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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
MENSAGEM DE LEI N.º 023/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 023, de 18 de março de 2025, que “Altera
o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes
emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências.”, para
que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A fim de situarmos a necessidade da aprovação do presente projeto, necessário
esclarecer alguns pontos acerca da Previdência Social, em especial em relação ao nosso Instituto
de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé/RO - IPMSMG.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda
Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, fosse assegurado
o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as
contribuições arrecadadas e os benefícios devidos.
O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do
mandamento constitucional é dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal
no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e
funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizandose parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas
durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período.
Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras,
trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com
benefícios, também trazidas a valor presente.
Pode-se extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for arrecadado
deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no
longo prazo.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Para tanto há necessidade de se realizar, anualmente, uma reavaliação atuarial
visando a análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal, tratandose, ademais, de legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Augusta
Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente com o fito de garantir a Previdência Social
equilibrada para nossos servidores, bem como para cumprir as determinações da Carta Magna e
da Lei Federal supra citada.
Após avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário representante
da empresa contratada pelo IPMSMG, Sr. Pablo Pinto – MIBA 2.454, apresentamos a presente
proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo Previdenciário, na busca permanente
do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, visando a aprovação do Projeto de Lei que irá
homologar o estudo atuarial realizado no mês de fevereiro de 2025 e, por consequência, sua
alíquota patronal (custo normal e/ou suplementar), nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei nº.
9.717/98, das Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações e Lei Complementar nº. 101, nos
termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária
adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 18 de fevereiro de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Ofício nº 023/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 18 de março de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
...
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 023 de 18 de março de 2025, que “Altera o Plano
de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria
MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências.”, para que seja submetido à elevada
apreciação desta Augusta Casa de Leis e na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o atendimento
aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto
de lei.
Atenciosamente,
EDI EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 023 18 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: Altera o Plano de Amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG,
conforme diretrizes emanadas pela Portaria
MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras
providências.
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025,
realizada no mês de fevereiro de 2025, que será amortizado conforme a tabela I do anexo único
desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício,
com exceção do exercício de 2025, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 41
(quarenta e um) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º. A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano
de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º. O IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 30 [...]
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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... IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$
137.368.613,20 (cento e trinta e sete milhões trezentos e sessenta e oito mil
seiscentos e treze reais e vinte centavos) indicado no relatório atuarial do
exercício de 2025, será amortizado em 41 (quarenta e um) anos através de
aportes financeiros anuais, iniciados em R$ 3.160.583,24 (três milhões cento e
sessenta mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) e
repassados pelos Poderes Executivo e Legislativo ao IPMSMG em parcelas
mensais iniciados em R$ 263.381,93 (duzentos e sessenta e três mil trezentos
e oitenta e um reais e noventa e três centavos), podendo ser amortizado na sua
totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro
de cada ano, de acordo a tabela anexo único, parte integrante desta lei.
Art. 5º. Os valores de que trata o artigo anterior se caracterizam como despesa
orçamentária destinada, exclusivamente à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de
São Miguel do Guaporé/RO.
Art. 6º. O aporte periódico definido no artigo 4º para cobertura de déficit atuarial não
será computado na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrar como contribuição
patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos benefícios, com os
valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de
pagamento de inativos com recursos vinculados.
Art. 7º. Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se ao aporte previsto nesta lei todo o
regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a
vencimentos e acréscimos legais.
Art. 8º. Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia de pagamento do repasse previsto no artigo 4º desta Lei, não pagos até o dia
20 do mês subsequente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 18 de março de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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TABELA I
ANEXO ÚNICO – PLANO DE AMORTIZAÇÃO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 2025
QTD Ano (-) Aporte Saldo Inicial Juros Saldo Final
1 2025 3.160.583,24 137.368.613,20 6.978.325,55 141.186.355,50
2 2026 5.132.787,18 141.186.355,50 7.172.266,86 143.225.835,18
3 2027 7.326.251,71 143.225.835,18 7.275.872,43 143.175.455,90
4 2028 7.303.947,34 143.175.455,90 7.273.313,16 143.144.821,72
5 2029 7.279.325,44 143.144.821,72 7.271.756,94 143.137.253,22
6 2030 7.286.369,95 143.137.253,22 7.271.372,46 143.122.255,74
7 2031 7.290.948,04 143.122.255,74 7.270.610,59 143.101.918,29
8 2032 7.400.312,26 143.101.918,29 7.269.577,45 142.971.183,47
9 2033 7.511.316,95 142.971.183,47 7.262.936,12 142.722.802,65
10 2034 7.623.986,70 142.722.802,65 7.250.318,37 142.349.134,32
11 2035 7.738.346,50 142.349.134,32 7.231.336,02 141.842.123,84
12 2036 7.854.421,70 141.842.123,84 7.205.579,89 141.193.282,03
13 2037 7.972.238,02 141.193.282,03 7.172.618,73 140.393.662,74
14 2038 8.091.821,60 140.393.662,74 7.131.998,07 139.433.839,21
15 2039 8.213.198,92 139.433.839,21 7.083.239,03 138.303.879,32
16 2040 8.336.396,90 138.303.879,32 7.025.837,07 136.993.319,49
17 2041 8.461.442,86 136.993.319,49 6.959.260,63 135.491.137,26
18 2042 8.588.364,50 135.491.137,26 6.882.949,77 133.785.722,54
19 2043 8.717.189,97 133.785.722,54 6.796.314,70 131.864.847,27
20 2044 8.847.947,82 131.864.847,27 6.698.734,24 129.715.633,70
21 2045 8.980.667,03 129.715.633,70 6.589.554,19 127.324.520,86
22 2046 9.115.377,04 127.324.520,86 6.468.085,66 124.677.229,48
23 2047 9.252.107,69 124.677.229,48 6.333.603,26 121.758.725,04
24 2048 9.390.889,31 121.758.725,04 6.185.343,23 118.553.178,96
25 2049 9.531.752,65 118.553.178,96 6.022.501,49 115.043.927,81
26 2050 9.674.728,94 115.043.927,81 5.844.231,53 111.213.430,40
27 2051 9.819.849,87 111.213.430,40 5.649.642,26 107.043.222,79
28 2052 9.967.147,62 107.043.222,79 5.437.795,72 102.513.870,89
29 2053 10.116.654,84 102.513.870,89 5.207.704,64 97.604.920,69
30 2054 10.268.404,66 97.604.920,69 4.958.329,97 92.294.846,00
31 2055 10.422.430,73 92.294.846,00 4.688.578,18 86.560.993,45
32 2056 10.578.767,19 86.560.993,45 4.397.298,47 80.379.524,73
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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
33 2057 10.737.448,70 80.379.524,73 4.083.279,86 73.725.355,89
34 2058 10.898.510,43 73.725.355,89 3.745.248,08 66.572.093,54
35 2059 11.061.988,08 66.572.093,54 3.381.862,35 58.891.967,81
36 2060 11.227.917,91 58.891.967,81 2.991.711,96 50.655.761,87
37 2061 11.396.336,67 50.655.761,87 2.573.312,70 41.832.737,90
38 2062 11.567.281,72 41.832.737,90 2.125.103,09 32.390.559,26
39 2063 11.740.790,95 32.390.559,26 1.645.440,41 22.295.208,72
40 2064 11.916.902,81 22.295.208,72 1.132.596,60 11.510.902,51
41 2065 12.095.656,36 11.510.902,51 584.753,85 0
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito Municipal
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