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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº Os /2025
AUTOR: VALCI RODRIGUES TOMAS PARTIDO: PP
ASSUNTO: INDICA A NECESSIDADE DE REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS E DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS (CASA DE ACOLHIDA DOS IDOSOS
MEU DEUS MEU TUDO).
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o
disposto no art. 116 e 117 do Regimento Interno desta Casa, indica ao
Excelentíssimo Senhor EDILSON CRISPIN DIAS, Prefeito Municipal de São Miguel
do Guaporé — RO, a necessidade acima descrita. A realização de um convênio com
a Associação Beneficente São Francisco de Assis (Casa de Acolhida dos Idosos
Meu Deus Meu Tudo), localizada em nosso Município, visando o repasse de
materiais de consumo e recursos financeiros no montante de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil Reais) por exercício, os quais serão transferidos em parcelas mensais no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais).
Esses recursos serão destinados para contratação de profissionais na
área de saúde, serviços diversos e outros gastos recorrentes da casa de acolhida.
Sugiro que o prazo de vigência do convênio seja de 04 (quatro) anos, podendo ser
prorrogado.
JUSTIFICATIVA:
Como é de conhecimento de todos, bem como dos nobres vereadores, trata-
se de uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços
à comunidade de São Miguel do Guaporé-RO.
Sua atuação em nosso Município já está consolidada, tendo em vista que
atua em nossa cidade, atendendo com qualidade, zelo e dedicação aos idosos em
situação de vulnerabilidade, amparando-os nos infortúnios da velhice, conferindo-
lhes dignidade.
pt j Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Como bem se sabe, é dever do Poder Público o atendimento ao idoso,
sendo este reconhecido como grupo social vulnerável e merecedores de especial
atenção dos poderes públicos, tal como determina o artigo 230 da Constituição
Federal, que assim prevê:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Diante do dever constitucional, não pode o Município se eximir de seu dever
de solidariedade, cumprindo o mandamento constitucional e promovendo ações que
visem à concretização de sua dignidade humana, na condição de pessoa
merecedora de especial atenção em razão de sua vulnerabilidade social.
Assim, acredito ser necessário apoiarmos associação Beneficente São
Francisco de Assis, afim de que, com esse auxilio por parte do Município possa
melhor desenvolver as atividades voltadas ao amparo dos idosos.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2025.
(Valci Rodrigues Tomas — PP)
Vereador/CMSMG
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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