br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 3/2025

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDipõe sobre o plano de cargos, carreira e salários dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação.
native_id2395

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-05 Para Providências — —
2025-02-24 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Leinº. 03 /2025 Em, 21 de fevereiro de 2025.
Senhor Prefeito:
São Miguel do Guaporé já contemplou várias
categorias de servidores, melhorando a carreira e reconhecendo a importância de cada
cargo.
Todavia, os motoristas lotados na Secretaria Municipal
da Educação ainda não receberam a mesma atenção, pois sempre foram relegados
para momento futuro e o reconhecimento nunca chegou.
Hoje, entendemos que não podemos mais adiar a
resolução desta situação, pois o plano de carreira, além de sonho, é um direito do
servidor.
Estes profissionais já mostraram o seu valor e, por isso
merecem que a administração se deite em seu favor, no sentido de garantir direitos e
progressões justas.
Assim sendo, apresentamos a presente proposta,
elaborada sob criterioso estudo, prezando por direitos, sem onerar a folha de
pagamento municipal.
Na certeza do aval deste prefeito, que prima pelo
investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversão do presente em projeto
de lei e encaminhado a este poder para apreciação, desde já agradecendo.
Atenciosamente
Praça dos Três Poderes, 1.446 — Fone 69 3642 2234
IS) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
rot PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lein.º 02 /2025 Em, ...... de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos Motoristas da Secretaria Municipal
de Educação”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, no uso de suas atribuições
legais e mais que o lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Motoristas
da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guaporé, cujos cargos,
referências e remunerações estão contidas nos Anexos desta Lei.
Ar. 2º - Por Plano de Cargos, Carreira e Salários, entende-se ser o
instrumento que a Administração que dispõe sobre a política salarial para a
remuneração dos cargos referidos, definido sob a forma de tabela de vencimentos,
constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Motoristas é composto
por cargos de Carreira e Quadro de Vencimentos com as respectivas progressões que
prevêem o cargo e a classe salarial, bem como a progressão de salário demonstrada
em valores.
$ 1º - A progressão vertical somente se dá através da aprovação em
concurso Público e a horizontal de acordo com os requisitos estabelecidos nesta Lei e
Anexos.
S 2º - Todos os servidores que ingressarem na entidade terão
necessariamente a Classe Salarial A.
8 3º - Para que o Servidor possa progredir na categoria deverá estar
executando tarefas de maior grau de complexibilidade e responsabilidades, bem como
merecimento, dedicação, assiduidade e bom desempenho.
8 4º - Os servidores já lotados no quadro permanente, serão enquadrados
nas respectivas classes, de acordo com o tempo de serviço que possuam ao tempo de
publicação da presente Lei, no prazo de até sessenta dias.
85º - A progressão prevista no Anexo Il ocorrerá a cada cinco anos, sempre
no mês de publicação da presente lei, onde serão considerados os critérios de
merecimento, assiduidade e dedicação, sendo vedada se não for preenchidos os
requisitos expostos em sua totalidade.
Art. 4º - A progressão de classes, após decorrido o prazo le
acréscimo no vencimento de 10% (dez por cento), sendo o mesmo per,
mudança entre todas as classes.
Praça dos Três Poderes, 1.446 — Fone 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. 5º - O funcionário promovido por progressão perceberá na nova Classe
o vencimento correspondente e terá reiniciada a contagem de seu tempo de serviço
para efeito de nova progressão funcional.
Art. 6º - Os servidores que concluírem curso em nível superior para aquele
ao qual foram admitidos, farão jus, a título de vantagem pessoal, a um adicional de
vinte por cento sobre o valor do vencimento básico, denominado “adicional de
qualificação”.
$ 1º. Para a implementação do “adicional de qualificação” no vencimento, o
servidor encaminhará requerimento ao Setor de Recursos Humanos, acompanhado do
Certificado de Conclusão de Curso ou Pós-Graduação, em fotocópia autenticada.
$ 2º. O prazo para a implementação do adicional no vencimento do servidor
será de trinta dias a partir da protocolização do requerimento devidamente instruído.
Art. 7.º - O motorista lotado na Secretaria Municipal de Educação também
fará jus a uma ajuda de custo por transporte escolar, que se destina a indenizar os
deslocamentos para fora da sede do Município ou do Distrito de Santana do Guaporé,
visando ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias.
8 1º. A ajuda de custo terá o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), devendo ser
atualizado anualmente pelo IPCA acumulado nos últimos doze meses.
8 2º. A ajuda de custo será paga ao servidor em folha, de forma destacada,
calculada com base nos serviços de transporte escolar realizados no mês de
referência, os quais serão apurados pela Secretaria Municipal de Educação, na pessoa
da chefia imediata, que fará o controle e lançamento para envio ao Setor de Recursos
Humanos.
8 3º. Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de
