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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id242

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-04 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1980/2020, por sanção do prefeito.
2020-03-03 Aguardando Sanção U Lei Ordinária nº 1980/2020 encaminhada para sanção do prefeito.
2020-03-03 Proposição aprovada U Matéria aprovada por unanimidade de votos.
2020-02-28 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U para inclusão da Ordem do Dia
2020-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para Parecer
2020-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer jurídico
2020-02-18 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-02-17 Apresentada em Plenário U .
2020-02-12 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-02T20:40:59.420708-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Mensagem de Projeto de Lei nº 012/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$ 2.225.396,13(dois milhões, duzentos e vinte cinco mil, trezentos e
noventa e seis reais e treze centavos), para atender a Secretária Municipal de
Educação.
Tal solicitação se faz necessária para execução do Programa Transporte
Escolar Compartilhada Ir e Vir. Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé, para o transporte Escolar dos alunos da zona
rural matriculados na rede de Ensino, para o atendimento do ano letivo 2020.
Conforme Oficio 024/2020, Plano de aplicação e Empenho.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de fevereiro 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO


PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Ofício n o 024/2020 Em, 10 de fevereiro de 2020. 
lima Senhora 
O Senhor Secretário de Educação Gelson Oliveira 
Sabino, inscrito no CPF nO 682.153.557- 49, vem por meio deste solicitar a Vossa 
Senhoria a CRIAÇÃO DO CREDITO ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE 
TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR, conforme plano de 
aplicação e nota de empenho. Segue copias do plano de aplicação e nota de 
empenho em anexo. 
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de estima e consideração. 
, 
.r.. 
I I 
lima. Senhora 
Oalvina Outra Barbosa 
Secretária Municipal de Planejamento 
NESTA 
AUTORIZO: 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000 
Fonejfax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO 
SECRETARIA DE ESTADO 
DA EDUCAÇÃO - SEDUC 
PLANO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA IR E VIR 
1 DADOS CADASTRAIS 
Órgão /Entidade Proponente CNPJ N° 22.855.167/0001-77 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 
Endereço: Avenida São Paulo N° 1490- Bairro Cristo Rei 
Cidade: São Miguel do UF/ RO CEP DDDlTelefone Esfera Administrativa 
Guaporé 76.932-000 (69) 3642-2350 Municipal 
Conta Corrente \ Banco I Agência \ Praça de Pagamento: 
25.487-8 Banco do Brasil 2292-6 São Miguel do Guaporé/RO 
Nome do Responsável: Cornélio Duarte de Carvalho CPF 
326.946.602-15 
R.G.lÓrgão Expedidor Cargo Função Matrícula 
1547202 SESDEC/RO Prefeito 
Endereço: Av. Capitão Silvio nO 394 CEP 76.932.000 
2. DESCRIÇAO DO PROGRAMA 
Nome do Programa/Atividade: Programa Estadual de Transporte Período de Execução: 
Fevereiro 2020 a 31/01/2021 Escolar Compartilhado Ir e Vir. 
Objetivo geral: Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, 
para o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de Ensino para o 
atendimento do ano letivo 2020. 
Público alvo: Alunos da Rede Estadual de Ensino. 
Objeto da parceria: Contratação de veículos adequados ao transporte escolar para atender ao total de 
635 alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino, perfazendo o total de 1958,30 
KM/Dia, para o ano letivo de 2020, conforme Portaria de valores publicada. 
3. DESCRIÇAO DAS AÇOES 
Meta ~ções 
t--- 
1.1 Aquisição de serviços de locação para atendimento dos alunos 
1 Locação Frota da rede estadual de ensino, no município de São Miguel Guaporé. 
R$ 1.400.000,00 Locada Atendendo aos critérios dispostos no art. 14 Do Decreto N° 
24.490/2019 - Que Regulamenta A Lei 4.426/2018 - Programa 
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir. 
2.1 Manutenção dos veículos com aquisição de peças, pneus, 2. Manutenção Frota combustível e aquisição de lubrificantes. 
I R$ 825.396,13 Própria Atendendo aos critérios dispostos no art. 14 Do Decreto N( 
24.490/2019 - Que Regulamenta A Lei 4.426/2018 - Programa 
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir . 
