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Exercício 2025
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PROJETO DE LEI N° 004 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 530.000,00, conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-Ro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.385. - CONV.
49 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
06.001.10.302.0011.1.387. INCREM. TEMP. AO CUSTEIO MAC- PROP. 36000588609202400
– DEP. MAURICIO CARVALHO,
45 - 3.3.90.30.00.00 26000030 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
44 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
06.001.10.302.0011.1.393. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - HOSPITAL MASSAO OKAMOTO –
50 - 3.3.90.30.00.00 26210000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
06.001.10.302.0011.1.395 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER O CAPS - PARL. IEDA
47 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
Total Suplementação: 530.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
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Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 07 de fevereiro de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito municipal
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MENSAGEM DE LEI N.º 004/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 004, de 07 de fevereiro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 530.000,00, conforme art. 7º, 41 e
42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada
apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria
Municipal de Saúde.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que
abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
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§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à
Secretaria Municipal de Saúde, cujos investimentos incluem o melhor aparelhamento dos
seus setores, com a aquisição de material permanente e de consumo, medicamentos e um
veículo para atender ao CAPS.
As dotações orçamentaárias reverter-se-ão em benefício da comunidade na área
de saúde, setor sensível e que merece atenção acurada de todos os entes públicos, em
especial o Municipal, que lida diretamente com os que dela necessitam.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população que utiliza os serviços públicos municipais de saúde,
aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
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Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 07 de fevereiro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Ofício nº 04/2025/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 07 de fevereiro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
...
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 004 de 07 de fevereiro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 530.000,00, conforme art. 7º, 41 e
42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada
apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de
elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a relevância do setor para o funcionamento do ente público
municipal e o atendimento dos nossos cidadãos, convocando-se sessões extraordinárias
para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito