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materia nº 7/2025

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar limpeza e roçada em campos de futebol.
native_id2426

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Para Providências — —
2025-03-31 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

!*f:j CAMARA MUNICIPAL DE S^O MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIV0
ESTADO DE RONONIA
Mensagem deAnteprojetode Lei n. Oz /2025
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
Em, 31/03/2025.
0 projeto em questao insere a possibilidade de que -`
o Executivo promova a e rocada limpeza de campos de futebol localizados no
Municfpio.
Hoje existe a impossibilidade em razao de que os
mesmos esfao em propriedade particular, mas no caso presente, a proposta 6 que o ,
autoriza ao poder publico atrav6s das Secretarias a execugao dos serviaps para \
•` .I:fy-.
melhor atender ao esportista do nosso municipio, e em contra partida da
comunidade o poder publico possa fazer usa do mesmo para outras competig6es
dos eventos esportivos do municipio, uma vez que existem campos de excelente
qualidade e localizaeao que podem perfeitamente abrigar competie6es.
Desta forma, havendo a parceria de direitos sobre o
campo, a limpeza passa a ser legal e o Municipio tefa mais ope6es para realizar
seus torneios.
munieipes 6 urn
solicitamos a ,conver
Sabemos que a melhora em favor dos nossos
conjunto desta Camara e deste Prefeito, motivo pelo qual,
ao do presente em projeto de
(¥:`.`' CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLAT]VO
ESTADO DE RONONIA
Anteprojeto de Lei n°. £2L|/2025 Em, 14 de marpe de 2025.
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO IVIUNICIPAL A
REALIZAR LllvIPEZA E ROCADA EIVI CAMPOS
DE FUTEBOL".
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do
Guapofe/RO, no uso de suas atribujg6es legais, fez saber que o Plenario da Camara
Municipal aprovou e SANCIONA a segujnte
LEI
Art. 1. a. Fica autorizado o Poder Executiv
atrav6s da Secretaria Municipal de Obras e Servi9os Pdblicos ou Secretaria d
Esporte e Cultura, realizar ropeda e limpeza dos campos de futebol sejam publico oH
particular desde que esteja prestando servigos a comunidade. i
Art, 2.a. 0 campo de futebol que receberam
beneficios do municipio autorizara por contra partida a ser utilizados pela Secretaria
Municipal de Esporte e Cultura para quaisquer modalldades esportivas, incluindo
campeonatos intermunicipais, desde que esteja tenha planejamento e programagao
antecipada com sempre dando preferencia a programapao da comunidade local.
Art. 3.a. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a expedir Decreto para regulamentagao caso entenda necessario.
Art. 4.a. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao, rev disposig6es ou incompativeis.
ala das Sess6es,14 de
Vereadores
Autor do Projet
•.....- :i .-,.
rgo de 2025.
a Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234
saoMoreido=!„Oar#:eR;%nfaty7Jt4>StJ

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