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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 1.327.100,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2411

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição aprovada U —
2025-03-21 Inclusa em Ordem do Dia — —
2025-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-21 Para Providências U A Comissão Temática Permanente de Justiça de Redação encaminha o presente projeto a Secretaria Legislativa para que providencie junto ao Poder Executivo a assinatura do projeto, uma vez que o mesmo se encontra apócrifo, obstando a regular tramitação.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-03-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-18 Para Providências U .
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-03-18 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-03-17 Apresentada em Plenário U —
2025-03-14 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:54:50.410643-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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MENSAGEM DE LEI N.º 021 /2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 021, de 13 de fevereiro de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por 
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 1.327.100,00, 
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja 
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias 
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto às 
Secretarias Municipais ali definidas. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que 
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que 
abaixo se transcreve: 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ” 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. ” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro 
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. ” 
 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos 
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do 
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto às 
Secretarias Municipais de Gabinete, Planejamento e Secretaria de Esporte e Cultura, para 
consecução de suas atividades, bem como pagamento de despesas obrigatórias, dentre 
outras, propiciando melhor aparelhamento dos seus setores e o atendimento da população 
em geral. 
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade 
bem como na manutenção dos eventos e das festividades do Município, tendo em vista 
que tais setores lidam diretamente com a população e com o funcionamento do órgão 
público. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor 
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 13 de fevereiro de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
18/03/2025
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Projeto de Lei nº 21/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 1.327.000,00 (um milhão trezentos e vinte e sete mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE
 191
- 3.3.90.14.00.00 25000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
 192
- 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
 193
- 3.3.90.33.00.00 25000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 194
- 3.3.90.39.00.00 25000000 134.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 199
- 3.3.90.39.00.00 25000000 143.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 196
- 3.3.90.39.00.00 25000000 500.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO 
MUNICIPIO - SEDE E SANTANA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 197
- 3.3.90.39.00.00 25000000 300.000,00
Total Suplementação: 1.327.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º 
inciso I da Lei 4.320/64.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
18/03/2025
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 18/03/2025. ' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
18/03/2025
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Projeto de Lei nº 21/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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