....---~;:-~ 
? -f----i -r- .- - 
" 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
CNPJ - 22.855.167/0001-77 
PLANO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA IR E VIR 
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 2.225.396,13) 
AÇAO 1a Parcela 2a Parcela 3a Parcela 4a Parcela 
R$ 556.349,03 R$ 556.349,03 R$ 556.349,03 R$ 556.349,04 
Total R$ 2.225.396,13 
5. DECLARAÇÃO 
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de 
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação 
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da 
Administração Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações 
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de Aplicação ao Programa 
Estadual. 
Pede deferimento, 
Município São Miguel do Guaporé/RO, 17 de janeiro de 20~ 
Prefeito Municipal 
6. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE 
Aprovado 
Local e Data Concedente 
"\ " 
2 
,: 
Governo do Estado da 
RONDÔNIA 
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 
NE - NOTA DE EMPENHO 
GOVER o DO ESTADO DE RONDONIA N o T A D E E M P E N H o - NE 
CNFJ do Orgao 04564530-0001/13 
~o. do Documento; 2020NE00205 Data de emissao; 07/02/2020 Gestao; 00001 
UG Descricao No. Processo 
160001 SECRETARIl·. DE ESTADO D.l\ EDUCACAO 0029.052804/2020-28 
Credcr; PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUAPORE CNPJ/MF 22855167-0001/77 
Endereco: AV SAO PAULO,CENTRO 0009.551752/2019-72 17/12/19 
Cidade; 5.'10 MIGUEL DO GUAPORE UF; RO CEPo 76800000 Origem Material 
*************************** 
Esfera Evento UO Programa de Trabalho Fonte Nat.Desp. 400091 16001 12368212523850000 0118000000 334041 
UGR PI 
Licitacao INEXIGIVEL 
Empenho Orig. ; Modalidade; 5 GLOBAL 
Valor do Empenho; R$ 
""'**'**2.225.396,13 
Acordo: Ref.Dispensa; LEI 8 666/93 
Saldo Disponivel 
"O;S :·ELH02S, DUZENTOS E VINTE E CUCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E**' 
TREZE CENTAVOS~~~Y~.~T.W*T~****~w*W*****T********w**********'W****~T************* 
Janeiro Fevereiro Marco 
2 .225.396,13 CRONOGRAt1A DE 
Abril Maio Junho DESEMBOLSO 
PREVISTO 
Julho Agosto Setembro 
Outubro Novembro Dezembro Exercicio Seguinte 
------------------------------------------------------------------------------- 
ITEt, IJNID ESPECIFICACAO QTDE 
1 REP. VALOR QUE SE EMPENHA PARA 
DAR COBERTURA AO REPASSE 
F:NANCEIRO VIA ~ER~O DE A 
DESAO REF. AO PROGRAMA ES 
TADUAL DE TRASNPORTE ESCO 
LAR CO~PARTILHADO IR E VI 
R/2020 - MUNIC. DE SÃO MI 
GUEL DO GUAPORE/RO 
PRECO UNITARIO PRECO TOTP.L 
2.225.396,13 2.225.396,13 
TOTAL OU A TRANSPORTAR ======> R$ ***********2.225.396,13 
SubItem: 07 
~ocal c Data da Entrega 
~lUNICí PIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO 
RESPONSAVEL PELA E~lISSII.O 
203846532/00 - EELENA PINHEIRO VIRGULINO GUIM 
07/02/2020 
ORDENADOR DE DESPESA 
lllllllll/l IMPRESSO PELO SIAFEM Pago 
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 07/02/2020, às 13:49, 
conforme horário oficial de Brasílla, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 12 e 22, do Decreto n2 21.794, de 5 
.._ --I Abril de 2017. 
r.;"1 ,;: \.~'~'f.l'" t.=.Jllr\:"I'~ II~ 
~.~ ... I:e;." 
~~l~~~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Rortal do SEI, informando o código verificador 10089732 e 
~.r:~w.~~-to o código CRC 6419627E. 
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