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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaSúmula: Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências.
native_id2417

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição aprovada U —
2025-04-17 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-04-03 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-03-28 Apresentada em Plenário U —
2025-03-26 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T20:55:46.635254-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP – 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
MENSAGEM DE LEI N.º 023/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 023, de 18 de março de 2025, que “Altera 
o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes 
emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências.”, para 
que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A fim de situarmos a necessidade da aprovação do presente projeto, necessário 
esclarecer alguns pontos acerca da Previdência Social, em especial em relação ao nosso Instituto 
de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé/RO - IPMSMG. 
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda 
Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, fosse assegurado 
o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as 
contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. 
O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do 
mandamento constitucional é dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal 
no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e 
funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando￾se parâmetros gerais. 
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas 
durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. 
Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, 
trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com 
benefícios, também trazidas a valor presente. 
Pode-se extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for arrecadado 
deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no 
longo prazo. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
Para tanto há necessidade de se realizar, anualmente, uma reavaliação atuarial 
visando a análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal, tratando￾se, ademais, de legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Augusta 
Casa de Leis. 
É imprescindível este estudo anualmente com o fito de garantir a Previdência Social 
equilibrada para nossos servidores, bem como para cumprir as determinações da Carta Magna e 
da Lei Federal supra citada. 
Após avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário representante 
da empresa contratada pelo IPMSMG, Sr. Pablo Pinto – MIBA 2.454, apresentamos a presente 
proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo Previdenciário, na busca permanente 
do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, visando a aprovação do Projeto de Lei que irá 
homologar o estudo atuarial realizado no mês de fevereiro de 2025 e, por consequência, sua 
alíquota patronal (custo normal e/ou suplementar), nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei nº. 
9.717/98, das Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações e Lei Complementar nº. 101, nos 
termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação 
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária 
adequação desse setor essencial. 
 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 18 de fevereiro de 2025. 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
Ofício nº 023/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 18 de março de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
... 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 023 de 18 de março de 2025, que “Altera o Plano 
de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria 
MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências.”, para que seja submetido à elevada 
apreciação desta Augusta Casa de Leis e na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima 
e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência 
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o atendimento 
aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto 
de lei. 
Atenciosamente, 
EDI EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
PROJETO DE LEI N° 023 18 DE MARÇO DE 2025. 
Súmula: Altera o Plano de Amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de 
São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, 
conforme diretrizes emanadas pela Portaria 
MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras 
providências. 
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025, 
realizada no mês de fevereiro de 2025, que será amortizado conforme a tabela I do anexo único 
desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, 
com exceção do exercício de 2025, cuja aplicação deverá ser imediata. 
Art. 2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 41
(quarenta e um) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. 
Art. 3º. A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei 
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano 
de amortização usado como referência nesta lei. 
Art. 4º. O IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de dezembro de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 30 [...] 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
... IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 
137.368.613,20 (cento e trinta e sete milhões trezentos e sessenta e oito mil 
seiscentos e treze reais e vinte centavos) indicado no relatório atuarial do 
exercício de 2025, será amortizado em 41 (quarenta e um) anos através de 
aportes financeiros anuais, iniciados em R$ 3.160.583,24 (três milhões cento e 
sessenta mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) e 
repassados pelos Poderes Executivo e Legislativo ao IPMSMG em parcelas 
mensais iniciados em R$ 263.381,93 (duzentos e sessenta e três mil trezentos 
e oitenta e um reais e noventa e três centavos), podendo ser amortizado na sua 
totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro 
de cada ano, de acordo a tabela anexo único, parte integrante desta lei.
Art. 5º. Os valores de que trata o artigo anterior se caracterizam como despesa 
orçamentária destinada, exclusivamente à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 6º. O aporte periódico definido no artigo 4º para cobertura de déficit atuarial não 
será computado na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrar como contribuição 
patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos benefícios, com os 
valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de 
pagamento de inativos com recursos vinculados. 
Art. 7º. Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se ao aporte previsto nesta lei todo o 
regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a 
vencimentos e acréscimos legais. 
