texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Eii,,'ii.`i`-,,I.,E
Legislativo APROVOU e SANCI0NA a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica determinada a afetapao definitiva da ambulincia adquirida
com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadunl Cdssio Goes -
Empenho n.a 1384/2024, processo administrativo n.a 1.213/2024 - pregao n.° 022/2024,
vinculada ao Fundo de Satide de Sao Miguel do Gunpoie ao Distnto de Santana do Gunpoie.
Art. 2.° - A ambulancia de Santana do Guapor6 pemanecera na Unidade
de Satde, sob a guarda e responsabilidade da autoridade maior do drgao de sadde no
Distrito.
Art. 3.° - As despesas com abastecimento e manuten9ao do veiculo
correrao as custas das dotap6es orcamentinas da Secretaria Municipal de Satide.
Art. 40 - Esta entra em vigor na data de sun publicapao, revogadas as
disposi96es em contrdrio ou incompativeis.
Camara Municipal de Sao Miguel do Gunpoie, 24 de Fevereiro de 2025
A\ P ffi S V A D 0
EM,i2 41 Cx± I _C2cis
JaITSivaGomes
Z=`. . :. ,,: ij.. `:-...... ;``S,
-.~,..-
i-\_,
Edilson Crispin Dia§
.PiefeitqMunicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE ROND6NIA
LEI hunclpAL 417/2025 Em 24 de fevereiro de 2025.
"Disp6e sobre a afeta¢ao da ambu]ancia oriunda de
emenda parlamentar do Deputado Estadual Cassio
Goes ao Distrito de Santana do Guaporfe"
0 PREFEIT0 DO MUNIcipIO DE SA0 MIGUEL D0 GUAI'ORE,
0 DE RONDONIA, no uso de suas atribuig6es legals, faz saber que o Poder
grslativo APROVOU e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica determinada a afetapao definitiva da ambulincia adquirida
com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Cassio Goes -
Empenho n.0 1384/2024, processo administrativo n.° 1.213/2024 -pregao n.° 022/2024,
vinculada ao Fundo de Sadde de Sao Miguel do Guapoie ao Distrito de Santana do Guapoie.
Art. 2.° - A ambulancia de Santana do Guapor6 permanecefa na Unidade
de Satde, sob a guarda e respousabilidade da autoridade malor do 6rgfo de sadde no
Distrito.
Art. 3.° - As despesas com abastecimento e manutengao do veiculo
correrao ds custas das dotap5es oreamentinas da Secretana Mumcipal de Satide.
Art. 4° - Esta entra em vigor na data de sun publicapao, revogadas as
disposic6es em contrato ou incompativeis.
Camara Municipal de Sao Miguel do Gunpoie, 24 de Fevereiro de 2025
Edilson Crispin Dias
.P.r.efejto.Munjcjpal
open original →