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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
Mensagem de Emenda ao Regimento lnterno n. 002/2022
Em,17 de margo de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho a apreciagao desta Egregia Camara Municipal a presente
proposta de Emenda ao Regimento lnterno, com o objetivo de extinguir o
Expediente e o Pequeno Expediente que trata o Art. 96, § 1° e 20 da Resolugao
002/2022, com a finalidade de aprimorar os procedimentos legislativos e otimizar
os trabalhos parlamentares.
Praga dos 3 Poderes -Bairro Cristo Ref - Fone: 69-3642-2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Projeto de Emenda ao Regimento lnterno n. 002/2022
Em,17 de margo de 2025.
"MODIFICA ARTIGO DO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNCIPAL DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE".
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no
uso de suas atribuig6es legais, faz saber que o Plenario da Camara Municipal
aprovou e PROMULGA a seguinte
redagao:
EMENDA:
Art.1°. 0 Art. 96 e seus paragrafos passarao a vigorar com a seguinte
Art. 96. Terminada a leitura da materia em pauta, verificafa o
Presidente o tempo restante do expediente, o qual devefa ser
dedicado ao Expediente Onico.
§ |o Suprimido.
§ 2o Suprimido.
§ 3° 0 Expediente Onico sera destinado a manifesta§ao dos
vereadores, que se inscreverao junto a mesa dos trabalhos e
usarao a palavra pelo tempo m6ximo de 10 (dez) minutes, para
tratar assuntos apresentados na Sessao, com direito a apartes.
§ 4° Havera ainda, ap6s o Expediente Onico, as Explica?6es
Pessoais, que se destinam a breves explicag6es ou comenfarios,
individualmente, jamais por prazo superior a cinco minutos,
quando os vereadores podefao falar de qualquer assunto de seu
interesse, n5o podendo ser interrompidos ou aparteados,
manifestando-se por ordem de inscri?ao.
§ 5° 0 Orador nao podefa ser interrompido ou aparteado, nas
Explicag6es Pessoais, podendo s&Io somente no Expediente
Pra¢a dos 3 Poderes -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2Z34
i¥,i CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIV0
ESTADO DE RONDONIA
unico, porfem, neste caso, o tempo do aparte sera computado a seu
favor, facultando-se lhe desistir.
§ 6o Suprimido.
§ 7° 0 Vereador que inscrito para falar, nao se achar presente na hora
que lhe for dada a palavra, perdera a vez e s6 podera ser de novo inscrito
em dltimo lugar.
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es contrarias ou incompativeis.
Praca dos 3 Poderes -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234
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