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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 816.564,57, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2399

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição aprovada — —
2025-03-14 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Para Providências U Requer seja encaminhado o presente projeto para o Executivo, uma vez que a fonte de receita parece estar equivocada, visto que aparentemente se trata de superávit financeiro e não de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, art. 2º da lei. Outrossim, se realmente se tratar de excesso de arrecadação, necessário se faz juntar demonstrativo pertinente. Após, volte para parecer.
2025-03-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-03-05 Apresentada em Plenário U —
2025-02-26 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T20:55:53.236264-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PR[`;F[,;trt`URA MUN[C[PA[. I,H SAo MZGUE[, Do GUAPoRE** I:Lotech **
Il:stado dc Rond(^)nia
I"=d
hLF"B"r**` Excrcfcio 2025
12/02/2025
Page I of 3
I'rojc(o dc Li`i n° 10/2025
Sumula: Disp6c sobre CRF,Drl`O I-:SPECIAL ao Oreamen[o
vigcntc conformc art. 7°, 41 c 42, da Lei 4.320/64 e Da Outras
Pi.ovid6ncias.
()(a) dc s^O MIGUEI. DO GUAPORE, Eslzido (lc Rond(^)nia` n() uso dc suas
alril>ultt-tcs lc.gills, c(>nl.ci.idas I)cla ljci ()rgaiiic`a Municipal, denti.e outros dispositivos legais
ar`1ic`:'ivi`is i cspC`c`ie.
Fziz `aliL`]. que a Czimara Municipal de SAO MIGUEI, DO GUAl'ORE Eslado dc
Roncl6nia, api()\J()u c o (a) Prcfeito(a) sanciona a scguintc Lei.
Art. 1`' - I.`ica o Exccutivo Municirjal autorizado €` abrii. no
PPA/LDO c Ilo or¢.ameiito vi.ec.nte municipal urn CREI)[TO ESPEC]Alj. nas dota¢6cs dbaixo
discl.imimdas` n() valor dc i`lt5 816.564,57 (oilt>ccn[os e dczesseis mil tiuinlielilos a sos,t`i`nla e qilatro I.cais
L`i`!!`q'``Ic!il!\i``i`i.``ci`ntavos)
sdri.cLurfe
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SECRE'l`ARIA MUNICIPAl. DE GAB[NETE
sl;ci<I;T^RIA MUNlc`IPAlj I)i3 GABINE'rii
;\QuisicAo iji; vm'cuLOpARA 0 cONSEi.I io TUTEI ,A.R
.7.7() 10()()() EQUIPAMENTOS E MATERIAl. PERM^NF:NTE I \){J.()00,0()
S\.:CRF.T^RI^ MUNICIPAL DE EDUC^C^O
SECRI.:'l`^RI^ MUNICIPAL DE EDUCA¢`^O
M^NUTENC`^O DAS SEMEC -MDE 5% I_.: 2597r,
?.571 ()()()0 INDENIZAC6ES E RESTITUI€OES
/\JUST13 I:UNl)I;B
25`)900()0 MA'1`l.:Rl^l.1)I., CONSUMO
68.285,89
-/8.2()I,92
M^NUTEN{_`^O DAS ^TIVIDADI:S INF^NTIl , -NOVAS TURM^S
25690()00 M^TERI^L DE CONSUMO 3()7.304„54
`sECRETARIA Mur`'iclpAij Dii SAUDE
GABINETE DO SECRET^RIO-SAul)E
GES'l'AO 1! SERVICOS ^l)MINl`STR^TIVOS I)o SUS -Bl,G I.:S
2(]32000() INI)ENIZ^C(~)I;S E RESTITUIC()I`:S
Sl;CRl,T^Rl^ I)I., /\GRICul,T`)R^ E I.INIIAS VICINz\ls
Sl;(JR1-:rr^RI^ I)I.: t\(;RIC`Jl.TUR^ lJ, ljlNI IAS VIcl+\T^ls
M_,\Nu'i I.:Nc^() ij,\ sFCRliT^RI^ i>r: ^6RI(`ui,Tij'R^
270 I t)t;`)(> iNi>i`:NlzAc`(-iEs E REs.iTrui¢`6iis
45.6R2,lJ6
1`56.857,46
C;ECRETARl^ I)I; ESPOR'l`E E CULTURA
SECRET^RI^ I)E T±SPORTE E CUI+TUR^
M^NUTliNC^O D^ SF,CRF.T^RI^ DE ESPORTE E CULTUR^
r7.i _ :`,.i,`jti iji.Ott tl0 2.tui(jooo [Nm\Tiz^¢`t-jiis I.. RF,sTiTuicc)Es t]O.i4 I.8o
Tolal s`ipli`mcnta``fi{): 8J (..S(i4.57
FTREHIE
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PREFErl`URA ivIUNICII]^I, I)E SAO MIGUEI,I)0 GUAPOREa * Elotcch **
Il:stado de Rond6nia
Exercfcio 2025
12/02„025
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Artig() 2" - Pal.A cobcrlura do rcl`ci.ido credit() fica utili7.ado
I.ecurso pro\Jcnientc dc Superavit Financicro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1°
inciso 11 da Lei 4.320/64.
Artigo 3''-Fica alterado parcialcmntc no Plano Plurianual -
PPA c iia Lei dc Dii.ctri/,es ()ngameiildrias -IjDO, para o cxercfcio oi.gamcntario vigcnte.
^rtigo 4" - Estc Projcto dc. Lei cnti.ai.z'i c`m vigor n€i data dc
sua public`agao.
Prel.cilui.a Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Fstado de Rttnd6nid, cm 12/02/2025.
PRr:I``EITURA MUNICIPAL DF, SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
I;stado de Rond6nia
Excrcfcio 2025
12/02„025
Pdgc 3 ol` 3
Pro.jeto de Lei n" 10/2025
Sumula: D`s|)6c sobre CREDITO ESPECIAL ao Ongamcnto
vigcntc` contormc all. 7°, 41 c 42, da Lei 4.320/64 c` Da Outras
Providencifls.
JUSTIFICATIVA
Alencio.samenle

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