ma E ECRETARIA MUNICIPAL DE
1. A o MR CSRIET TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 005/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até
R$ 660.387,00 (seiscentos e sessenta mil e trezentos e oitenta e sete reais), para atender
a Secretária Municipal de Saúde.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades de Municipal
de Saúde. para Incrementação do Pab.(PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA) onde
será aplicada no Pagamento da ajuda de custos dos Médicos os quais fazem parte do
Programa Federal Mais Médicos no Brasil. no pagamento de Empresa onde estará
implantando o sistema nos postos de Saúde, também Casa de apoio em Porto velho,
onde dão acolhimento e apoio aos pacientes que necessitem da mesma..
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal”
Exmo. Senhor.Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE*: Elotech **
Estado de Rondônia 16/01/2020
Exercício: 2020
Page -lofl
Projeto de Lei nº005/2020
Sumula:Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente onforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia , aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente (seiscentos e sessenta mil trezentos e oitenta e sete reais)
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
660.387,00
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
50 - 3.1.90.11.00.00 10270007 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 120.000,00
CIVIL
51 - 3.1.90.13.00,00 10270007 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
52 - 3.1.91.13.00.00 10270007 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
4- 3.3.90.39.00.00 10270007 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 260.000,00
JURÍDICA
60 - 3.3.90.48.00.00 10270007 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 125.000,00
FÍSICAS
53 - 3.3.90.93.00.00 10270007 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 75.387,00
Total Suplementação: 660.387,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
Estado de Rondônia 16/01/2020
Exercício: 2020
Page -lofl
Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculo, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº13/TCERO-2004, em consonância com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º =
Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia , em 16/01/2020
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
CAIX
GovConta Caixa
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Ext
GovConta CAIXA
Conta Referênc
Nome:
Periodo:
3/12/2019
03/12/2019
03/12/2019
05/12/2018
03/12/2019
037
03/12/2619 Lb77dê
03/12/2019
03/12/2014
04/12/2014 o
U4/12/2019 (9)
https:l/govconta.caixa gov. bri
990001
4 [o
Tb. ECO. 353,00
de: 01/12/2019
Valus (RS)
U3/12/2 ulQUOl CREL TED 110.387,00C
% HDDOO RM) Et 1.209,05€
1450 1a
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80,000
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1.581,72D0
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34.157,15D
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1.675,93D
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3.276,00D
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9,50D
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9,50D
57,241,61D
56.137,67C
876,00€C
8.551,290
9,500
47.576,880
4 280
ENVIO T
ENVIO
38164 PUC
“48202
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9,500
9,50D
9,50D
27.328,26D
sigoviextrato/conta | ndividual imprimir. do?nomeForm=extratoContal IndividualForm&obtv=null
GOVCONTA CAIXA
4473600005
4473/006/00624012-0
FMS SM GUAPORE FNSBLMEX
até: 31/12/2019
Saido (R$)
0,00
110.387,00
111.596,05€
110.720,05€
110,320,05€
199.920,05€
109.520,05€
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109.360,05€
107.860,05€
106.278,33C
101.878,17€
67.721,02€
64,940,96C
64.303,04C
62.627,11€
60.603,11
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57.317,61C
57.308, 11C
57.298,61€
57.289,11C
57.279,61C
57.270,11€
57.260,61
57.251,11C
S7.241,61€
0,00
56.137,67
57.013,67€
48.462,38C
48.452,88C
876,00C
41.993,75€
40,912,75€
40,320,45€
37,796,50C
33,862,38€
27.356,76C
27,347,26C
27.337,76€
27.328,26C
0,00
14
17/01/2020
06/12/2019
D6/12/2
U6/12/20
06/12/2019
09/12/2019
09/12/2
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99/12/2619
09/12/2015 108193
09/12/2019 109152
09/12/2019 IuGuas
09/12/2019 102167
09/12/2019
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09/12/2019
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10/12/2014 1rOLEGZ
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10/12/2019 iuio42
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10/12/2019 166094
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10/12/2010 79005
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13/12/2019 990001
16/12/2019 1y7741
16/12/2014 227220
17/12/2019
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17/42/2019
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GovConta Caixa
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32.500,00€
312,50€
760,00D
2.390,50D0
2.390,500
2.390,50D
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135,90D
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260,00D
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9,500
13.412,99€
150.000,00€
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9,500
145.069,00D
3.060,00D
3.060,00C
35.711,06€
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=extratoContalndividualForm&obtv=null
32,500,00€
32.812,50€
33.125,00€
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100.947,65C
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567,35€
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374,64C
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447,15D
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150.000,00€
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0,00
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35.711,08C
35.365,06C
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34.760,58C
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10.996,90D 148.766,59D
17/12/2019 21.825,99D 170.592,58D
17/12/2019 1,790,00D 172.388,58D
17/12/2019 9,500 172.398,08D
17/12/2013 9,50D 172.407,58D
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9,50D 172.426,58D
9,500 172.436,08D
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9,50D 172.464,58D
172.464,58C 0,00
2€ 10.357,52€
18/12/2015 uINoL ASR 20,715,04C
18/12/2014 1256723 7.207,50D 13.507,54C
18/12, 1a 16.266,18D 2.758,64D
18/12/2019 LETRONICO 9,50D 2.768,14D
18/12/2019 ETRONICO 2.777,64D
18/12/2019 à 0,00
19/12/20: 2.873,57C
19/12/2414 1.126,43D
19/12/2019 11,458,86D
19/12/2014 5.884,77D 17.343,63D
19/12/2014 677,83D 18.021,26D
6.323,56 24,344,82D
v ENVIA D 5,817,78D 30.162,60D
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19/2/2613 9,500 30.181,60D
19/12/2014 pe Q 9,500 30.191,10D
19/12/2048 PRONTO o 9,500 30.200,600
19/12/4019 137278 “0nIico 9,500 30.210,10D
i9/12/2019 727220 30.210,1U€C 0,00
004 11.406,65C 11.406,65€
SuGOOl 12.714,30€ 24.120,95C
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5564 N Es 5.243,250 18.925,81C
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3. 109,870 0,00
E: 029,50C 12.029,50€
DC LET E 684,65D 11.344,85€
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VV TE 463,200 10.667,45C
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12/2014 F 11,147,87D
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2M/12/2 3.199,00D 26.215,01D
9,500 26.224,51D
https://govconta.caixa.gov. brisigoviextrato/conta, individualimprimir.do?non neForm=extratoContaindividuaiForm&obtv=null 3/4
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27/12/20
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27/12/2014
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30/12/2614
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30/12/2014
30/12/2014
30/12/2019
34/12/2019
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187:773,01€
185.382,51€
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169.382,51C
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169.363,51€
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169.344,51€
169.335,01€
169.325,51C
0,00
200.000,00
0,00
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