CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Mensagem deAnteprojeto de Lei n°. Lgi/2025 Em, 26 defevereiro de 2025.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
0 presente anteprojeto de lei tern como finalidade alterar as Leis
Municipais n° 202/97 e 1.082/2011, que disp6e sobre a criagao da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Bern-EstarAnimal.
A protegao e o cuidado com os animais sao responsabilidades que
envolvem tanto a sociedade quanto o Poder Publico. Diante do crescente
ndmero de animais em situa9ao de abandono e da necessidade de politicas
pdblicas efetivas voltadas ao bern-estar animal, torna-se imprescindivel a criagao
de uma Secretaria especifica para planejar, coordenar e executar ag6es nesse
sentido.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Bern-EstarAnimal
tera como finalidade a formulagao e implementagao de politicas ptlblicas
voltadas a protegao, controle populacional e resgate de animals em situagao de
risco, proporcionando acolhimento de animals abandonados ou resgatados,
garantindo-Ihes assistencia veterinaria, alimentagao e condig6es adequadas de
abrigo.
A implementagao deste projeto nao apenas atende a uma demanda
social relevante, mas tambem contribui para a sadde pdblica, prevenindo
zoonoses e promovendo a convivencia harmoniosa entre seres humanos e
animais.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Anteprojeto n°. £L/2025 Em, 26 de fevereiro de 2025.
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 202/97 E
N.a 1.082/2011, CRIANDO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE, TURISMO E
BEN ESTAR ANIMAL''.
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de
suas atribuig6es legais, faz saber que o Plenario da Camara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica crjada na estrutura administrativa do Municipio de
Sao Miguel do Guapore e instituida atrav6s da Lei Municipal 1.082/2011 e suas
posteriores alterag6es, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
TURISMO E BEN ESTAR ANIMAL.
Art. 2° Em virtude da secretaria criada no artigo antecedente, a
estrutura da administragao municipal de Sao Miguel do Guapor6, prevista na Lei
1.082/2011 com suas posteriores alterag6es, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 90 (...)
10) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Bern
Estar Animal"
Estar Animal
``Art.13 (...)
10) Secretaria Municipal de lvleio Ambiente, Turismo e Bern
10.1 -Coordenagao Geral de Meio Ambiente;
10.2 -Divisao de Turismo,.
10.3 -Coordenag5o do Canil Municipal;
10.4 -Divis5o de Cuidados Animals,.
10.5 -Divis5o Veterinaria;
10.6 -Divisao de Controle de Poluig5o Sonora.
Av. Capitao Silvio,1446 -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234
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ESTADO DE RONDONIA
Art. 20-a - Compete a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Turismo e Bern Estar Animal, promover, implantor, coordenar,
fiscalizar e avaliar a Politica de Meio Ambiente; exigir, na forma da
legislagao vigente, para instalagao, ampliagao e/ou reformas de atividades
potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a
apresentagao de estudos pr6vios de impacto ambiental; de impacto de
vizinhanga, de impacto de publicidade, convocar audiencias pdblicas em
assuntos de interesse ambiental; promover, coordenar, planejar, executar e
avaliar o licenciamento ambiental no Municipio; promover o planejamento
ambiental nas atividades relacionadas aos diversos servigos urbanos;
promover a preservagao e conserva§ao do ambiente natural do Municipio,-
fomentar a promogao da educag5o ambiental em todos os niveis de ensino
e a conscientizaeao ptlblica para a preservagao, conservagao e
recuperag5o do meio ambiente,. fiscalizar e controlar a produg5o,
comercializagao, distribui?ao e o emprego de substancias, tecnicas,
m6todos, elou transporfe que.poniportem fisico ao meio ambiente e a vida;
aplicar multas ambientais; Elaborar e implantar a Politica Municipal de
Turismo, integrando-a 6s politi,Gas estadual e federal de turismo,
proporoionando as condig6es para a sua implementa.±ao; Desenvolver
projetos especificos para o fqmento e o incremento da ?tividade turistica
no Ivlunicipio,. coordenar outras atividades destinadas 'a consecug5o de
seus objetivos; ainda realizara a formulagao e implementagao de politicas
pdblicas voltadas a protec5o, controle populacional e resgate de animais
em situa?ao de risco, atrav6s` de campanhas de conscientizagao,
fiscalizag5o de maus-tratos, incentivo a adogao responsavel e paroerias
com entidades protetoras dos anim?is.
Art. 3° -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 202/1997, com
as alterag6es implementadas pelas I?gislag6es posteriores, passando a contar
com os cargos abaixo e, para os d?mais, passando a contar com a referencia
abaixo como segue:
SECRETARIA MUNICIPAL PE IVIEIO AMBIENTE, TURISMO REFERENCIA
E BEM ESTAR ANIMAL
173 Coordenagao Geral de Meio Ambiente PMDA 08
174 Divisao de Turismo PMDA 03
175 Coordenagao do Canil Municipal PMDA 10
176 Divisao de Cuidados Animals, PMDA 08
177 Divisao Veterinaria PMDA 12
178 Divisao de Controle de Poluigao Sonora PMDA 08
Av. Capitao Silvio,1446 -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234
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Art. 4.°. As atribuig6es e descrigao dos cargos alterados por esta
Lei e nao objeto de descrigao no remanescente da legislagao municipal, serao
objeto de regulamentagao pelo chefe do executivo municipal.
Art. 5.a. Todas as demais disposig6es da lei Municipal 202/1997
e Lei 1.082/2011, com as alterag6es implementadas pelas legislag6es
posteriores, permanecem inalteradas.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publi.cagao,
revogadas as disposig6es em contrario ou incompativeis.
inete do Vereador;
Av. Capit5o Silvio,1446 -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234