br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Anulação Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 3.400,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2401

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição aprovada — —
2025-03-14 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Para Providências U Requer seja o presente projeto encaminhado para o Executivo, para que seja esclarecido quanto a fonte da suplementação, se esta é TOTAL ou PARCIAL, uma vez que não restou definido no art. 2º. Após, volte para parecer.
2025-03-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-03-05 Apresentada em Plenário U —
2025-03-05 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T20:56:57.205189-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

+
'J),
a, .`L
MII•5er
I " .vl
.`lf - .~..`
•`1
Ii R I: I+`Ii`, i ' I . u R,^`` IVI `,T N I ( : I IJ,\ I , I j li: s ,\ o M I ( ; u E I I rt o ( ; u A p( ) R Ill, ' I.
Hs(ado diL R{)ltd(^}niii
Exi'rcf i`io 2()25
PROJETO DE LEI N° 12
I)&gc I of 5
DEFEVEREIRO DE 2025.
Sulmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CR£DITO
ADICION^L ESPECIAL por Anula¢ao Parcial da dota¢ao
ao Or€amento Vigente, no valor de ate R$ 3400.00,
conforme art. 7`', 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras
providencias.
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Municipio de Sao Miguel do Guapor6-RO, no uso das
atribui€6es qua lhe s2io con{eridas pelas ConstituiG6es Federal e Estadual e pela Lei Organica do
Munic,'pio;
FAZ SABER, clue o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
I f ,..
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orcamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac6es abaiyo discriminadas,
no vc}lor de ate R$ 3.400,00 (tr6s mil quatrocentos reais).
S_up_I_e_rpe(_!±aclo_
0:2.CI00.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CABIN ETE
02 00'1.00.000.0000,0 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02 001041?2 00012377 AQUISICAO DE VEicuLOPARA O CONSELHO TUTELAR
183 -4 4 90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3,400,00
Total Suplementac5o: 3.400,00
Artigo 2°. Para cobertura do referido cr6dito fica utilizado recurso proveniente
de Anula€ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, §1°, do inciso 11 da Lei
4.320/64.
Redu€ao
09.000 00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09 00100.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E ).001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA
129 -9 9999900.0015000000 RESERVA DE CONTIGENCIA 3400,00
Total Redu¢5o: 3.400,00
L9t;#;; 'F E,BtF::i:£L:UR:fd¥nTaNT(m]` DE SAO MIGUEI, DO GUApoRE *4
'J'`,vffi`.` Exerofcio 2025
Page 2 of 5
Artigo 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orcamentarias -LDO, para o exercicio orcamentario vigente.
Artigo 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica€ao.
S5oMigueldoGuapor6, de de2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito municipal

open original →