PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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PROJETO DE LEI N° 013 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 774.699,31,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras
providências.
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 774.699,31 (setecentos e setenta e quatro mil
seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.012 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA
FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
40 - 3.3.90.14.00.00 26600090 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 5.000,00
41 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
42 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.100,66
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C
23234-X
36 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 147.611,76
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0
37 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 29.264,79
38 - 3.3.90.30.00.00 2660006 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
39 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4
45 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.750,76
46 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
07.001.08.244.0012.2.306. PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL –
C/C - 25.743-5
43 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 245.047,74
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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44 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
47 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 27.923,60
Total Suplementação: 774.699,31
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 13 /2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 13, de 27 de fevereiro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 774.699,31, conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à
elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que
abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, cujos investimentos incluem
programas de atenção às pessoas carentes, como Bolsa Família, Cadastro ùnico e “Mamãe
Cheguei”, propiciando melhor aparelhamento dos seus setores, bem como o pagamento
de despesas obrigatórias.
As dotações orçamentaárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade
com maior vulnerabilidade social, setor sensível e que merece atenção acurada de todos
os entes públicos, em especial o Municipal, que lida diretamente com os usuários do
sistema e que dependem de tais programas.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 27 de fevereiro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Ofício nº 13 /GP/São Miguel do Guaporé/RO, 27 de fevereiro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
...
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº. 13, de 27 de fevereiro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 774.699,31, conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à
elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos
de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
INTERESSADO: Fundo Municipal de A. Social
ASSUNTO: Superavit Financeiro referente ao exercício de 2024
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo do Superávit Finenceiro em relação aos recursos vinculados referente aos
Programas Do Fundo de A. Social em função da elaboração do Projeto de Lei 13 e 14/2025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
(f)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d +
e)-f)
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores
(d)
Demais
Obrigaçãoes
Financeiras
(e)
De Exercícios
Anteriores
(b)
Do Exercício
(c)
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 200.135,24 0,00 9.641,52 0,00 26.709,35 0,00 163.784,37 10.674,52 0,00 153.109,85
Recursos Ordinários 200.135,24 0,00 9.641,52 0,00 26.709,35 0,00 163.784,37 10.674,52 0,00 153.109,85
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 200.135,24 0,00 9.641,52 0,00 26.709,35 0,00 163.784,37 10.674,52 0,00 153.109,85
TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 1.579.458,06 0,00 798,00 225.189,55 0,00 0,00 1.353.470,51 307.447,75 0,00 1.046.022,76
Recursos Destinados à Assistência Social 1.138.131,61 0,00 798,00 0,00 0,00 0,00 1.137.333,61 307.447,75 0,00 829.885,86
0.1.660.0000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
488.496,66 0,00 428,03 0,00 0,00 0,00 488.068,63 54.099,90 0,00 433.968,73
0.1.661.0000-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social
423.343,10 0,00 347,43 0,00 0,00 0,00 422.995,67 8.314,07 0,00 414.681,60
0.1.669.3110-Identificação das Transferências da União
Decorrentes de Emendas Parlamentares Individu
226.291,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 226.291,85 0,00 0,00 226.291,85
0.2.660.0000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
0,00 0,00 22,54 0,00 0,00 0,00 -22,54 204.848,78 0,00 -204.871,32
0.2.661.0000-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.185,00 0,00 -40.185,00
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 441.326,45 0,00 0,00 225.189,55 0,00 0,00 216.136,90 0,00 0,00 216.136,90
0.1.701.0000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
420.420,65 0,00 0,00 225.189,55 0,00 0,00 195.231,10 0,00 0,00 195.231,10
0.1.755.0000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos -
Administração Direta
20.905,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.905,80 0,00 0,00 20.905,80
TOTAL (III) = (I + II) 1.779.593,30 0,00 10.439,52 225.189,55 26.709,35 0,00 1.517.254,88 318.122,27 0,00 1.199.132,61
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 17/fev/2025 as 13h e 56m.
/
DIRCIRENE SOUZA DE
FARIAS
PESSOA:58558276234
Assinado de forma digital por
DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS
PESSOA:58558276234
Dados: 2025.02.17 16:06:37 -03'00'