Mensagem de Projeto de Lei nº 012/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$ 2.225.396,13(dois milhões, duzentos e vinte cinco mil, trezentos e
noventa e seis reais e treze centavos), para atender a Secretária Municipal de
Educação.
Tal solicitação se faz necessária para execução do Programa Transporte
Escolar Compartilhada Ir e Vir. Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé, para o transporte Escolar dos alunos da zona
rural matriculados na rede de Ensino, para o atendimento do ano letivo 2020.
Conforme Oficio 024/2020, Plano de aplicação e Empenho.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de fevereiro 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Ofício n o 024/2020 Em, 10 de fevereiro de 2020.
lima Senhora
O Senhor Secretário de Educação Gelson Oliveira
Sabino, inscrito no CPF nO 682.153.557- 49, vem por meio deste solicitar a Vossa
Senhoria a CRIAÇÃO DO CREDITO ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE
TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR, conforme plano de
aplicação e nota de empenho. Segue copias do plano de aplicação e nota de
empenho em anexo.
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de estima e consideração.
,
.r..
I I
lima. Senhora
Oalvina Outra Barbosa
Secretária Municipal de Planejamento
NESTA
AUTORIZO:
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000
Fonejfax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO
SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC
PLANO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA IR E VIR
1 DADOS CADASTRAIS
Órgão /Entidade Proponente CNPJ N° 22.855.167/0001-77
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Endereço: Avenida São Paulo N° 1490- Bairro Cristo Rei
Cidade: São Miguel do UF/ RO CEP DDDlTelefone Esfera Administrativa
Guaporé 76.932-000 (69) 3642-2350 Municipal
Conta Corrente \ Banco I Agência \ Praça de Pagamento:
25.487-8 Banco do Brasil 2292-6 São Miguel do Guaporé/RO
Nome do Responsável: Cornélio Duarte de Carvalho CPF
326.946.602-15
R.G.lÓrgão Expedidor Cargo Função Matrícula
1547202 SESDEC/RO Prefeito
Endereço: Av. Capitão Silvio nO 394 CEP 76.932.000
2. DESCRIÇAO DO PROGRAMA
Nome do Programa/Atividade: Programa Estadual de Transporte Período de Execução:
Fevereiro 2020 a 31/01/2021 Escolar Compartilhado Ir e Vir.
Objetivo geral: Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé,
para o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de Ensino para o
atendimento do ano letivo 2020.
Público alvo: Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Objeto da parceria: Contratação de veículos adequados ao transporte escolar para atender ao total de
635 alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino, perfazendo o total de 1958,30
KM/Dia, para o ano letivo de 2020, conforme Portaria de valores publicada.
3. DESCRIÇAO DAS AÇOES
Meta ~ções
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1.1 Aquisição de serviços de locação para atendimento dos alunos
1 Locação Frota da rede estadual de ensino, no município de São Miguel Guaporé.
R$ 1.400.000,00 Locada Atendendo aos critérios dispostos no art. 14 Do Decreto N°
24.490/2019 - Que Regulamenta A Lei 4.426/2018 - Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
2.1 Manutenção dos veículos com aquisição de peças, pneus, 2. Manutenção Frota combustível e aquisição de lubrificantes.
I R$ 825.396,13 Própria Atendendo aos critérios dispostos no art. 14 Do Decreto N(
24.490/2019 - Que Regulamenta A Lei 4.426/2018 - Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir .
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
CNPJ - 22.855.167/0001-77
PLANO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA IR E VIR
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 2.225.396,13)
AÇAO 1a Parcela 2a Parcela 3a Parcela 4a Parcela
R$ 556.349,03 R$ 556.349,03 R$ 556.349,03 R$ 556.349,04
Total R$ 2.225.396,13
5. DECLARAÇÃO
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de Aplicação ao Programa
Estadual.
Pede deferimento,
Município São Miguel do Guaporé/RO, 17 de janeiro de 20~
Prefeito Municipal
6. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data Concedente
"\ "
2
,:
Governo do Estado da
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
NE - NOTA DE EMPENHO
GOVER o DO ESTADO DE RONDONIA N o T A D E E M P E N H o - NE
CNFJ do Orgao 04564530-0001/13
~o. do Documento; 2020NE00205 Data de emissao; 07/02/2020 Gestao; 00001
UG Descricao No. Processo
160001 SECRETARIl·. DE ESTADO D.l\ EDUCACAO 0029.052804/2020-28
Credcr; PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUAPORE CNPJ/MF 22855167-0001/77
Endereco: AV SAO PAULO,CENTRO 0009.551752/2019-72 17/12/19
Cidade; 5.'10 MIGUEL DO GUAPORE UF; RO CEPo 76800000 Origem Material
***************************
Esfera Evento UO Programa de Trabalho Fonte Nat.Desp. 400091 16001 12368212523850000 0118000000 334041
UGR PI
Licitacao INEXIGIVEL
Empenho Orig. ; Modalidade; 5 GLOBAL
Valor do Empenho; R$
""'**'**2.225.396,13
Acordo: Ref.Dispensa; LEI 8 666/93
Saldo Disponivel
"O;S :·ELH02S, DUZENTOS E VINTE E CUCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E**'
TREZE CENTAVOS~~~Y~.~T.W*T~****~w*W*****T********w**********'W****~T*************
Janeiro Fevereiro Marco
2 .225.396,13 CRONOGRAt1A DE
Abril Maio Junho DESEMBOLSO
PREVISTO
Julho Agosto Setembro
Outubro Novembro Dezembro Exercicio Seguinte
-------------------------------------------------------------------------------
ITEt, IJNID ESPECIFICACAO QTDE
1 REP. VALOR QUE SE EMPENHA PARA
DAR COBERTURA AO REPASSE
F:NANCEIRO VIA ~ER~O DE A
DESAO REF. AO PROGRAMA ES
TADUAL DE TRASNPORTE ESCO
LAR CO~PARTILHADO IR E VI
R/2020 - MUNIC. DE SÃO MI
GUEL DO GUAPORE/RO
PRECO UNITARIO PRECO TOTP.L
2.225.396,13 2.225.396,13
TOTAL OU A TRANSPORTAR ======> R$ ***********2.225.396,13
SubItem: 07
~ocal c Data da Entrega
~lUNICí PIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO
RESPONSAVEL PELA E~lISSII.O
203846532/00 - EELENA PINHEIRO VIRGULINO GUIM
07/02/2020
ORDENADOR DE DESPESA
lllllllll/l IMPRESSO PELO SIAFEM Pago
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 07/02/2020, às 13:49,
conforme horário oficial de Brasílla, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 12 e 22, do Decreto n2 21.794, de 5
.._ --I Abril de 2017.
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~~l~~~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Rortal do SEI, informando o código verificador 10089732 e
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