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Exercício 2025
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Ofício nº 024 /GP/São Miguel do Guaporé/RO, 27 de março de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
...
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 24, de 27 de março de 2025, que
“Estabelece Diretrizes para o Trânsito Urbano Local e dá outras providências.”, a fim
de que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Desde logo expressamos nosso respeito pela atenção dedicada por Vossas
Excelências ao incluso Projeto de Lei, reiterando nesta oportunidade, nossos protestos de
distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 024 /2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 24, de 27 de março de 2025, que
“Estabelece Diretrizes para o Trânsito Urbano Local e dá outras providências.”, para
que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Como se sabe, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local,
nos termos do inciso I, do artigo 30, da Constituição Federal
1
, cabendo-lhe, no âmbito de
sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme
dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
2
que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Em razão do crescimento de nossa cidade e do aumento exponencial do número
de veículos em circulação em nosso Município, mostrou-se necessário promover ajustes
no sentido do fluxo de tráfego, estabelecendo mão única em alguns trechos como forma
de viabilizar uma sensível melhoria da qualidade de vida da população, fluidez do trânsito
e maior segurança de nossos munícipes.
Outrossim, nos trechos onde se busca a definição de sentido único e obrigatório,
encontram-se locais que exigem que o trânsito seja assim definido, vias cruciais que
atravessam a nossa cidade e que necessitam de um melhor fluxo, locais esses onde se
pretende estabelecer sentido único.
Desse modo, faz-se necessário que sejam definidos sentidos obrigatórios (mão
única) em determinados trechos das vias urbanas de nosso Município, devidamente
delineados no presente Projeto de Lei, como única forma de proteger a segurança coletiva
e o interesse da população local.
Com a regulamentação do estacionamento de veículos nas vias públicas pretendese tanto organizar melhor o fluxo de veículos como a prevenção de acidentes, já que a
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 2 Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas
;
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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população em geral terá melhor visualização das vias públicas com livre acesso, bem como
se estará permitindo maior espaço para o trânsito de veículos.
Outro ponto a se destacar é que, ao se estabelecer rotinas para carga e descarga
de mercadorias nas Avenidas do Município, se estará propiciando melhor fluxo nas
Avenidas, evitando-se que os veículos de carga e descarga prejudiquem a circulação dos
veículos nos horários de pico.
Destaque-se, ainda, a necessidade de se dar amplo conhecimento à população das
alterações realizadas no fuxo de veículos ao se definir sentido de sua circulação.
Muito embora as alterações aqui definidas visam melhor atender às necessidades
da população, devemos atentar que tais mudanças impactarão as rotinas dos munícipes e
dos cidadãos em geral que frequentam ou comparecem à nossa cidade.
A ampla divulgação das novas diretrizes de circuação é imprescindível para que a
população se conscientize dos novos sentidos obrigatórios. Com isso, evitar-se-á
desnecessários acidentes bem como infrações de trânsito desmedidas.
O prazo de vigência da presente lei propiciará que o Município possa divulgar as
novas direções, organizar a sinalização bem como elaborar campanhas educativas para dar
segurança jurídica e de trânsito.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 27 de março de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 024/2025 27 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: Estabelece Diretrizes para o Trânsito Urbano
Local e dá outras providências.
EDILSON CRISPIN DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. O perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé é
composto por Bairros, Praças, Avenidas e Ruas, cujo sentido de tráfego de veículos é
definido na presente Lei, conforme segue.
§1º. As Avenidas da área central do Município terão sentido único, à exceção
da Avenida 16 de Junho, que manterá o sentido duplo.
a) Direção BR 429 seguindo até a Rua Cecília Pinheiro: Marechal
Rondon, Cacoal, Capitão Sílvio e John Kennedy;
b) Direção Rua Canela até a BR 429: Presidente Vargas, São Paulo e
Juscelino Kubitschek.
§2º. As Ruas da área central também terão sentido único, à exceção das Ruas
Caribamba e Dom Pedro II, que manterão sentido duplo para garantir o
pleno acesso aos bairros circunvizinhos.
a) Direção Alvorada D´Oeste Seringueiras (Leste – Oeste): Rua João
Batista Figueiredo, Rua Pinheiro Machado, Rua José Lourenço da Silva, Rua
Noroeste, Rua Castanheira, Rua Rui Rodrigues de Almeida, sendo que
referidas Ruas seguirão em alternância sucessiva até a Rua das Acácias que
possui o mesmo sentido.
b) Direção Seringueiras –Alvorada D´Oeste (Oeste – Leste): Rua
Napoleão Bonaparte, Rua Dom Bosco, Rua Guaporé, Rua Padre José de
Anchieta, Rua Valdemar Coelho, sendo que referidas Rua seguirão em
alternância sucessiva até a Rua Cecília Pinheiro que possui o mesmo
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sentido.
Artigo 2º. O estacionamento de veículos ocorrerá em todas as Ruas e Avenidas,
obrigatoriamente do lado direito da via pública, à exceção das vias de sentido duplo.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a promover o alargamento das Ruas
Caribamba e Dom Pedro II, reduzindo a faixa de calçadas.
Art. 4º. O horário de carga e descarga de mercadorias nas Avenidas será realizado
no período compreendido entre as 16h e 8h do dia seguinte, sujeitando o infrator a pena de
multa, nos termos do art. 181, Inciso XIX do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º. As Vias marginais da BR 429 terão sentido único, sendo que a Avenida
João Batista Figueiredo seguirá no sentido Alvorada D’Oeste – Seringueiras e a Avenida dos
Pioneiros seguirá no sentido Seringueiras – Alvorada D’Oeste.
Art. 6º. Com a implantação de toda a sinalização necessária para identificar as
modificações constantes desta Lei, o Poder Executivo deverá promover campanhas
educativas visando o esclarecimento e divulgação das mudanças implementadas na
presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7°. O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a Polícia Militar do
Estado de Rondônia e o Departamento de Trânsito para que estes auxiliem na fiscalização e
educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, em especial a Lei
Municipal nº 1559/2015.
São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito Municipal
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