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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lei n. 210/2020 Em, 10/02/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo visa modificar o horário de funcionamento da
Feira Livre Municipal, no sentido de melhorar sua funcionalidade e atendimento da
população em geral.
É certo afirmar que a lei deve atender ao interesse público,
mas este só é plenamente identificado na prática. Assim, verificando-se que o
horário da feira, tal como firmado na Lei ora modificada não atendeu as expectativas
da população e nem a classe em si, entendemos que o horário deve ser estendido
também ao período matutino, conforme declinado no projeto.
Desta forma, contamos com o aval dos colegas, solicitamos a
aprovação do presente em projeto o mais brevemente possível.
Na certeza do apoio destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
Adilson Moreira
Vereador/CMSMG
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
AS ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
a PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. Oto 12020 Em, 10 de fevereiro de 2020
“MODIFICA O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO
DA FEIRA LIVRE DO BAIRRO CRISTO REI”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. A FEIRA LIVRE, criada pela Lei 1.174/2012, será realizada
aos domingos das 06h às 12h na Rua Massaranduba, entre as Avenidas Capitão
Sílvio e São Paulo, no período matutino.
Art. 2.º. Os feirantes serão responsáveis pela montagem e
desmontagem das barracas, devendo retirar todo e qualquer vestígio da feira, após
o seu encerramento.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Salas das Sessões, 10/02/2020.
dilson Moreira
Vereador/CMSMG
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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