Art. 8º. Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
como garantia de pagamento do repasse previsto no artigo 4º desta Lei, não pagos até o dia 
20 do mês subsequente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé, 18 de março de 2025. 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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TABELA I 
ANEXO ÚNICO – PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 2025 
QTD Ano (-) Aporte Saldo Inicial Juros Saldo Final 
1 2025 3.160.583,24 137.368.613,20 6.978.325,55 141.186.355,50
2 2026 5.132.787,18 141.186.355,50 7.172.266,86 143.225.835,18
3 2027 7.326.251,71 143.225.835,18 7.275.872,43 143.175.455,90
4 2028 7.303.947,34 143.175.455,90 7.273.313,16 143.144.821,72
5 2029 7.279.325,44 143.144.821,72 7.271.756,94 143.137.253,22
6 2030 7.286.369,95 143.137.253,22 7.271.372,46 143.122.255,74
7 2031 7.290.948,04 143.122.255,74 7.270.610,59 143.101.918,29
8 2032 7.400.312,26 143.101.918,29 7.269.577,45 142.971.183,47
9 2033 7.511.316,95 142.971.183,47 7.262.936,12 142.722.802,65
10 2034 7.623.986,70 142.722.802,65 7.250.318,37 142.349.134,32
11 2035 7.738.346,50 142.349.134,32 7.231.336,02 141.842.123,84
12 2036 7.854.421,70 141.842.123,84 7.205.579,89 141.193.282,03
13 2037 7.972.238,02 141.193.282,03 7.172.618,73 140.393.662,74
14 2038 8.091.821,60 140.393.662,74 7.131.998,07 139.433.839,21
15 2039 8.213.198,92 139.433.839,21 7.083.239,03 138.303.879,32
16 2040 8.336.396,90 138.303.879,32 7.025.837,07 136.993.319,49
17 2041 8.461.442,86 136.993.319,49 6.959.260,63 135.491.137,26
18 2042 8.588.364,50 135.491.137,26 6.882.949,77 133.785.722,54
19 2043 8.717.189,97 133.785.722,54 6.796.314,70 131.864.847,27
20 2044 8.847.947,82 131.864.847,27 6.698.734,24 129.715.633,70
21 2045 8.980.667,03 129.715.633,70 6.589.554,19 127.324.520,86
22 2046 9.115.377,04 127.324.520,86 6.468.085,66 124.677.229,48
23 2047 9.252.107,69 124.677.229,48 6.333.603,26 121.758.725,04
24 2048 9.390.889,31 121.758.725,04 6.185.343,23 118.553.178,96
25 2049 9.531.752,65 118.553.178,96 6.022.501,49 115.043.927,81
26 2050 9.674.728,94 115.043.927,81 5.844.231,53 111.213.430,40
27 2051 9.819.849,87 111.213.430,40 5.649.642,26 107.043.222,79
28 2052 9.967.147,62 107.043.222,79 5.437.795,72 102.513.870,89
29 2053 10.116.654,84 102.513.870,89 5.207.704,64 97.604.920,69 
30 2054 10.268.404,66 97.604.920,69 4.958.329,97 92.294.846,00 
31 2055 10.422.430,73 92.294.846,00 4.688.578,18 86.560.993,45 
32 2056 10.578.767,19 86.560.993,45 4.397.298,47 80.379.524,73 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
33 2057 10.737.448,70 80.379.524,73 4.083.279,86 73.725.355,89 
34 2058 10.898.510,43 73.725.355,89 3.745.248,08 66.572.093,54 
35 2059 11.061.988,08 66.572.093,54 3.381.862,35 58.891.967,81 
36 2060 11.227.917,91 58.891.967,81 2.991.711,96 50.655.761,87 
37 2061 11.396.336,67 50.655.761,87 2.573.312,70 41.832.737,90 
38 2062 11.567.281,72 41.832.737,90 2.125.103,09 32.390.559,26 
39 2063 11.740.790,95 32.390.559,26 1.645.440,41 22.295.208,72 
40 2064 11.916.902,81 22.295.208,72 1.132.596,60 11.510.902,51 
41 2065 12.095.656,36 11.510.902,51 584.753,85 0 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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