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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLJ\TIV0
ESTADO DE RONDONIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei n°. e£/2025
Senhor Prefeito :
Senhores Vereadores :
Em, 17 de fevereiro de 2025.
0 presente Anteprojeto tern por objetivo regulamentar a lei que dispde sobre o
parcelamento do solo do municipio de Sfro Mguel do Gunpoie, mais precisamente o
artigo que trata da instituicao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre
terrenos de propriedade dos loteamentos particulares, visando promover justi¢a fiscal e
garantir o adequndo cumprimento da fung5o social da propriedade.
Referida tributapao dos tenenos situados em lotcamentos particulares e
necessdria Levando-se em considerando sua valorizapao decorrente da infraestrutura
disponibilizada pelo Poder Phblico e pelo prdprio empreendedor. Assim, a medida busca
evitar a retengao especulativa de im6veis e incentivar a ocupapfro racional do solo urbano.
A proposta esta em consonincia com os principios constrfucionais da
capacidade contributiva e da fungfro social da propriedade, al6m de contribuir para o
equilibrio das contas pdblicas, permitindo que o municipio amplie investimentos em
infraestrutura e servi9os essenciais.
Ademals, o muhicipio pode revogar lei que concede isengao de tributos, desde
que observados alguns principios, como principio da anterioridade tributdria, conforme
art. 178 do Cddigo Tributino Nacional.
Art. 178: A isengao, salvo se concedida por prazo certo e em fungao de
deteminndas cond]ifes. pode ser revogada ou modificada por lei. a qualquer tempo.
observado o disposto no inciso Ill de art.104.
Art. 104: Entrain em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte aquele em
que ocorra a sua publicacao os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o
patrim6nio ou a renda:
Av. Capitao Silvio, 1446 -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234
CARARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIV0
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I - que jnstrfuem ou majoram tars jmpostos;
11 - que definem novas hip6teses de incidchcia;
I:I1 - que extinguem ou reduzem isexp6es, salvo se a lei dispuser de maneira
mais fiavordvel ao coitribuinte, e observado o disposto no artigo 178. (grifo nosso)
Outrossim, diante de todo exposto, restou devidamente demonstrado o
interesse phblico e a necessjdade de equilibrio fiscal, para evitar alegae5es de confisco ou
violapao ao principio da seguranga juridica.
pela Justi9a na sua
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Anteprojeto de Lei n°. j2L/2025 Em, 17 de fevereiro de 2025.
''MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.076/2010,
QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°
776/2007, QUE DISPOE SOBRE 0
PARCELARENTO DO SOLO URBAN0 NO
MUNIcipI0 DE SAO NIGUEL DO GUAPORE
D0 GUAPORE, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS".
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do GunpoleAlio, no uso de
suas atribui9des legais, faz saber que o Plenario da Camara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica modificado o artigo 20 da Lei Municipal n°
776/2007, que Disp6e Sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Municipio de Sfro Miguel
do Gunpore, que passa a vigorar de acordo com a redapao abaixo textualizada:
Art. 20: Ap6s o pagamento dos emolumentos devidos e
executadas as obras e sewigos previstos no artigo 1 8 desta Lei, sera formalizada a doapfro
das areas que passam ao dominio do Municipio e procedida por lei a sua afctapao,
expedindo-se o competente decreto de aprovapfro do loteamento.
§ 1 °. Ficafa o Ioteador responsavel pelo pagamento do IPTU sobre
os im6veis, de forma individualizada enquanto nfro for efetuada a vendas dos lotes, ben
como eventuais despesas acess6rias.
§2.°. Ap6s a venda dos terrenos, o loteador tefa o prazo de trinta
dias para averbar a venda na Prefeitura Municipal, instrundo a pasta de cadastro do
im6vel com cdpia original do contrato de compra e venda celebrado, ou da respectiva
escritura phblica registradajunto ao CRI local.
§ 3° - A aus6ncia de comunicapao da venda mantem a
responsabi Lidade do loteador pela parcela comercializada.
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ESTADO DE RONDONLA
Art. 3.°. Esta lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2026,
revogadas as disposic6es contrinas ou incompativeis.
17 de fevereiro de 2025.
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