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materia nº 1/2025

Tipo Emenda da Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaEmenda Aditiva e Modificativa projeto nº 003/2025 (SAPL) que "DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
native_id2384

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição aprovada — —
2025-02-10 Inclusa em Ordem do Dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T22:05:46.724086-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
y ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei sob o n.º: 003/2025.
SÚMULA: “DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E
TRANSPORTE DE LIXO INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
Relatório:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé, compete a Comissão de Finanças e
Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:
|- a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas;
Il - a apresentação das contas do Município;
Hll - as preposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou despesa do
Município, acarretam responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura acompanhando por intermédio
destes o andamento das despesas públicas;
V - as proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo e subsídios
do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais.
Fundamentação:
O projeto ora analisado se refere à matéria tributária, logo, de
acordo com o Inciso Ill do Art. 39 do Regimento Interno.
Propostas:
Entretanto, esta Comissão propõe a emenda seguinte:
ART. 5.º - EMENDA ADITIVA — Insere parágrafo único, que terá
a seguinte redação: “O tempo mínimo entre uma ocorrência e
outra será de 06 (seis) meses”.
ANEXO ÚNICO
EMENDA MODIFICATIVA:
Item 4.6 Passa a vigorar com o valor de 5,5 UPF/ANO.
Item 4.7 Passa a vigorar com o valor de 6,0 UPF/ANO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO ÚNICO
EMENDA ADITIVA
Insere 'ESTABALECIMENTO/CONTRIBUINTE, com as
seguintes descrições:
Casa de Shows UPF/ANO
Até 300 m 2,0
Acima de 300 m? 3,0
Conclusão:
Diante do exposto, ao ver desta Comissão e, acatadas as
emendas acima propostas, o projeto em apreço atende aos preceitos legais
não encontrando óbice para a sua ay razão pela qual somos de
parecer FAVORÁVEL. E cá
dá
issões, 10 de fevereiro de 2025.
Vereador Luis mo bh da Silva
Presidente/CFO
7/4
Marcos Miguel
ator/CFO
Edema MS
Vereador Celma Mezabarba
Membro/COF

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