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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Anulação de dotação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 560.811,90, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2420

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição aprovada U —
2025-04-17 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Segue para análise da Comissão, uma vez que já tem parecer jurídico anexo.
2025-04-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-11 Para Providências U O projeto em questão peca pela indefinição de valores, se valendo da expressão "até". Considerando que a Lei Orçamentária é composta de valores exatos, solicito a devolução do projeto para anotação do valor exato do crédito proposto. Após, retorne para parecer.
2025-04-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-10 Para Providências U A Comissão de Justiça e Redação solicita esclarecimentos do Poder Executivo sobre a necessidade de contrapartida no projeto, uma vez que os documentos que instruem o presente mostram a sua necessidade.
2025-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-04-03 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-03-28 Apresentada em Plenário U —
2025-03-27 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T20:59:17.576533-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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Ofício nº 19 /GP/São Miguel do Guaporé/RO, 27 de março de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
... 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 19, 27 de março de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Anulação de 
dotação ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 560.811,90 (quinhentos e sessenta 
mil, oitocentos e onze reais e noventa centavos), conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público 
municipal e o atendimento dos nossos cidadãos, convocando-se sessões extraordinárias 
para aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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MENSAGEM DE LEI N.º 19 /2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 19, 27 de março de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Anulação de 
dotação ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 560.811,90 (quinhentos e sessenta 
mil, oitocentos e onze reais e noventa centavos), conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias 
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria 
Municipal de Educação. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que 
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que 
abaixo se transcreve: 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ” 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. ” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia
Exercício 2025
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créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro 
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. ” 
 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos 
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do 
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à 
Secretaria Municipal de Educação, em especial para construção de uma Escola em tempo 
integral para atender aos munícipes. 
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade 
em geral, em especial aos que possuem filhos menores e se utilizam do sistema 
educacional municipal. 
De certo, a construção de uma escola servirá para melhor atender às necessidades 
dos munícipes, tratando-se de importante investimento e que merece guarida. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor 
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 27 de março de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia
Exercício 2025
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PROJETO DE LEI N° 19 27 DE MARÇO DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL por Anulação de dotação ao Orçamento 
Vigente, no valor de R$ 560.811,90, conforme art. 7º, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e dá outras providências. 
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do 
Município; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 560.811,90 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e onze reais e 
noventa centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.379. CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
 204 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 560.811,90 
Total Suplementação: 560.811,90 
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, §1°, do inciso II da Lei 
4.320/64. 
Redução 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
 82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 560.811,90 
Total Redução: 560.811,90 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia
Exercício 2025
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Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2025. 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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