PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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PROJETO DE LEI N° 011 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 2.095.148,99,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras
providências.
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.095.148,99 (dois milhões e noventa e cinco mil
cento e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
185 - 3.1.90.11.00.00 25400000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 850.488,18
PESSOAL CIVIL
186 - 3.1.90.13.00.00 25400000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 82.700,00
187 - 3.1.91.13.00.00 25400000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 92.328,25
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
180 - 3.3.90.30.00.00 25500000 MATERIAL DE CONSUMO 222.878,74
181 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT
182 - 3.3.90.39.00.00 25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 180.937,12
05.001.12.361.0005.2.364. EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
177 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 271.592,03
178 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 181.061,33
179 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 113.163,34
47 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
Total Suplementação: 2.095.148,99
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 24 de fevereiro de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 11 /2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 11 , de 24 de fevereiro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 2.095.148,99,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria
Municipal de Educação.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que
abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
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possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à
Secretaria Municipal de Educação, cujos investimentos incluem o melhor aparelhamento
dos seus setores, bem como o pagamento de despesas obrigatórias.
As dotações orçamentaárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade
na área de educação, setor sensível e que merece atenção acurada de todos os entes
públicos, em especial o Municipal, que lida diretamente com os usuários do sistema.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 24 de fevereiro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Prefeito
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Ofício nº 11 /GP/São Miguel do Guaporé/RO, 24 de fevereiro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
...
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 11 de 24 de fevereiro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 2.095.148,99,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos
os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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ESTADO DE RONDÔNIA
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Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Planejamento
ASSUNTO: Superavit Financeiro referente ao exercício de 2024
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo do Superávit Finenceiro em relação aos recursos vinculados referente aos
Programas da Educação e Convênios administração geral e Saúde.
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IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
(f)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d +
e)-f)
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores
(d)
Demais
Obrigaçãoes
Financeiras
(e)
De Exercícios
Anteriores
(b)
Do Exercício
(c)
TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 15.844.767,64 0,00 551.329,93 497.933,33 0,00 0,00 14.795.504,38 4.080.192,16 0,00 10.715.312,22
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -
Educação
138.313,80 0,00 38.734,85 0,00 0,00 0,00 99.578,95 43.753,36 0,00 55.825,59
0.1.500.1001-Identificação das Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE)
138.313,80 0,00 38.734,85 0,00 0,00 0,00 99.578,95 43.753,36 0,00 55.825,59
Transferências do FUNDEB 1.324.682,70 0,00 263.419,15 0,00 0,00 0,00 1.061.263,55 35.747,12 0,00 1.025.516,43
0.1.540.1070-Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento
da Remuneração dos Profissionais da E
1.324.682,70 0,00 263.419,15 0,00 0,00 0,00 1.061.263,55 0,00 0,00 1.061.263,55
0.1.543.0000-Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAR
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.747,12 0,00 -35.747,12
Outros Recursos Destinados à Educação 2.348.252,79 0,00 5.395,94 0,00 0,00 0,00 2.342.856,85 998.002,28 0,00 1.344.854,57
0.1.550.0000-Transferência do Salário-Educação 553.355,19 0,00 5.395,94 0,00 0,00 0,00 547.959,25 217.448,57 0,00 330.510,68
0.1.551.0000-Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Dinheiro Direto na Escola (PD
152,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 152,63 0,00 0,00 152,63
0.1.553.0000-Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transpor
242.644,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 242.644,54 61.707,42 0,00 180.937,12
0.1.569.0000-Outras Transferências de Recursos do FNDE 1.096.720,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.096.720,99 10.500,00 0,00 1.086.220,99
0.1.599.0000-Outros Recursos Vinculados à Educação 78.291,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78.291,92 0,00 0,00 78.291,92
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Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 594.627,01 0,00 219.271,69 0,00 0,00 0,00 375.355,32 289.841,96 0,00 85.513,36
0.1.500.1002-Identificação das Despesas com Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS)
594.627,01 0,00 219.271,69 0,00 0,00 0,00 375.355,32 289.841,96 0,00 85.513,36
Outros Recursos Destinados à Saúde 2.684.635,23 0,00 18.662,74 0,00 0,00 0,00 2.665.972,49 769.100,29 0,00 1.896.872,20
0.1.600.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco
727.123,27 0,00 7.398,74 0,00 0,00 0,00 719.724,53 302.400,20 0,00 417.324,33
0.1.601.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco
329.470,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 329.470,62 0,00 0,00 329.470,62
0.1.602.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco
210,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 210,90 0,00 0,00 210,90
0.1.605.0000-Assistência Financeira da União Destinada à
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salar
202.120,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 202.120,86 0,00 0,00 202.120,86
0.1.621.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual
1.053.164,13 0,00 11.264,00 0,00 0,00 0,00 1.041.900,13 44.232,81 0,00 997.667,32
0.1.632.0000-Transferências do Estado Referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à
372.545,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 372.545,45 276.000,00 0,00 96.545,45
0.1.659.3110-Identificação das Transferências da União
Decorrentes de Emendas Parlamentares Individu
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0.2.600.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.545,45 0,00 -36.545,45
0.2.621.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 109.921,83 0,00 -109.921,83
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 7.572.912,54 0,00 5.047,56 497.933,33 0,00 0,00 7.069.931,65 1.621.238,34 0,00 5.448.693,31
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0.1.700.0000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
76.004,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 76.004,63 0,00 0,00 76.004,63
0.1.701.0000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
5.299.955,61 0,00 0,00 251.687,57 0,00 0,00 5.048.268,04 1.232.003,48 0,00 3.816.264,56
0.1.706.0000-Transferência Especial da União 90.270,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 90.270,57 0,00 0,00 90.270,57
0.1.706.3110-Identificação das Transferências da União
Decorrentes de Emendas Parlamentares Individu
1.163.390,75 0,00 5.047,56 246.245,76 0,00 0,00 912.097,43 389.234,86 0,00 522.862,57
0.1.715.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
12.174,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.174,48 0,00 0,00 12.174,48
0.1.716.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores
2.475,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.475,06 0,00 0,00 2.475,06
0.1.719.0000-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/20
181.612,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 181.612,05 0,00 0,00 181.612,05
0.1.750.0000-Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
7.526,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.526,16 0,00 0,00 7.526,16
0.1.755.0000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos -
Administração Direta
739.503,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 739.503,23 0,00 0,00 739.503,23
TOTAL (III) = (I + II) 18.131.847,80 0,00 617.451,80 546.683,33 624.911,18 0,00 16.342.801,49 4.399.552,74 0,00 11.943.248,75
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 12/fev/2025 as 12h e 50m.
DIRCIRENE SOUZA
DE FARIAS
PESSOA:58558276
234
Assinado de forma digital
por DIRCIRENE SOUZA
DE FARIAS
PESSOA:58558276234
Dados: 2025.02.12
12:16:19 -03'00'