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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei sob o n.º: 003/2025.
SÚMULA: “DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E
TRASPORTE DE LIXO INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
Relatório:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé, compete a Comissão Permanente de
Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciação quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou jurídico e quanto ao
seu aspecto gramatical e lógico ou quando solicitado o seu parecer por imposição
Regimental e por deliberação do Plenário.
Assim, relativamente ao projeto em epígrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bem como foi verificado que a matéria é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, está de acordo com a Lei Orgânica
Municipal de demais legislação municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensão do texto,
propomos a emenda seguinte:
ART. 5.º - EMENDA ADITIVA - Insere parágrafo único, que terá a
seguinte redação: “O tempo mínimo entre uma ocorrência e outra
será de 06 (seis) meses”.
ANEXO ÚNICO
EMENDA MODIFICATIVA
Item 4.6 Passa a vigorar com o valor de 5,5 UPF/ANO.
Item 4.7 Passa a vigorar com o valor de 6,0 UPF/ANO.
ANEXO ÚNICO
EMENDA ADITIVA
Insere ESTABELECIMENTO/CONTRIBUINTE, com as descriçõés:
Casa de Shows UPF/ANO
Até 300 m? 2,0
Acima de 300 m? 3,0
Praça dos Três Poderes, 1446 —Fone —69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Conclusão:
Diante do exposto, ao ver desta Comissão e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em apreço atende aos preceitos legais não
encontrando óbice para a sua tramitação, razão pela qual somos de
parecer FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2025.
Vereador Celma Mezabarba Silva
Relator/CPJR
Vereador Genivaldo Martins da Silva
Membro/CPJR
Praça dos Três Poderes, 1446 —Fone —69 3642-2234
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