
§ 7º - O saldo remanescente dos créditos tributários sofrerá acréscimos de
multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e será
objeto de cobrança administrativa ou judicial, não cabendo mais a concessão do benefício
de pagamento na modalidade de parcelamento.
§ 8º - O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,
serão processadas em separado dos não inscritos.
Art. 3º - A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 31
de dezembro de 2023, para fins do benefício da anistia de multa e juros deverão ter seus
pagamentos efetuados nas seguintes condições:
I
– Os parcelamentos que se encontrarem com todas as parcelas vencidas
poderão ser revogadas a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa e juros no
percentual previsto no artigo 2º desta Lei, sobre os créditos tributários e não tributários
objeto do parcelamento;
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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II
– Os parcelamentos que possuem parcelas vencidas e a vencer, poderão,
mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de quitação plena de
todos os créditos objetos de parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Para fins de pagamentos de créditos tributários e não tributários na
forma do Artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista e dar ampla
divulgação do benefício concedido.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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