texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Projeto de Leinº. 07 /2025 Em, 24 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo trata de garantir ao Distrito de Santana
do Guaporé mantenha em seus limites uma ambulância para fins de assegurar um
rápido socorro aos moradores daquela localidade, que embora possua um posto de
pronto atendimento, precisa promover deslocamento de pacientes em inúmeras
circunstâncias.
A saber, o Distrito foi contemplado com uma ambulância
através de uma emenda parlamentar do Deputado Cássio Goes, e o empenho foi
destinado especificamente para o Distrito, consoante se observa na cópia do
documento anexo, logo, nada mais justo que garantir que este veículo se mantenha
no local do destino.
A aprovação da presente lei visa evitar situações
ocorridas no passado, em que veículos foram destinados ao Distrito e tempos
depois retirados, motivo pelo qual, contamos com o aval dos colegas para corrigir
esta falha legislativa e desde já agradecemos.
Atenciosamente
Ng BA a
uinado DOAR — DC
Vereador /CMSMG
Praça dos Três Poderes — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 Em 24 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre a afetação da ambulância
oriunda de emenda parlamentar do Deputado
Estadual Cássio Goes ao Distrito de Santana do
Guaporé”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo APROVOU e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica determinada a afetação definitiva da ambulância
adquirida com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual
Cássio Goes — Empenho n.º 1384/2024, processo administrativo n.º 1.213/2024 —
pregão n.º 022/2024, vinculada ao Fundo de Saúde de São Miguel do Guaporé ao
Distrito de Santana do Guaporé.
Art. 2.º - A ambulância de Santana do Guaporé permanecerá na
Unidade de Saúde, sob a guarda e responsabilidade da autoridade maior do órgão
de saúde no Distrito.
Art. 3.º - As despesas com abastecimento e manutenção do
veículo correrão às custas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário ou incompatíveis.
guinado Sertanejo |- DC
Vereador /CMSM
Praça dos Três Poderes — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
open original →