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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 689.030,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2398

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-05 Proposição aprovada — —
2025-02-24 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-02-24 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T20:56:48.641376-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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PROJETO DE LEI N° 003 24 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO 
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 
689.030,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. 
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do 
Município; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 689.030,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e trinta reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.10.302.0011.1.376. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO A - PROP. 09536254000124002 
 - PARL. MARCOS ROGERIO 
42 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 689.030,00
Total Suplementação: 689.030,00 
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.3.51.21.01.00. SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especialiada em Sa 689.030,00 
Total da Receita: 689.030,00 
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 24 de fevereiro de 2025. 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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MENSAGEM DE LEI N.º 003 /2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 003, de 24 de fevereiro de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no 
valor de até R$ 689.030,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada 
apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias 
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que 
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que 
abaixo se transcreve: 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ” 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. ” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia
Exercício 2025
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possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro 
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. ” 
 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos 
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do 
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, em especial para aquisição de Ambulância para atender aos 
usuários do SUS. 
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade 
na área de saúde, setor sensível e que merece atenção acurada de todos os entes públicos, 
em especial o Municipal, que lida diretamente com os usuários do sistema. 
De certo, a aquisição de uma ambulância servirá para melhor atender às 
necessidades dos munícipes, tratando-se de importante investimento e que merece 
guarida. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor 
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 24 de fevereiro de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Exercício 2025
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Ofício nº 003/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 24 de fevereiro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
... 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 003 de 24 de fevereiro de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no 
valor de até R$ 689.030,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada 
apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de 
elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público 
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões 
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Responsável Legal não cadastrado
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
População
20.746
Endereço
VALDEMAR COELHO, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09536254000101
CNPJ
09536254000124002
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 92240005 689.030,00
CNPJ
22855167000177
Nome
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE
CNES
6772250
Tipo de Unidade
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
Endereço
RUA VALDEMAR COELHO - CENTRO, CEP:76932000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
Outras Atividades - Remoção Simples e Eletiva
Setor
Apoio Logístico / Intra-estrutura Predial
Ambiente
Garagem (Remoção simples e eletiva)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 2 344.515,00 689.030,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
2 689.030,00
TOTAL GERAL QTD.
2
VALOR
689.030,00
CPF do Dirigente
CEP
78.970-000
E-mail
Responsável Legal não
Gerado em 08/08/2024 às 08:07 por NILCEIA DE ALMEIDA VAZ Página 1 de 2
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
21976694272 IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
lemosesantos@hotmail.com 6999257112
Gerado em 08/08/2024 às 08:07 por NILCEIA DE ALMEIDA VAZ Página 2 de 2

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