contas dos valores recebidos.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fará a reposição das perdas
salariais dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação anualmente, usando o
IPCA acumulado nos últimos doze meses, observadas as disposições do art. 37,XII
da Constituição Federal, bem como a data base para Teajuste, que será o aniversário
da publicação da presente Lei. ze Ne
Ed N
Art. 9º - As atividades e atribuiçõe de cata servidor abrangido por esta Lei
serão especificados no Anexo | desta Lei. /
Art. 10º - Esta Lei entra em vig r na data de s
publicação,/ revogadas as
disposições contrárias ou com ela incomp | ,
MÁRIO CÉSAR GOMES FERRE
Veread r/CMSMG
Praça dos Três Poderes, 1.446 — Fone 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
a) Motorista viatura leve
Referência: ......
Requisitos: 1º Grau completo e Carteira Nacional de Habilitação, no formato definitivo —
Categoria A e B. conclusão de um programa de treinamento de motoristas certificado
pelo governo, carteira de motorista profissional com endosso de ônibus escolar; mais
de 3 anos de experiência como motorista de ônibus profissional; mais de 1 ano
trabalhando com crianças; resumo de direção de cinco anos limpo e nenhum acidente
com culpa nos últimos cinco anos; familiaridade com a zona de direção atribuída; fortes
habilidades interpessoais e de comunicação; Verificação de registro policial limpa;
Certificado de primeiros socorros válido
Função: Trafegar com veículo da Entidade, empregando em tal ato com dedicação e
exemplo ao mesmo, atentando para as normas de transito, sinalização, etc.:
empreendendo todas as diligencias para preservar o nome e veículo da entidade.
Dirigir veículos da Secretaria, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou
intermunicipais, transportando alunos e profissionais da educação; Examinar
diariamente, as condições de funcionamento veiculo, abastecendo-o regularmente e
providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de água e óleo,
bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para
certificar-se de suas condições de funcionamento; Recolher passageiro em lugares e
horas predeterminados, conduzindo-os pelo itinerários estabelecido, conforme
instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, seguindo ordens
superiores e atendendo ás necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma
estabelecido; Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando,
por escrito, qualquer defeito, observado e solicitando os reparos necessários, para
assegurar seu bom estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiro,
mediante observância do limite de velocidade e cuidado ao abrir e fechar as portas nas
paradas do veículo; Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veícul a que seja
mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras atividades
correlatas.
b) Motorista viatura pesada — ônibus escolar
Referência: ......
Praça dos Três Poderes, 1.446 — Fone 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Requisitos: 1º Grau completo e Carteira Nacional de Habilitação — Categoria A e D,
conclusão de um programa de treinamento de motoristas certificado pelo governo,
carteira de motorista profissional com endosso de ônibus escolar; mais de 3 anos de
experiência como motorista de ônibus profissional; mais de 1 ano trabalhando com
crianças; resumo de direção de cinco anos limpo e nenhum acidente com culpa nos
últimos cinco anos; familiaridade com a zona de direção atribuída; fortes habilidades
interpessoais e de comunicação; Verificação de registro policial limpa; Certificado de
primeiros socorros válido
Função: Trafegar com veículo da Entidade, empregando em tal ato com dedicação e
exemplo ao mesmo, atentando para as normas de transito, sinalização, etc.:
empreendendo todas as diligencias para preservar o nome e veículo da entidade.
Dirigir veículos da Secretaria, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou
intermunicipais, transportando alunos e profissionais da educação; Examinar
diariamente, as condições de funcionamento veiculo, abastecendo-o regularmente e
providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de água e óleo,
bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para
certificar-se de suas condições de funcionamento; Recolher passageiro em lugares e
horas predeterminados, conduzindo-os pelo itinerários estabelecido, conforme
instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, seguindo ordens
superiores e atendendo ás necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma
estabelecido; Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando,
por escrito, qualquer defeito, observado e solicitando os reparos necessários, para
assegurar seu bom estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiro,
mediante observância do limite de velocidade e cuidado ao abrir e fechar as portas nas
paradas do veículo; Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja
mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras/ atividades
correlatas.
Praça dos Três Poderes, 1.446 — Fone 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
CLASSE TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS) VENCIMENTO
A 00 a 05 R$ 3.000,00
B 06 a 10 R$ 3.300,00
[o 11a15 R$ 3.630,00
D | 16a 20 I R$ 3.993,00
E 21a 25 R$ 4.392,30
F 26a 30 R$ 4.831,53
G 31a 35 R$ 5.314,68
Praça dos Três Poderes, 1.446 — Fone 69 3642 2234

open original →