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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da lei 4.320/64 e Dá outras Providências.
native_id2385

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Proposição aprovada — —
2025-03-10 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-02-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-02-24 Para Providências U O projeto anexo trata de superávit financeiro, todavia não se fez acompanhar dos demonstrativos, contrariando o art. 43, §1.º, Inc I e §2.º: "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos; I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; §2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Assim, solicite-se ao Executivo a complementação da matéria. Após, para parecer
2025-02-24 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-02-20 Para Providências U O projeto trata de superávit financeiro, entretanto, não se fez acompanhar dos necessários demonstrativos, impossibilitando o prosseguimento da tramitação. Assim, oficie-se ao Poder Executivo solicitando a instrução do projeto com os documentos exigidos pela Lei 4.320/64, em seu art. 43, § 2.º. Com ou sem resposta, volte-me o projeto para parecer.
2025-02-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-02-17 Apresentada em Plenário U —
2025-02-12 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:18:53.556249-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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PROJETO DE LEI N° 004 07 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL por Superávit Financeiro ao 
Orçamento Vigente, no valor de R$ 530.000,00, conforme 
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. 
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-Ro, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do 
Município; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.1.385. - CONV. 
49 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
06.001.10.302.0011.1.387. INCREM. TEMP. AO CUSTEIO MAC- PROP. 36000588609202400 
– DEP. MAURICIO CARVALHO, 
45 - 3.3.90.30.00.00 26000030 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
44 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
06.001.10.302.0011.1.393. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - HOSPITAL MASSAO OKAMOTO – 
50 - 3.3.90.30.00.00 26210000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
06.001.10.302.0011.1.395 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER O CAPS - PARL. IEDA 
47 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 
Total Suplementação: 530.000,00 
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé, 07 de fevereiro de 2025. 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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MENSAGEM DE LEI N.º 004/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 004, de 07 de fevereiro de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Superávit 
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 530.000,00, conforme art. 7º, 41 e 
42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada 
apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias 
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que 
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que 
abaixo se transcreve: 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ” 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. ” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro 
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. ” 
 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos 
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do 
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, cujos investimentos incluem o melhor aparelhamento dos 
seus setores, com a aquisição de material permanente e de consumo, medicamentos e um 
veículo para atender ao CAPS. 
As dotações orçamentaárias reverter-se-ão em benefício da comunidade na área 
de saúde, setor sensível e que merece atenção acurada de todos os entes públicos, em 
especial o Municipal, que lida diretamente com os que dela necessitam. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor 
atendimento à população que utiliza os serviços públicos municipais de saúde, 
aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 07 de fevereiro de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Ofício nº 04/2025/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 07 de fevereiro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
... 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 004 de 07 de fevereiro de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Superávit 
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 530.000,00, conforme art. 7º, 41 e 
42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada 
apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de 
elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a relevância do setor para o funcionamento do ente público 
municipal e o atendimento dos nossos cidadãos, convocando-se sessões extraordinárias 
para aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 

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