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Lo ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PER PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lein. o4 /2025 Em, 24 de fevereiro de 2025.
Senhor Prefeito,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo visa cumprir uma promessa de campanha
deste parlamentar, em conjunto com o Chefe do Executo, que possui a mesma
ótica.
O objetivo comum é melhor a condição financeira e de
investimento dos nossos feirantes, tendo um recurso certo a receber do
funcionalismo público municipal.
Como se vê, a idéia é fomentar a atividade agrícola, motivo
pelo qual buscamos o aval deste prefeito, para que converta o presente em projeto
de lei e o devolva a Câmara para votação.
Na certeza do aval deste Prefeito, desde já agradecemos.
Cordialmente
RE OSO XAVIER - PODEMOS
Vereador/CMSMG
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
( x > CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
“ PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lein. ou /2025 Em, 24 de fevereiro de 2025.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
FEIRA, NA FORMA DE TIQUETE ALIMENTAÇÃO
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso IV da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a
conceder auxílio feira aos servidores públicos municipais efetivos ou comissionados,
no valor líquido de R$ 100,00 (cem reais) mensais, na forma de tíquete alimentação
denominado “Vale Feira”.
Art. 2º. O Vale feira previsto no Artigo 1º será concedido por meio de cartão
eletrônico ou magnético.
Parágrafo único. Para a legitimação de documento, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar, via licitação, empresa especializada do ramo, com
a finalidade de administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônicos ou
magnéticos
Art. 3º. As despesas decorrentes da taxa de administração dos respectivos
cartões eletrônicos ou magnéticos serão custeadas com recurso do orçamento de
cada um dos poderes em questão.
Art. 4º. O Vale Feira terá caráter indenizatório e não será:
|. Incorporado ao vencimento;
Il. Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuiçãoprevidenciária;
II. Feito em pecúnia.
AP
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
8 1º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jusá percepção de um único auxílio Vale Feira, sendo vedada a sua
acumulação.
8 2º. O servidor que tiver duas faltas injustificadas, ou mais durante o mês,
perderá o direito ao “Vale Feira” do mês seguinte.
8 3º. O Vale Feira será custeado com recursos da Secretaria a que o
servidor estiver vinculado.
Art. 5º. O cartão Vale Feira deverá ser utilizado pelo servidor exclusivamente
na Feira do Produtor Rural, no município de São Miguel do Guaporé/RO.
Art. 6º. O Vale Feira poderá ser acumulado por no máximo 03 (três) meses,
passado deste prazo o valor será restituído aos cofres públicos municipais, sem
direito de ressarcimento ao servidor.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, promover por Decreto as
anulações e suplementações na Lei Orçamentária Anual - LOA, os valores
necessários para implementações desta Lei, sem comprometer o percentual já
autorizado na LDO.
Art. 8º. Para implementação desta lei e para resolução dos casos omissos, o
PoderExecutivo Municipal expedirá os regulamentos que se fizerem necessários.
Art. 9º. Aplica-se aos servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo e
Instituto de Previdência Municipal os benefícios desta lei.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário ou incompatíveis:
ARDOSO XAVIER - PODEMOS
Vereador/CMSMG
RE
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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