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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Proposição aprovada — —
2025-03-11 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-03-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-03-05 Apresentada em Plenário U —
2025-03-05 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:21:09.043491-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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PROJETO DE LEI N° 014 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO 
ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento 
Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7º, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. 
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do 
Município; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 212.565,00 (duzentos e doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais). 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.242.0012.2.378. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS 
 INDIVIDUAIS 2024 c/c 29.374-1 
53 - 3.3.50.43.00.00 26690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00 
07.001.08.242.0012.2.379. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS 
 INDIVIDUAIS 2024 c/c 30.119-1 
54 - 3.3.50.43.00.00 26690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00 
07.001.08.243.0012.2.040.. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3 
49 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 4.432,63 
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5 
48 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 32.604,90 
07.001.08.243.0012.2.374. SIGTV CUSTEIO GND3 
51 - 3.3.50.43.00.00 26600050 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.368,73 
07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG. 
52 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 19.755,80 
07.001.08.244.0012.2.353. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO 
 SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3 
50 - 3.3.90.30.00.00 26600 MATERIAL DE CONSUMO 4.402,94 
Total Suplementação: 212.565,00 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2025. 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia
Exercício 2025
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MENSAGEM DE LEI N.º 14 /2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 14, de 27 de fevereiro de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao 
Orçamento Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias 
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que 
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que 
abaixo se transcreve: 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ” 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. ” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Exercício 2025
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possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro 
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. ” 
 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos 
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do 
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à 
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, para fins de estruturação e 
manutençaõ de diversos programas que fazem parte da Secretaria, propiciando melhor 
aparelhamento dos seus setores, bem como o pagamento de despesas obrigatórias. 
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade 
com maior vulnerabilidade social, setor sensível e que merece atenção acurada de todos 
os entes públicos, em especial o Municipal, que lida diretamente com os usuários do 
sistema e que dependem de tais programas. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor 
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 27 de fevereiro de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Exercício 2025
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Ofício nº 14 /GP/São Miguel do Guaporé/RO, 27 de fevereiro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
... 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº14, de 27 de fevereiro de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao 
Orçamento Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público 
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões 
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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