PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Page 1 of 5
PROJETO DE LEI N° 014 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento
Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 212.565,00 (duzentos e doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.242.0012.2.378. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS
INDIVIDUAIS 2024 c/c 29.374-1
53 - 3.3.50.43.00.00 26690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00
07.001.08.242.0012.2.379. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS
INDIVIDUAIS 2024 c/c 30.119-1
54 - 3.3.50.43.00.00 26690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00
07.001.08.243.0012.2.040.. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3
49 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 4.432,63
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5
48 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 32.604,90
07.001.08.243.0012.2.374. SIGTV CUSTEIO GND3
51 - 3.3.50.43.00.00 26600050 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.368,73
07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG.
52 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 19.755,80
07.001.08.244.0012.2.353. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO
SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3
50 - 3.3.90.30.00.00 26600 MATERIAL DE CONSUMO 4.402,94
Total Suplementação: 212.565,00
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 28/02/2025 - 11:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/46862. Folha 1 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Page 2 of 5
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 28/02/2025 - 11:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/46862. Folha 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Page 3 of 5
MENSAGEM DE LEI N.º 14 /2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 14, de 27 de fevereiro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que
abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 28/02/2025 - 11:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/46862. Folha 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Page 4 of 5
possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, para fins de estruturação e
manutençaõ de diversos programas que fazem parte da Secretaria, propiciando melhor
aparelhamento dos seus setores, bem como o pagamento de despesas obrigatórias.
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade
com maior vulnerabilidade social, setor sensível e que merece atenção acurada de todos
os entes públicos, em especial o Municipal, que lida diretamente com os usuários do
sistema e que dependem de tais programas.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 27 de fevereiro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 28/02/2025 - 11:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/46862. Folha 4 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Page 5 of 5
Ofício nº 14 /GP/São Miguel do Guaporé/RO, 27 de fevereiro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
...
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº14, de 27 de fevereiro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 28/02/2025 - 11:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/46862. Folha 5 de 5
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G335031404437877035
03/02/2025 14:16:56
Cliente - Conta atual
Agência 2292-6
Conta corrente 29374-1 SIGTV110032020240001 GND3
Período do
extrato 12 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
20/12/2024 0000 14056 632 Ordem Bancária 7.007.826.000.001 100.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
20/12/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI621070 ROSANGELA BAUMANN DOS SANTOS PADUA.
03/02/2025, 13:17 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G335031404437877033
03/02/2025 14:16:18
Cliente - Conta atual
Agência 2292-6
Conta corrente 30119-1 SIGTV110032020240002 GND3
Período do
extrato 12 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/12/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
19/12/2024 0000 14056 632 Ordem Bancária 6.957.788.000.001 50.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
19/12/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 50.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI621070 ROSANGELA BAUMANN DOS SANTOS PADUA.
03/02/2025, 13:16 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1