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materia nº 2/2025

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaIsenta do pagamento de IPTU os aposentados, pensionistas e deficientes.
native_id2375

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Para Providências — —
2025-02-10 Apresentada em Plenário — —
2025-02-10 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Leinº. 02 /2025 Em, 10 de fevereiro de 2025.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere benefício no sentido de
conceder a isenção de IPTU aos portadores de doenças incapacitantes, assim
definidas pela Receita Federal do Brasil, que comprovem não possuir mais de um
imóvel e estejam inscritas no CAD UNICO.
Pensando nisso, entendemos que é dever do
Município amparar toda a população nele residente vindo este Projeto de Lei cumprir
esta função social e amparar nossos doentes em estado de vulnerabilidade social.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que
primam pelo investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversão do
presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação, desde já
agradecendo. N
[ met
ANTEPROJETO DE LEINº o4 /2025 Em 10 de abril de 2025.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
“ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
DEFICIENTES”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar O
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU os contribuintes
aposentados e os acometidos de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da
imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada,
devidamente inscritas no CAD ÚNICO.
8 1.º A renda dos beneficiários da presente lei, não poderá ser superior
a dois salários mínimos mensais.
$ 2.º A isenção atinge somente o imóvel onde reside o beneficiário,
situação comprovada por tarifas de serviços essenciais em nome do beneficiário.
$ 2.º Exclui-se da isenção a taxa referente ao recolhimento do lixo e de
limpeza urbana.
Art. 2.º É isento na forma do Art. 1º, o imóvel gravado com cláusula de
usufruto vitalício, desde que o beneficiário utilize este para sua moradia.
Art. 3.º Para se habilitar à isenção, os beneficiários deverão se dirigir a
Secretaria da Fazenda do Município até dia 31 de dezembro de cada ano,
apresentando os seguintes documentos: |
| - Requerimento dirigido ao Executivo Municipal;
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairr; % Rei — Fone: 69-3642-2234
/
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Il - Documentos pessoais;
Ill - Documentos do imóvel;
IV — Documento comprobatório do benefício previdenciário;
IV — Documentos comprobatórios da situação que permite a isenção,
representados por laudo médico específico e atualizado;
V — Certidão negativa municipal.
$ 1.º O cadastro deverá ser anual, até o último dia útil do exercício
anterior em que se deseje a isenção.
8 2.º Os documentos acima devem ser apresentados em nome do
contribuinte.
Art. 4.º Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto
qualquer omissão quanto à aplicação Apresente Lei.
Art. 5º - Esta Lei porra en [o
/ ]
o ano de 2026, revogadas as
disposições em contrário. / |
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234

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